Consultor Jurídico

Comentários de leitores

15 comentários

A impunidade e os números!

Marcelo-ADV (Outros)

Falemos de estatísticas, então.

Apenas uma: de 50 mil homicídios, apenas 8% são esclarecidos.

“http://www.conjur.com.br/2011-mai-09/somente-homicidios-sao-resolvidos-50-mil-cometidos-pais”/>
Hoje chegamos aos 58 mil homicídios por ano.

“http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/10/brasil-registra-58-mil-mortes-violentas-em-2014-mostra-estudo.html”

Enfim, aproximadamente 90% dos homicídios praticados no Brasil ficam impunes desde o princípio (autoria desconhecida. Em suma: não são esclarecidos). Com esses números, é possível afirmar que a impunidade que existe (mais de 90%) não tem como causa as garantias e o respeito à Legalidade Constitucional.

Por outro lado, também falando em estatística, sabemos que quase metade dos presos no Brasil são provisórios, e em alguns Estados há mais presos provisórios que condenados definitivamente (dados do CNJ). Inúmeros réus respondem aos processos integralmente presos, mesmo sem nenhum periculum in libertatis. É cediço que a liberdade provisória é uma ilustre desconhecida de muitas Varas e Tribunais. Há pessoas que foram presas em flagrante/preventivamente e assim continuam até cumprir a pena ou até a sentença (absolutória ou quando é fixado o regime aberto, semiaberto ou há substituição da pena).

Assim, na prática, a decisão do STF não muda muita coisa, pois nos juízos em que a liberdade provisória não existia (ou era exceção), continuará não existindo, continuará como exceção (agora sob a proteção do STF). E nos juízos em que a liberdade provisória existe, também continuará existindo, porque a decisão não determina a obrigatoriedade da prisão.

Chega de impunidade!

F Montenegro (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

O Pacto de Sao Jose da Costa Rica (Convencao Americana de Direitos Humanos, estabelece que presume-se a inocencia ate prova em contrário.
Assim, por essa Convenção, não há que se falar em trânsito em julgado. por outro lado, em praticamente todos os países democratas do planeta, também há a presunção de inocência e nem por isso o condenado precisa aguardar o trânsito em julgado para ser preso.
Desse modo, facilmente se percebe que a nossa Constituição, sem querer destoar do referido Pacto, acabou por dizer mais do que pretendia, quando mencionou que aquela presunção tem alcance até o trânsito em julgado da condenação.
Por outro lado a violência cresce de forma avassaladora e sem a prisão rápida do condenado à pena perde o seu efeito intimidativo e aumenta a nociva sensação de impunidade.
Finalmente, importa lembrar que tanto no Recurso Especial para o STJ, quanto no Recurso Extraordinário para o STF, não cabe a análise da prova e, assim, apenas, matéria de direito, que se for o caso poderá ser deduzida rapidamente através de Habeas Corpus, o que afasta qualquer possibilidade de prejuízo ao réu.
Ademais, conforme informações do próprio STF e também da PGR, os casos em que houve algum benefício para os réus em razão de ingresso com Recurso Extraordinário, foram ínfimos e portanto, totalmente desprezíveis para se estabelecer um sistema Recursal, notadamente impedindo a prisão desde logo do condenado. Aliás, nesses casos, por se tratar de matéria de direito seria perfeitamente cabível o Habeas corpus......

Ninguém pode fugir dos efeitos da história

Marcelo-ADV (Outros)

Defende-se, hoje, a intolerância, a ilegalidade, o uso de provas ilícitas, e, claro, a relativização (à margem da Lei) das garantias, etc., para os outros, mas, como ninguém pode fugir dos efeitos da história (ao menos não eternamente), amanhã a intolerância, ilegalidade, as provas ilícitas, etc., podem atingir você.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Ano: 1789. Alguns anos depois, Robespierre e os jacobinos aprovavam Leis, como a Lei do 22 de prairial, que era uma Lei para facilitar as execuções de quem fosse contra o “espírito” da revolução.

O mais irônico na história é que aproximadamente um mês (ou alguns meses) após a aprovação dessa Lei, que gerava até 5 execuções por dia, Robespierre foi vítima do próprio monstro que ajudou a criou, e morreu guilhotinado. Foi preso num dia e guilhotinado no outro.

