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PEC dos Precatórios devolve esperança aos milhares credores

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O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa ou a execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública sempre causou enorme problemática aos envolvidos por conta do sistema diferenciado, com sede constitucional, que envolve os bens públicos afetados pelo manto da inalienabilidade e impenhorabilidade.

Da sistemática constitucional resulta ser o crédito do demandante  quitado por meio do precatório judicial que, singelamente, constitui requisição de pagamento cujo adimplemento ocorrerá na ordem de inserção no orçamento público.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até hoje, o sistema sofreu algumas alterações, das quais a maior é a EC 62, de 9 de dezembro de 2009.

O tema nunca foi pacífico em virtude de algumas reformas constitucionais que o trataram com certa leniência e acabaram tumultuando a justa realização material do Direito.

Hodiernamente, tramita no Congresso Nacional a PEC 159/2015, que pretende incorporar ao texto constitucional as normas oriundas do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 assim como a histórica deliberação da chamada Questão de Ordem nessas ações diretas, ocorrida em 25 de março de 2015.

Duas situações chamam a atenção nesse assunto, uma positiva e outra nem tanto.

A primeira é que, de forma inédita, o Poder Legislativo parece estar comprometido com a resolução desse grave e incômodo problema: as dívidas dos precatórios judiciais.

De fato, parece existir uma conscientização parlamentar de que não há espaço — se quisermos realmente ser tratados como uma República — para o descumprimento de uma ordem judicial trânsita em julgado.

Ora, desde 2008, venho dedicando trabalho e energia, diariamente, a fim de encontrar solução para tamanha dívida que, segundo estudos não conclusivos, gravita em torno de R$ 100 bilhões. Para tanto, mantenho contatos com profissionais do Direito, como magistrados, membros do Ministério Público, advogados, procuradores da União, de Estado e da Fazenda Nacional, e catedráticos do Direito e de outros ramos científicos. Todas as opiniões convergem para a seguinte premissa: a solução só pode estar no império da lei e no repúdio à tergiversação sobre o integral pagamento da dívida.

É certo que o adimplemento da dívida poderá ser feito com valores de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, o que é de enorme temeridade. Mas, pelo menos, mantém-se a cronologia imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas mencionadas, ou seja, assegura-se a quitação, até 31 de dezembro de 2020, de todos os precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que estavam em mora em 25 de março de 2015, dia daquele histórico julgamento. Desse modo, garante-se um ponto final à mora dos precatórios.

Outra aparente vitória dos credores foi a discussão parlamentar sobre o percentual máximo de deságio na quitação dos precatórios por meio do chamado “acordo direto”.

O debate sobre esse percentual tem enorme valor para a magistratura, pois muitos juízes consideravam os 40%, impostos pelo STF na modulação de efeitos das ADIs, como exagerados e densamente injustos para o credor. Com o texto em debate no Parlamento, o deságio ganha importância constitucional, haja vista a necessária vinculação do negócio jurídico aos Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios.

Nesse ponto, espera-se que os atos regulamentadores dos entes federados levem em conta a natureza do precatório, se comum ou alimentar, assim como a temporalidade de sua inscrição, ao normatizarem essa redução no crédito do precatório.

A segunda situação é que, conforme meu modesto entendimento, sem prejuízo da nobreza da atuação legislativa, boa parte da solução já tinha sido proferida pelo STF nos julgamentos acima mencionados. O Supremo Tribunal, inclusive, naquela oportunidade, discutiu, à exaustão, o congestionamento dos precatórios e impôs um regime especial com termo final profetizado para a mesma data de 31 de dezembro de 2020.

A partir do julgamento das ADIs, caberia aos tribunais iniciar os pagamentos sob esse regime especial, com todas as consequências oriundas do julgamento pelo Supremo. Contudo, para meu desalento, houve a interposição de embargos de declaração, com a posterior conversão do julgamento em diligência para oitiva de todos os interessados na causa, sem previsão de julgamento final.

