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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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11 de junho de 2016, 11h39

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao ministro Teori Zavascki, relator da operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, para que a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador cassado Delcídio do Amaral (sem partdio-MS) seja remetida ao juiz Sergio Moro. A denúncia contra o ex-presidente foi feita no inquérito que investiga se houve uma trama para comprar o silêncio e evitar a delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Lula foi apontado por Delcídio como o mandante do pagamento de mesada a Cerveró para evitar que ele falasse sobre um esquema de compras de sondas superfaturadas pela Petrobras envolvendo José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ações individuais
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) denunciou no Congresso Mundial de Jornalistas, na França, a ação de magistrados que entraram com 37 ações individuais contra o jornal Gazeta do Povo e profissionais. Para a Fenaj, houve uma evidente ação articulada dos magistrados contra o jornal e os trabalhadores, que são vítimas de assédio judicial. As ações questionam reportagens publicadas pela Gazeta do Povo em fevereiro, que mostraram quanto ganharam os juízes e promotores do Paraná em 2015. As informações são do portal G1.


Danos morais
A empresa Norte Energia, responsável pela obra da usina de Belo Monte, foi condenada na quarta-feira (8) a pagar R$ 15 milhões por danos morais causados pela construção da hidrelétrica aos moradores dos municípios de Altamira, Vitória do Xingu (incluindo Belo Monte) e Anapu. A sentença proferida pela Justiça Federal do Pará atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal, em 2013. O MPF entende que a Norte Energia não cumpriu exigências da licença ambiental expedida pelo Ibama. Na sentença, o juiz federal da 9ª Vara Arthur Pinheiro Chaves afirma que "o atraso considerável em parte das ações [estabelecidas na licença] provocou prejuízos suportados pela população local, a qual se viu privada de acesso a sistema de esgotamento sanitário, abastecimento de água e correta destinação de lixo." As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Prestação de contas
Segundo decisão do Tribunal de Contas da União, todos os navios que chegam ou saem do Brasil terão que passar a prestar informações sobre seus movimentos e custos, além dos preços que cobram dos usuários. O caso envolve uma taxa cobrada pelos armadores dos cerca de 250 mil clientes, importadores e exportadores, principalmente em contêineres, a THC (terminal handling charges, movimentação de cargas, em inglês). A estimativa da Usuport-RJ (Associação dos Usuários de Portos), que entrou com a denúncia, é que isso custe R$ 6 bilhões por ano aos usuários, segundo dados de 2013. A Antaq, agência que regula o setor, resiste a esse tipo de normatização, mas terá que criar as regras para cumprir decisão do TCU, da qual ainda cabe recurso. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Fraude ambiental
A Samarco fraudou documentação e ocultou informações para conseguir junto a órgãos ambientais de Minas Gerais autorização para manter o funcionamento da barragem de Fundão, em Mariana, estrutura que se rompeu em 5 de novembro do ano passado matando 18 pessoas e deixando uma desaparecida, segundo o promotor Mauro Ellovitch, que integra a força-tarefa montada pelo Ministério Público para apurar as causas do desastre. As investigações apontaram ainda que não havia licença ambiental para o depósito de rejeitos de minério de ferro da Vale, controladora da Samarco juntamente com a BHP Billiton, em Fundão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cadê o Amarildo?
A juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio, condenou o estado a pagar R$ 500 mil à viúva do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza e a cada um dos seis filhos do casal. O governo ainda terá que pagar R$ 100 mil para cada um dos três irmãos de Amarildo. O valor total ficou em R$ 3,8 milhões. Além disso, a juíza manteve o pagamento de um salário mínimo à viúva até completar 68 anos, e, aos filhos, até 25 anos, como havia sido determinado em novembro de 2014. O estado informou que ainda não foi notificado da sentença. De acordo com a decisão, a juíza considerou que não há dúvidas de que os policiais são culpados pela morte do ajudante de pedreiro. Ele desapareceu no dia 14 de julho de 2013, depois de ser levado por policiais militares até a base da UPP da Rocinha, na Rua 2. Seu corpo nunca foi encontrado. As informações são do jornal O Globo.

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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Autor

15 de setembro de 2012, 12h48

 O Tribunal Superior do Trabalho revisou vários entendimentos sobre regras trabalhistas, o que, na maioria dos casos, aumentou a segurança dos trabalhadores. Entre as decisões estão: garantia a estabilidade para trabalhadoras, em contratos temporários, que ficarem grávidas; Nova lei do aviso prévio vale apenas nas rescisões que forem feitas a partir da entrada em vigor da nova lei, em outubro de 2011; Trabalhadores que sofrerem acidente de trabalho terão direito a permanecer no emprego pelo período de pelo menos um ano após a sua recuperação; Trabalhador afastado do emprego por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de seu plano de saúde ou assistência médica pago pelo empregador; Quando um funcionário portador de doença grave, como HIV, for demitido e alegar preconceito ou estigma, caberá ao patrão provar que não o dispensou em razão de seu estado de saúde; e a jornada conhecida como 12 por 36 é válida, desde que em caráter excepcional. As informações são da Folha de S. Paulo. Leia mais na ConJur


Hora extra
Funcionários em plantão, longe da empresa, com o celular ligado e disponíveis para convocação terão direito a receber, por hora, o equivalente a um terço de sua hora de trabalho convencional. No entendimento do TST funcionários que estão à disposição da empresa fora do horário de trabalho não estão em momento de descanso, porque têm a liberdade restringida, não podendo viajar, por exemplo, para se manter no sobreaviso. As informações são da Folha de S. Paulo. Leia mais na ConJur


Reflexo nos estados
Procuradores da República no Distrito Federal e em Minas Gerais usarão as decisões do Supremo Tribunal Federal contra acusados do mensalão em processos de primeira instância nos quais eles são réus ou investigados. Os advogados de defesa dos réus do mensalão que atuam nas causas de primeira instância dizem que as condenações do STF não têm aplicação automática nas esferas inferiores. As informações são da Folha de S. Paulo.