Provou do próprio veneno.

Por isso, temos que ter cuidado quando permitimos a criação de um monstro, pois podemos ser os Robespierre do amanhã.

O que diz a Constituição Federal de 1988?

Ademir Coelho da Silva (Defensor Público Estadual)

Preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LVII: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Oras, e que isso quer dizer:
"Que pode-se punir, mas não atropelar as regras do jogo democraticamente estabelecidas para punir e legitimar a punição" (Alexandre Morais da Rosa).
Pode-se prender antes da sentença transitar em julgado? Sim. Para isso estão as medidas cautelares pessoais e sua principiologia. Do contrário, ausente a ‘necessidade’ (periculum libertatis), a liberdade é a regra até que a culpa seja afirmada.
Podemos citar também a Convenção Americana de Direitos Humanos, artigo 8.2: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.”
Não podemos nos olvidar que a presunção de inocência é cláusula pétrea e princípio reitor do processo penal brasileiro, estabelecendo uma relação com o conceito jurídico de culpabilidade adotado no Brasil.
E o STF é o guardião da Constituição, não seu dono e tampouco o criador do Direito Processual Penal ou de suas categorias jurídicas. Há que se ter consciência disso, principalmente em tempos de decisionismo (sigo com Streck) e ampliação dos espaços impróprios da discricionariedade judicial. O STF não pode “criar” um novo conceito de trânsito em julgado, numa postura solipsista e aspirando ser o marco zero de interpretação.
Assim, concordo plenamente com os ensinamentos dos mestres Lênio Streck e Aury Lopes Jr.

O sol virou noite

Rilke Branco (Outros)

Com o STF assim, fazendo interpretação contra disposição expressa da Constituição, não se tem mais a quem recorrer..

Exemplo civilizado.

Espartano (Procurador do Município)

Torcedores que brigaram na Eurocopa na França já foram presos, julgados e condenados (nessa ordem).
Claramente a França é um país pouco civilizado e deve ter desrespeitado o direito ao contradtório e à ampla defesa com tamanha celeridade.
Certo estão os "juristas" daqui que reclamam quando "leigos" associam os infindáveis recursos à impunidade.
Dado o respeito e consideração que os bárbaros da comunidade jurídica internacional tem com o revolucionário sistema brasileiro, o mimimi deve ter algum fundamento.

Parece uma questão de metodologia...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Eu sempre tomo muito cuidado com a análise de dados estatísticos, porque o saudoso Bob Fields já dizia que "os números após suficientemente torturados podem chegar ao resultado que quisermos". Ou seja, é tudo apenas uma questão de metodologia.

No caso, parece que o Ministro Barroso e o PGR contabilizam apenas os recursos que tenham tido como resultado a absolvição do Réu, já o estudo citado no artigo contabiliza qualquer recurso ao qual tenha sido dado provimento, total ou parcial (ou ordem que tenha sido concedida, total ou parcialmente).

Portanto, a rigor, não há contestação quanto aos números apresentados pelo Ministro Barroso e pelo PGR, o ponto central é que na opinião do articulista o simples fato de uma ordem ter sido concedida (ou recurso que tenha sido dado provimento) já é suficiente para reforçar a inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado. Por outro lado, na visão do Ministro e do PGR, só seriam relevantes os casos em que tenha havido a absolvição do Réu, uma vez que nas demais situações ele continuaria tendo que cumprir a pena.

E me parece ter razão tanto o Ministro Barroso como o PGR, pois o que ocorre hoje é não um direito ao devido processo legal, mas sim um direito fundamental à impunidade.

o ponto de ebulição

R. G. (Advogado Autônomo)

Há que se tomar cuidado com métodos indutivos no Direito para não chegarmos a conclusões precipitadas. A presunção de inocência e a força normativa da Constituição é que estão em jogo... Parabéns aos articulistas.

