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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O presidente interino Michel Temer vai assumir como agenda de governo parte das dez medidas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal ao Congresso. Deve manifestar apoio e trabalhar pela aprovação de pelo menos cinco delas, como a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e a ampliação da pena para corrupção envolvendo valores elevados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Relatório do TCU
O pagamento das "pedaladas fiscais" efetivado pelo governo Dilma Rousseff nos últimos dias do ano passado, na ordem de R$ 74 bilhões, não eliminou as irregularidades apontadas pela área técnica do Tribunal de Contas da União nas contas de 2015. Os técnicos do TCU viram ilegalidade no próprio pagamento. A avaliação integra documento encaminhado na sexta-feira (10/6) ao gabinete do ministro José Múcio Monteiro, relator da prestação de contas referente ao exercício. O plenário do TCU analisa o documento na sessão da próxima quarta-feira (15/6). Múcio vai propor um prazo de 30 dias para Dilma se defender. As informações são do jornal O Globo.


Fonte seca
A campanha eleitoral de 2016 deve ser marcada pela falta de recursos por causa da combinação de fatores como a crise econômica, a proibição de doações de empresas e o impacto da “lava jato”. Para políticos e marqueteiros, a previsão de cortes drásticos de custos representa o colapso de um modelo de “mercado” que cresceu sem parar nas últimas três décadas. Nas eleições municipais de 2012, quase 80% dos gastos foram financiados por empresas. Elas eram também responsáveis por doações significativas aos partidos em anos não eleitorais, mas essa fonte secou mesmo antes da proibição do financiamento empresarial, determinada pelo STF. O PT, por exemplo, recebeu em 2015 uma única contribuição empresarial, de R$ 1 milhão, valor irrisório se comparado aos R$ 65 milhões registrados quatro anos antes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Obras paradas
Mais de R$ 3 bilhões estão parados em obras públicas que, até o ano passado, eram de responsabilidade de empreiteiras agora em recuperação judicial após a “lava jato”. São rodovias à espera de duplicação, obras de mobilidade urbana pela metade, além de lentidão na construção da maior fábrica de fertilizantes da América Latina, todas com suas construções interrompidas por causa de dificuldades financeiras de construtoras como Mendes Júnior, OAS e Galvão Engenharia. Em alguns estados, essas obras estão paradas há mais de um ano e sem prazo para reinício. As informações são do jornal O Globo.


Lupa nos gastos
Os estados do Ceará, de Rondônia e do Espírito Santo ocupam o primeiro lugar no Ranking Nacional da Transparência, projeto encampado pelo Ministério Público Federal  que analisa a clareza com que governos estaduais e prefeituras divulgam informações como salários de servidores, contratos, licitações e outros dados em seus portais e por outros meios. Nas três últimas colocações, aparecem os estados do Acre, da Bahia e de Roraima. Após a divulgação do ranking, o MPF aciona judicialmente estados e municípios que descumprem a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009). O MP afirma que o trabalho é um meio de prevenir a corrupção. As informações são do jornal Valor Econômico.


Número expressivo
O número de colaborações premiadas da “lava jato” chega a 60, além de 75 prisões preventivas e 1.237 procedimentos abertos, entre inquéritos, ações penais e de improbidade. Para os críticos, a delação premiada, um dos principais instrumentos da operação, é uma “tortura”, mal usada e com exageros. Para os defensores, um excelente meio de investigação e até mesmo de proteção. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Sombra do passado
A Justiça italiana vai começar o julgamento de quatro brasileiros, acusados de participação no sequestro e morte do ítalo-argentino Lorenzo Vinãs, durante a ditadura brasileira. A partir de amanhã, os brasileiros serão alvo de um processo em Roma e podem ser condenados à prisão perpétua. Eles são ainda acusados agir no marco da operação condor, que uniu diversas ditaduras da América do Sul em ações que resultaram em sequestros, assassinatos e desaparecimentos de opositores políticos. Vivendo no Brasil, eles não serão extraditados pelas autoridades nacionais e não estarão presentes no julgamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Suposto desvio
A filha do fundador do Bradesco, Lia Maria Aguiar, está processando sócios do banco, entre eles o atual presidente, Luiz Carlos Trabuco, e o presidente do Conselho de Administração, Lázaro Brandão, pelo que acredita ser um desvio de seu patrimônio. A desconfiança de Lia surgiu em meados de 2014, quando ela, segundo diz seu advogado no processo que move contra os sócios na Justiça de São Paulo, percebeu que os dividendos e juros sobre capital próprio passaram a ser 100% direcionados a aumentar o capital do banco. A opção dos acionistas, como ela, de ficarem com a remuneração existia, mas a pena era a de perder participação, ou seja, serem diluídos na sociedade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Tensão desnecessária

