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Declaração de impedimento

Decisão de tribunal superior é anulada nos EUA por suspeição de ministro

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A Suprema Corte dos EUA anulou uma decisão do Tribunal Superior da Pensilvânia porque o presidente da corte, ministro Ronald Castille, deveria ter se declarado impedido de julgar, mas não o fez. O tribunal superior do estado estava julgando o recurso de um réu que Castille ajudou a condenar à pena de morte quando era promotor, há 30 anos.

Por 5 votos a 3, a Suprema Corte decidiu que juízes devem se declarar impedidos de julgar casos nos quais exerceram um papel significativo, anteriormente, na acusação de um réu em qualquer julgamento. A decisão criou um peso particular à atuação de juízes que, no passado, foram promotores. Não há menção a juízes que foram advogados de defesa.

“Quando um juiz teve, no passado, um envolvimento pessoal significativo, como promotor, em uma decisão crítica, o risco de ser imparcial nos procedimentos judiciais atinge um nível inconstitucional”, escreveu o ministro Anthony Kennedy no voto da maioria. Nesse caso, ele nega ao réu o direito constitucional ao devido processo.

“A garantia do devido processo, de que ‘nenhum homem pode ser o juiz de seu próprio caso’, teria pouca substância se não desqualificasse um ex-promotor de participar do julgamento de um caso, no qual ele exerceu um papel crítico”, escreveu Kennedy, um conservador que, nessa decisão, teve apoio dos quatro ministros liberais da corte.

No voto da minoria, o presidente da Suprema Corte, ministro John Roberts, escreveu que faria sentido se Castille tivesse se declarado impedido, mas seu envolvimento não chega a ser uma violação constitucional. “O voto da maioria se apoia mais em provérbio do que em precedente, ignorando decisões anteriores de que há uma presunção de honestidade e integridade naqueles que servem como julgadores.”

Na verdade, havia um precedente. Uma decisão de 2009, em que os ministros se dividiram ideologicamente na questão, com o voto de Kennedy sendo decisivo, a corte estabeleceu que um ministro do Tribunal Superior de West Virgínia deveria ter se declarado impedido para julgar um caso de um réu que havia contribuído com US$ 3 milhões para sua eleição para o cargo.

Toda a discussão girou em torno do caso de Terrence Williams, que aguarda execução no corredor da morte de uma prisão estadual. Em 1986, Williams, então com 18 anos e uma estrela do futebol americano, bateu no diácono Amos Norwood, de sua igreja, até a morte. E colocou fogo em seu corpo. Os promotores, sob as ordens de Castille, conseguiram a condenação à pena de morte.

Em 2014, a defesa descobriu que os promotores haviam sido informados, por um segundo réu, que Williams foi abusado sexualmente por Norwood, durante alguns anos. Isso explicava a raiva com que Williams o matou. Os promotores eram obrigados a revelar essa informação à defesa, no processo de discovery, mas não o fizeram. E essa seria uma informação que, no julgamento, eliminaria a possibilidade de pena de morte.

No mesmo ano, a defesa protocolou um recurso no tribunal superior do estado pedindo para anular a sentença de pena de morte, transformando-a em outra pena, provavelmente de prisão perpétua. Porém, o tribunal superior, sob a presidência de Castille, que havia coordenado a acusação em primeiro grau, negou o pedido.

O fato de um juiz não decidir sozinho em um tribunal superior não significa que ele não possa influenciar os demais juízes a aceitarem sua posição, escreveu Kennedy. “O resultado não diminui a injustiça que afetou a parte.”

Com essa decisão, a Suprema Corte anulou, na prática, a condenação à pena de morte e retornou o processo ao Tribunal Superior de Pensilvânia para reavaliar o caso.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2016, 12h12

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