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Execução provisória

Uma operação policial não pode depender da subversão do sistema processual penal

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O editorial do jornal O Globo desta terça-feira (14/6) tem como título Lava jato corre perigo em julgamento no Supremo Tribunal Federal. O fim da lava jato nada me significa, e nada pode significar para o Supremo Tribunal Federal. O que não pode acontecer é o fim do sistema penal brasileiro, este sim é o maior perigo que vivemos.

Se a operação lava jato depende da decisão do Supremo Tribunal Federal dizendo inconstitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que se dane a operação lava jato. Ela não pode ser maior que o nosso sistema penal, que nosso sistema processual e, enfim, que nossa Constituição.

O artigo 283 do Código de Processo Penal estipula a impossibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória. Difícil o mundo e o país em que o sucesso de uma ação penal dependa da supressão de garantias individuais.

Os argumentos a favor da execução provisória da sentença penal condenatória nada têm de jurídicos. Dizem respeito apenas teses viciadas, de pouca relevância ou sustentação jurídica.

O primeiro grito sempre vem: Os recursos Especial e Extraordinário não possuem efeito suspensivo!

 Muito bem, o recurso especial não possui efeito suspensivo, está na lei 8.038/90. Ocorre que direito é sistema e que não existem, como sempre dizia o ministro José de Jesus, “palavras inúteis na lei”[1]. Tem-se então, uma lei que diz que o recurso especial não possuí efeito suspensivo (Lei Geral) e uma lei que diz que independentemente de haver ou não o tal do efeito suspensivo, para matéria penal, necessário o trânsito em julgado (Lei Especial). Desnecessário dizer de conflito aparente de normas e de sua melhor solução. Óbvio que, para matéria criminal, impossível a execução provisória da sentença penal condenatória.

Mas este artigo não pretende discutir normas jurídicas. O que se tem que analisar é a imprestabilidade dos argumentos extrajurídicos.

“Vai acabar com a lava jato!” Uma operação policial, como já dito, não pode subverter o sistema legal, que não prevê a hipótese de execução provisória. Interessante que foi na vigência do anterior posicionamento do Supremo Tribunal Federal que nasceu e cresceu a operação, fato que prova a total dissociação entre um fato e outro.

Mas o raciocínio efetivado é pior, pois o editorial do jornal O Globo traz a percepção daquilo que os operadores do Direito já viram: o uso da coerção e da tortura psicológica como elemento apto à colheita de provas. Se as delações só ocorrem mediante pressão, então que se pressionem os investigados.

Rematado absurdo!

Talvez só não seja absurdo menor do que levantamento estatístico trazido à imprensa pelo ministro Luís Roberto Barroso. Disse ele que poucos recursos são providos no Supremo Tribunal Federal, logo, desnecessária e dispendiosa a garantia ao princípio da não culpabilidade. Coroando o absurdo, o ministro explicita que a maioria dos casos, inclusive, poderia ser resolvidos por meio de Habeas Corpus.

Não sei qual dos argumentos é pior. O Habeas Corpus foi expurgado dos tribunais superiores, por decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual foi acompanhado de forma inconteste pelo antigo tribunal da cidadania. Hoje ninguém mais se atreve a formular Habeas Corpus.

Mas horrível, mesmo, é o argumento estatístico. Pessoas, vidas e a liberdade não podem ser medidos em porcentagens. Quantos presos injustamente valem um preso culpado? Não é matemática que rege o Direito.

Nesta quadra, o Supremo Tribunal Federal tem a oportunidade de resgatar uma das mais caras garantias Constitucionais, mesmo que para tanto, custe – não custará – o sucesso de uma operação policial, proveitosa em certos aspectos, mas muito danosa ao sistema legal brasileiro. Afinal, a liberdade de um inocente, não vale a prisão de mil culpados.


[1] (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 35649 SP 1993/0008245-0, Relator: MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, Data de Julgamento: 30/06/1993,  T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.08.1993 p. 15227).

 é advogado criminalista

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2016, 19h18

Comentários de leitores

2 comentários

Absurdo para nós

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O absurdo para nós cidadãos é ver e ouvir tantos argumentos contrários à colocação dos facínoras na cadeia. Citem um injustiçado até o momento. Não há. Se está pondo fim não é no direito à defesa, este nunca foi tão exercitado em terra brasilis, mas ao direito da impunidade. Os mesmos argumentos retorcidos e requentados do "estado democrático e social de direito", como se democracia se fizesse da espoliação do pobre. Precisamos de uma nova Constituição, uma voltada a nossa realidade e não à Dinamarca

Subversão do Sistema Processual Penal

Neves Barbosa (Advogado Associado a Escritório)

Perfeito o entendimento esposado pelo articulista. A par da natural existência de falhas, em razão mesmo da imperfeição humana, já advertia Rui Barbosa "ordenar o que não há meio de fazer, proibir o que se não pode evitar, é desarrazoar, é ensandecer. Não há de supor que a lei ordinária, quanto mais a lei constitucional, caduque e delire. Da interpretação dos textos legislativos se deve refugar sempre o absurdo" (apud João Mendes Neto in "Rui Barbosa e a Lógica Jurídica", Ed. Saraiva, 2ª ed., 1949, p. 132).
Ora, não se desconhece que ao eg. STF cabe a interpretação da Carta da República. Sabe-se muito bem disso. Contudo, mesmo o intérprete maior da Constituição deve respeito à força normativa e principiológica da Carta Política, o que, venias devidas, não parece ter sido observado, bastando confrontar os exatos termos do inciso LVII do art. 5 º da Constituição Federal de 1988 com uma decisão que prevaleceu por força de uma fraca maioria. Como disse o articulista, o respeito à Constituição Federal em nada afetará a denominada "Operação Lava-Jato". Ao contrário, o respeito à Carta Política trará mais prestígio a essa operação policial, ministerial e judicial que seja.

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