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo criticou a demora do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, em decidir em alguns casos. Ele é o relator dos processos relativos à “lava jato” no STF. “Ao adiar decisões por tempo demasiado, como tem feito com frequência em casos de grande repercussão e com potencial de abalar o governo e o Congresso, o ministro adiciona desnecessária tensão a situações que já são, por sua própria natureza, explosivas.” O jornal cita o caso mais recente do encaminhamento, por parte do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, do pedido de prisão dos caciques peemedebistas Renan Calheiros, presidente do Senado; José Sarney, ex-presidente da República; Romero Jucá, senador e ex-ministro; e Eduardo Cunha, presidente afastado da Câmara. Eles são acusados de tramar para sabotar a "lava jato". Diz o texto que o pedido foi enviado a Teori há mais de duas semanas, e só se soube disso porque houve vazamento dessa informação à imprensa. “É claro que a indiscrição de alguma das partes envolvidas se prestou a constranger Teori, para obrigá-lo a tomar alguma decisão. E é claro também que o ministro relator não deve ceder a tal pressão. A demora excessiva de Teori em deliberar sobre questões tão espinhosas tem ensejado esse tipo de comportamento.”


Delação premiada
O escritor Carlos Heitor Cony, em coluna publicada na Folha de S.Paulo, criticou a moralidade da delação premiada, que tem sido usada com frequência na “lava jato”. Para ele, aproveita-se a delação, mas despreza-se o delator que “não age pelos princípios legais e necessários ao desenvolvimento do Brasil, criando a calamitosa situação que estamos atravessando”. Para Cony, qualquer brasileiro está sujeito a ser delatado por aqueles que “cobiçam o prêmio da inocência” ou da diminuição da pena a que foram condenados. “Duvida-se de uma causa que usa um recurso indecente para continuar na mesma indecência.”


Revisão da CLT
O jornal O Globo, em editorial, defendeu a revisão das leis trabalhistas. Afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho, da década de 1940, precisa ganhar flexibilidade para incentivar a geração de empregos. O jornal é favorável a aprovação da proposta de o estabelecido em negociação entre o empregador e o empregado, com a participação de sindicatos, ser aceito pela Justiça do Trabalho, mesmo que contrarie a legislação. “Complicado é explicar como o mercado de trabalho pode melhorar, numa grave recessão, sem o entendimento entre patrões e empregados, à margem de uma legislação fora da realidade, para se reduzir o custo da geração e manutenção de empregos”, diz. 


Provas e documentos
Acordos de leniência são instrumentos de investigação e de repressão, diz Marcelo Muscogliati, subprocurador-geral da República e coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, em artigo publicado na Folha de S.Paulo. O instrumento, diz, não foi desenvolvido para socorrer empresas. Para ele, só se deve conceder leniência a quem coopera, porque o principal resultado a ser buscado é o desmantelamento das organizações criminosas. “A chave para um bom acordo é a cooperação. E um bom acordo é baseado em provas e documentos. Jamais em fofocas e opiniões”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2016, 12h11

Comentários de leitores

1 comentário

Carlos Heitor Cony é comunista....

analucia (Bacharel - Família)

comunistas são assim mesmo.... defendem a imoralidade que os beneficia.... Marx foi um preguiçoso e imoral que nunca trabalhou...

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