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Acordo de delação de Sérgio Machado protege seus filhos de ações da "lava jato"

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No acordo de delação premiada que firmou com a Procuradoria-Geral da República, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado conseguiu que três de seus quatro filhos sejam poupados de ações penais relacionadas à “lava jato”. Em contrapartida, os Machado obrigam-se a fornecer documentos e prestar depoimentos a autoridades brasileiras e estrangeiras.

O documento teve seu sigilo levantado nessa terça-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que já havia homologado o compromisso. Como parte dele, Machado gravou conversas com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ex-presidente José Sarney, o ex-ministro do Planejamento Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-ministro da Transparência Fabiano Silveira nas quais eles criticaram a "lava jato".

Devido a esses áudios — que não têm valor de prova, segundo especialistas —, Jucá e Silveira deixaram o governo do presidente interino, Michel Temer, e o procurador-geral da República pediu a prisão preventiva de Renan, Sarney e Jucá, que foi negada por Teori.

Por temer que seus familiares fossem envolvidos na operação, tal como aconteceu com os filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com a mulher e a filha do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Sérgio Machado obteve do Ministério Público Federal o compromisso de que o órgão não oferecerá denúncia nem de qualquer forma proporá ação penal contra Daniel Firmeza Machado, Sergio Firmeza Machado e Expedito Machado da Ponte Neto.

O MPF também se comprometeu a adotar medidas para assegurar a máxima proteção dos nomes, endereços e dados dos filhos do ex-presidente da Transpetro. Além disso, os procuradores garantiram que postularão à Justiça, se necessário, medidas cautelares para resguardar a segurança dos Machado. Entre elas, a inclusão deles no programa federal de proteção a testemunhas previsto na Lei 9.807/1999.      

Machado obteve do MPF o compromisso de que não haverá denúncia contra seus filhos.
Reprodução

Obviamente, a proteção não vem de graça. Pelo acordo de delação do pai deles, divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Daniel, Sergio e Expedito concordaram em colaborar com as investigações da “lava jato” a qualquer tempo. Eles ainda passaram a responder solidariamente pela multa de R$ 75 milhões que Sérgio Machado terá que pagar. E os bens dos filhos que constam de suas últimas declarações do Imposto de Renda servirão de garantia à quitação desse valor.  

Ações de improbidade
Sob o acordo de delação premiada, o MPF deverá tentar convencer qualquer órgão estatal, empresa pública ou sociedade de economia mista que tenha iniciado procedimentos administrativos contra Sérgio Machado a considerar que a multa de R$ 75 milhões encerra a questão ou, pelo menos, vale para diminuir a cobrança.

Outra obrigação dos procuradores da República é a de pedir que as sentenças de ações de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Transpetro só tenham efeitos declaratórios.

Fim da privacidade
De forma a obter benefícios penais, Sérgio Machado abriu mão de sua privacidade. No compromisso de colaboração premiada, concordou em ceder os logins e senhas de seus e-mails para autoridades nacionais e estrangeiras.

Mas esses não são os únicos dados que o executivo terá que fornecer aos investigadores brasileiros e de outros países. Ele também deverá entregar-lhes todos os dados de sua movimentação financeira no exterior, incluindo documentos cadastrais, faturas de cartões de extratos e extratos bancários.

Regime domiciliar
Segundo com o acordo, a pena máxima à qual Machado poderá ser condenado é de 20 anos de reclusão. Depois disso, as ações e investigações contra ele serão suspensas até prescreverem (salvo se o executivo descumprir o acordo de delação).

Nos primeiros dois anos e três meses, o ex-presidente da Transpetro cumprirá regime fechado em sua casa em Fortaleza, e dela não poderá sair, salvo em caso de emergência médica ou odontológica dele ou de sua mulher. Durante esse período, ele usará tornozeleira eletrônica, e só poderá receber visitas de advogados, profissionais de saúde, prestadores de serviços, ou dos 27 familiares e amigos elencados no compromisso.

Quando progredir para o regime semiaberto, Sérgio Machado ganhará o benefício de receber outras pessoas além daquelas 27, desde o MPF as autorize previamente. Nessa fase, que terá duração de nove meses, o executivo poderá trabalhar fora de casa, desde que não se atrase nem faça horas extras. Seu expediente deverá ser rigorosamente das 8h01 às 19h59, nenhum minuto a mais ou a menos. E mais: nessa época, Machado prestará 8h de trabalho comunitário por semana.

Caso Sérgio Machado cumpra suas obrigações à risca nos primeiros dois anos e meio, o MPF poderá isentá-lo do cumprimento do restante de sua pena, desde que as informações que prestou tenham se mostrado verdadeiras.

Clique aqui para ler a íntegra do acordo de delação premiada. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2016, 16h31

Comentários de leitores

6 comentários

Acordo espúrio

Eududu (Advogado Autônomo)

Não bastasse a PGR obrigar o delator a fazer gravações clandestinas (a pretexto de produzir provas) e ter havido o vazamento das conversas gravadas (que nunca se sabe quem vazou), há um acordo para livrar os filhos do delator de ações penais relativas à Lava Jato? Será que é isso mesmo?

E o princípio da obrigatoriedade da ação penal? Ah, me esqueci, para o MP os fins justificam os meios... Está certo, então.

Isso aqui virou bagunça, uma zona, o MP está destruindo a ordem jurídica. Quando vier uma anulação, vão para a mídia vazar gravações, jactar e reclamar. Criou-se um monstro.

Ao Flávio...

Neli (Procurador do Município)

Lamentável o senhor, com a finalidade de ofender o acusado, xingá-lo de leproso. Talvez o senhor não saiba que essa doença, lepra ou hanseníase, não é contagiosa e é curável.O Brasil ,em 2014 ,estava em segundo lugar no mundo em hanseníase. Os doentes sofrem preconceito milenar proveniante daquele Livro e em pleno Século XXI deveria acabar com esse preconceito, porque hoje sabemos que é uma doença curável e não contagiosa. E é uma doença inexistente em países desenvolvidos. Por fim,quem comenta na internet ,e ainda mais aqui numa página jurídica, deveria ter o cuidado em fundamentar seu ponto de vista.Xingamentos,por mais indignação que tenha contra alguém, não é fundamentação.

início do caminho

Ismael Castro (Estudante de Direito - Criminal)

Antes tarde do que nunca. Antes pouca (pena) do que nenhuma. Com este e outros exemplos estamos dando novos passos para um novo caminho de punir alguns da classe mais acima da sociedade, há algum tempo atrás só havia punição mais séria para os descalços da base piramidal.

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