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Fachin sugere diálogo entre tratados internacionais e leis brasileiras

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin afirmou que o Brasil deve fazer valer os compromissos em direitos humanos assumidos no cenário internacional e sugeriu formas para que o Judiciário supere o aparente conflito entre tais normas e o Direito interno. A fala de Fachin encerrou na quarta-feira passada (8/6) o evento "O Direito Internacional dos Direitos Humanos em Face dos Poderes Judiciais Nacionais", organizado conjuntamente pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça na sede deste órgão, em Brasília.

Segundo Fachin, a Constituição brasileira privilegiou a proteção aos direitos humanos, sendo que os dois primeiros parágrafos do artigo 5º abriram caminho para uma interpretação que ele classificou como redentora. "É preciso, nessa hermenêutica redentora, olhar para o passado, compreender o presente e projetar para o futuro, levando a sério os compromissos assumidos pelo Brasil em favor dos direitos humanos firmados no plano internacional. Sobre esse tema, o Brasil tem legado do pretérito com revisitas a fazer, futuro de contas a prestar e um presente interrogante", disse.

Para Fachin, grande desafio é extrair das declarações internacionais a máxima proteção aos direitos fundamentais.
Carlos Humberto/SCO/STF

Lembrando das discussões ocorridas no STF durante o julgamento do Recurso Extraordinário 349.703, em 2008, o ministro destacou que a própria Constituição permite a leitura de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem natureza materialmente constitucional. Fachin apontou que o grande desafio na área é extrair das declarações internacionais a máxima eficácia em proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, tornando essa aplicação acessível aos diversos indivíduos e grupos sociais do país.

Papel do Judiciário
Segundo Luiz Edson Fachin, cabe ao Judiciário fazer valer a prevalência dos direitos e garantias fundamentais e garantir sua eficácia imediata, dando publicidade aos compromissos firmados internacionalmente pelo Brasil em um ambiente de interação democrática entre os poderes. O ministro ainda defendeu que a solução para conflitos aparentes entre a aplicação de tratados internacionais e a legislação interna deve se apoiar em um "diálogo das cortes", promovido internamente para impedir interpretações nacionais equivocadas dos tratados que resultem em violações aos direitos humanos.

Para garantir o funcionamento desse diálogo, o ministro sugere que as decisões judiciais nacionais levem em conta quatro parâmetros: menção à existência de dispositivos internacionais convencionais ou extraconvencionais de direitos humanos vinculantes ao Brasil sobre o tema; menção à existência de caso internacional contra o Brasil sobre o objeto do conflito e as consequências disso reconhecidas pelo tribunal; menção à existência de jurisprudência anterior sobre o objeto do conflito de órgãos internacionais de direitos humanos aptos a emitir decisões vinculantes ao Brasil; e o peso dado aos dispositivos de direitos humanos e à jurisprudência internacional.

O ministro ressaltou que esses pontos não são taxativos, mas ferramentas possíveis para estabelecer um necessário diálogo entre os tribunais do país para a compatibilização da aplicação do direito interno e externo sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2016, 12h12

Comentários de leitores

5 comentários

Ditadores disfarçados se utilizam da democracia

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A tendencia ideologica e bolivariana do min. Fachin, em muitas ocasiões revelada, não era de se esperar outra coisa. Lamentável.

Função do Executivo?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Sem querer criticar o comentarista anterior, mas criticando o comentário...
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL
SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
(...)
117. No presente caso, o Tribunal observa que não foi exercido o controle de convencionalidade pelas autoridades
jurisdicionais do Estado e que, pelo contrário, a decisão do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da interpretação da Lei de Anistia, sem considerar as obrigações internacionais do Brasil derivadas do
Direito Internacional, particularmente aquelas estabelecidas nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em relação com os artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento. O Tribunal estima oportuno recordar que a obrigação
de cumprir as obrigações internacionais voluntariamente contraídas corresponde a um princípio básico do
direito sobre a responsabilidade internacional dos Estados, respaldado pela jurisprudência internacional
e nacional, segundo o qual aqueles devem acatar suas obrigações convencionais internacionais de boa-fé
(pacta sunt servanda). Como já salientou esta Corte e conforme dispõe o artigo 27 da Convenção de Viena
sobre o Direito dos Tratados de 1969, os Estados não podem, por razões de ordem interna, descumprir
obrigações internacionais. As obrigações convencionais dos Estados Parte vinculam todos sus poderes
e órgãos, os quais devem garantir o cumprimento das disposições convencionais e seus efeitos próprios
(effet utile) no plano de seu direito interno
(...)
A prática que se vê é dos Tribunais ignorarem as obrigações internacionais do Estado Brasileiro... e mais, partes contrárias representarem na OAB contra advogados que defendem tais regras por falta ética de "ameaçar os tribunais..."

A insustentabilidade do isolacionismo jurídico.

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Poderia sugerir fortemente uma consulta ao site da Corte Interamericana de Direitos Humanos e averiguar o Caso Mohamed v. Argentina, a Argentina cumpriu a decisão da CorteIDH que determinou a cassação de uma sentença criminal, determinando parâmetros claros sobre o que é de fato duplo grau de jurisdição. Alguém absolvido em primeira instância e condenado em segunda instância, por controle de convencionalidade, tem direito a um julgamento ordinário, com revolvimento de provas, em tribunal superior...
A chamada pesada, a crítica pesada que a CorteIDH desceu no Brasil e no STF pode ser conferida no caso Gomes Lund v. Brasil, Guerrilha do Araguaia.
Agora sobre Controle Difuso de Convencionalidade pode ser visto o caso Caso Almonacid Arellano y otros
Vs. Chile quando se inaugurou de forma explícita a determinação de que os Judiciários dos países membros façam controle difuso de convencionalidade, bem como no caso Almonacid Arellano há sólida fundamentação, buscando casos inclusive da Europa, guerra do Kosovo e outros, para declarar incompatível com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos a leis de auto anistia, como é a do Brasil.
Os casos acima estão em português e o CNJ assinou convênio com a CorteIDH para manter repositório de jurisprudência.
http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/corte-interamericana-de-direitos-humanos-cidh
A recusa do STF em aceitar o controle difuso de convencionalidade vai ser mais uma vez dissecada e exposta ao mundo em novo caso,
http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2016/061.asp
caso 12.879, Vladimir Herzog e outros, a respeito do Brasil.

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