Juizite

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os articulistas foram certeiros na análise. De fato, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal gosta de longos votos, mas sempre quando há holofotes. Nos casos anônimos, que representam 99,9% do movimento da Corte, o que se vê são decisões padronizadas certamente feita por assessores, sempre tendendo à manutenção da decisão. Lembro-me de certa ocasião ter estudado o caso de um colega advogado que estava sendo processado (e foi condenado) criminalmente por conduta ligada ao exercício da profissão. A fundamentação da decisão prolatada por um dos Ministros do STF era tão demasiadamente grosseira e distante do caso que em algum trecho o advogado era tratado como médico. Pegaram um modelo, alteraram alguma coisa, e disseram que tinham feito o trabalho. Como não há ninguém acima do Supremo para reclamar, passou. Na prática, aparecem um ou outro julgado de qualidade envolvendo os "zé ninguéns" no Supremo, quando se faz um grande alarde querendo gerar a ideia equivocada de que a Suprema Corte se preocupa com o povo ou com o direito. Com base em seu próprio fracasso institucional o Supremo (ou melhor, o ministro Barroso) quer que cláusulas pétreas da Constituição Federal sejam anuladas, apenas e tão somente porque ele o quer. Ao que parece, o cargo não lhe fez bem, sendo acometido de uma antiga moléstia altamente contagiosa entre os magistrados chamada por alguns de "juizite".

Interessante reflexão

Henrique Koga Fujiki (Outros)

Interessante ponto de vista abordado, apesar de não concordar totalmente com a visão dos autores. Deve ser feita uma pequena correção, a ADPF citada, do ECI, na verdade foi a 347 e não 374.

Desrespeito à Constituição de 1988

Renato Dilly (Outros - Criminal)

A Constituição de 1988 determina em seu artigo 5º, LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Porém, o que vejo diariamente são decisões que flexibilizam esta determinação constitucional, modificando entendimentos historicamente consolidados, no intuito de obstar o acesso dos jurisdicionados às Cortes Superiores.

Sob esta ótica, há de se aplaudir o conteúdo informativo do presente trabalho.

Não obstante, entendo que o Direito Penal não deve ser analisado com base em dados estatísticos.

Cada processo criminal possuí importância inimaginável para o réu, haja vista o risco deste ser obrigado a viver em um cárcere brasileiro, que, como bem sabemos, é um atentado à dignidade de qualquer ser humano.

Ainda que tomemos por base somente os dados mencionados pelo Ilustre Ministro Barroso, ou seja, se somente 9 (nove) das decisões de mérito proferidas pela Corte Suprema foram providas nos últimos sete anos; certo é que nove casos foram reavaliados e aprimorados, evitando, por imperativo lógico, nove injustas condenações criminais, que prejudicariam de forma incomensurável a vida dos acusados.

Cada processo penal é único, devendo ser apreciado à luz dos institutos constitucionais e legais de forma individualizada, não sendo legítima a modificação de um entendimento em função de dados estatísticas.

Por estas e outras razões, entendo que o posicionamento sustentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal deve ser imediatamente reconsiderado.

Então...

Lucas Paim (Advogado Assalariado - Criminal)

Sabe Daniel, com toda lheneza que me é peculiar, digo que o direito não é para você. Talvez seja melhor você ver um site de matemática, física ou química. Pois, o direito é para aqueles que observam as regras do jogo. Pode ser também que você não saiba o que realmente signifique a Constituição, então, nada melhor que partir para o campo das exatas, será melhor para nós e para você.

Barroso?

afixa (Administrador)

Aquele que foi festejado pela classe de advogados? Este? Contudo, depois de Reale o processo sempre será afetado pelo meio social momentâneo. O que pedem as ruas?

tudo para o bandido... nada para a vítima

daniel (Outros - Administrativa)

garantismo é a visão do coitadismo penal, confundindo ampla defesa com eterna defesa até prescrição

A desconstituição da CF

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Paulatinamente, mansa e pacificamente interesses escusos foram desconstituindo a Constituição Federal até chegar ao ponto de se animarem a tomar o poder mediante golpe blá blá blá, porque pouca é a resistência. O nível baixou tanto que violar os sagrados princípios da defesa se tornou coisa banal. Até a CF contém alguns cachos de banana para ilustrar a republiqueta em que nos tornamos.

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