Até aí, tudo bem, se o cronograma imposto pelo STF já não tivesse sido iniciado. Eis o paradoxo: o Plenário do STF, em 25 de março de 2015, impôs um regime especial de pagamento de precatórios com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016, mas, como não ocorreu o trânsito em julgado por conta da interposição dos embargos de declaração, a decisão ficou, de certa forma, à mercê dos embargantes.

Esclareço não haver crítica alguma aos recorrentes, pois cultivo a controvérsia e reconheço as posições conflitantes em debate, sobretudo em tempos de recessão econômica; entretanto, como julgador, não posso me divorciar de minhas concepções de mundo, da visão da ciência jurídica e de minha consciência de procurar “dar a cada um o que é seu”.

Assim, cabe salientar que a Fazenda Pública não ficou desprotegida pela modulação de efeitos realizada pelo Supremo. É que o Pretório acabou tolerando um índice de correção monetária (TR) por quase 5 anos, reconhecendo-o como inconstitucional apenas a partir do julgamento em 25 de março de 2015. Esse efeito ex nunc de declaração de inconstitucionalidade, por si só, foi capaz de reduzir a dívida em mais de R$ 30 bilhões.

A nova PEC, pelo menos, já realizou a proeza de devolver esperança aos milhares de credores que aguardam, perplexos e desorientados, na fila de pagamentos.

Por fim, o texto legislativo foi aprovado pelo Senado Federal em segundo turno, na última terça-feira (7/6), com retorno para a Câmara dos Deputados no dia seguinte, onde, oxalá, será mantida a tramitação prioritária.

Lizandro Garcia Gomes Filho é juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e juiz assistente da 1ª Vice-Presidência. Membro do Fórum Nacional de Precatório (Fonaprec)

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2016, 6h57

Comentários de leitores

6 comentários

PEC dos Precatórios devolve esperança aos milhares credores

Julio Cesar Ribeiro da Silva (Advogado Assalariado - Consumidor)

Prezado Senhor Juiz, gostaria de saber, se possível, informações de como anda o trâmite da "atualização" da Resolução n. 115, do CNJ, que havia sido concluído pelo FONAPREC e seria levada a apreciação do plenário. É que a questão do pagamento de precatório para o idoso ainda é feita à moda antiga, e essa atualização traria esperança aos idosos. Grato.

Advogado autonomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Essa é um questão puramente política. Cansado, sabemos todos que no seu Brasil, existem leis que não se cumprem.Quem tem um "pecatório", sabe o que é isso. Além do pecatório, precisa de um padrinho FORTE o que é diferente de quando o sujeito deve ao Estado. Sabe de quem é esse tipo de culpa moral!
SÓ SUA.

A PEC está muito mal redigida....

Annibal Ribeiro Lima Neto (Outros)

Caro Dr. Lizandro,
Temo que pela redação mal feita da PEC, possamos ter surpresas ruins para os credores....
A PEC confunde tudo, não fica claro que os pagamentos feitos pelos devedores ao longo do tempo, devam ser suficientes para a liquidação do estoque dos precatórios vencidos mais os novos precatórios emitidos até 2.020.
A PEC precisa esclarecer melhor que o devedor só pode e deve usar os recursos advindos dos depósitos judiciais, para complementar valor necessário para liquidação do estoque de precatórios até 2.020, valor este que será na maioria dos casos, maior que o percentual mínimo sobre sua receita líquida previsto na PEC.
A conta é simples: No momento de ser feito cada depósito (mês a mês) pelo devedor, faz-se a conta do saldo devedor dividido pelo tempo restante até 2.020 e deposita-se o correspondente do mês.
Parece óbvio, mas a PEC complica e se não esclarecer melhor, veremos mais uma vez na prática os devedores se aproveitando de mais uma Emenda mal feita para lesar o credor. Chega a parecer que é de propósito.

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