Participação de menor importância
Com receio do rigor das penas e do tamanho da condenação, advogados dos réus do mensalão, além de preparar embargos para contestar o resultado, já falam em apelar para a figura jurídica da participação de menor importância, prevista no Código Penal. As informações são do jornal O Globo.


Ritmo certo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, negou nesta sexta (14/9) que o julgamento do mensalão esteja em ritmo lento. Sobre o Supremo estar parado para julgar o caso, Britto informou que os ministros continuam analisando outros processos em seus gabinetes, de maneira monocrática. As informações são do Correio Braziliense.


Segurança tecnológica
Para não terem seus votos extraviados, ministros do STF usam um sistema de segurança de última geração e evitam levar os textos para casa. Os textos, contou um ministro, só são impressos pouco antes da sessão, e levados ao plenário por funcionários de extrema confiança. Nem os "capinhas", assistentes de plenário, podem manuseá-los. As informações são da Folha de S. Paulo.


Efeito inesperado
Na mesma medida provisória em que ampliou o número de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, MP 563/12, o governo incluiu uma mudança que pode acabar fazendo as mesmas empresas pagarem tributo maior que o esperado. Pelo acordo, as empresas vão deixar de pagar contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos em troca de uma alíquota cobrada sobre o faturamento. Mas, uma modificação no texto aumentou a base de cálculo sobre a qual será cobrado esse percentual, o que aumenta o gasto com o tributo. As informações são da Folha de S. Paulo.


Greve dos Correios
O Tribunal Superior do Trabalho negou nesta sexta-feira (14/9) pedido dos Correios para suspender a greve em Minas Gerais e do Pará, iniciada na última terça-feira (11/9). Em seu voto, a vice-presidente do tribunal, Cristina Peduzzi, disse faltar informações para julgar o pedido. "Considero prematuro apreciar o pedido liminar, uma vez que não foi demonstrado pelo suscitante o estado geral da greve." As informações são da Folha de S. Paulo.


Tráfico de pessoas
Um brasileiro foi condenado nos Estados Unidos a três anos e dez meses anos de prisão acusado de chefiar uma quadrilha de tráfico internacional de pessoas. Outros cinco brasileiros também são suspeitos de participar do esquema. O Itamaraty informou que acompanha o caso, mas nunca houve um pedido para que as autoridades brasileiras atuassem. A Polícia Federal afirmou que, durante as investigações, forneceu informações sobre o grupo, por meio da Interpol. As informações são da Folha de S. Paulo.


Bolão oficial
A Caixa Econômica Federal decidiu oficializar a modalidade de aposta bolão em suas loterias. As apostas começam a valer a partir de 1º de outubro. De acordo com a Caixa, o objetivo da medida é garantir segurança e transparência aos apostadores. O Bolão Caixa será feito com uma tecnologia específica para esse tipo de jogo. Os recibos serão impressos de forma individual. Assim, em caso de premiação, cada apostador terá seu próprio recibo da cota premiada. As informações são da Folha de S. Paulo.


Desobediência à Justiça
O juiz eleitoral de Campina Grande (PB), Ruy Jander, decretou nesta sexta-feira (14/9) a prisão do diretor-geral do Google no Brasil, Edmundo Balthazar, acusado de crime de desobediência por ter ignorado uma determinação de retirar um vídeo do site YouTube. O magistrado determinou que a Polícia Federal efetue a prisão de Balthazar e que ele só seja liberado mediante pagamento de fiança. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mandato cassado
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decretou na última quinta-feira (13/9) a perda do mandato da vereadora Elena Rosa Teixeira Vidoti, de Santa Fé do Sul, por infidelidade partidária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha Limpa
Com base na Lei da Ficha Limpa, a Justiça Eleitoral do Ceará já negou o registro para 70 candidatos a prefeito e vice-prefeito no Estado. Sefunto o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 90% das candidaturas indeferidas tiveram contas reprovadas pelos respectivos Tribunais de Contas dos municípios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tv por assinatura
Após o aumento no número de reclamações, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) convocará uma reunião com as empresas de TV por assinatura para exigir melhora na qualidade dos serviços prestados. As empresas alegam que boa parte das reclamações está relacionada a uma curva de aprendizagem, já que há muita gente experimentando o produto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Tensão entre Poderes
Em editorial publicado neste sábado (15/9), o jornal O Estado de S. Paulo comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a indicação do juiz Marcelo Pereira da Silva para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.ª Região, feita pela presidente Dilma. De acordo com o Estadão, a situação criou " uma tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário". Para o jornal, "do ponto de vista jurídico, a mais alta Corte do País não poderia ter decidido de outra forma, uma vez que lhe cabe manter o controle da constitucionalidade das leis. Mas, do ponto de vista político, como disse o ministro Gilmar Mendes, essa decisão pode tirar da presidente da República o poder de indicar os desembargadores dos TRFs, caso a cúpula da magistratura federal de segunda instância passe a incluir, de forma sistemática, nomes de juízes que já constaram de outras listas tríplices".

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