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Constituição estadual

DEM pede dispensa de aval da Assembleia de Minas Gerais para afastar governador

O DEM ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para dar ao artigo 92 da Constituição do estado de Minas Gerais interpretação conforme a Constituição Federal no sentido da desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia de crime comum contra governador pelo Superior Tribunal de Justiça e seu consequente afastamento. O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin.

O artigo 92 da Constituição mineira, sustenta a legenda, determina que a instauração de ação penal no STJ contra o chefe do Executivo estadual causa seu imediato afastamento, sem necessidade de a Assembleia Legislativa deliberar sobre a suspensão das funções ou autorizar o Judiciário a processar a ação penal.

Para o DEM, trata-se de modelo legítimo, mesmo que diverso daquele previsto pela Constituição Federal com relação ao chefe do Executivo. No caso de ação penal contra o presidente da República, a Constituição exige, antes do recebimento da denúncia pelo Supremo, um juízo político autorizativo da Câmara, explica o partido.

Na ação, o partido diz que o constituinte mineiro optou, legitimamente, por dispensar a autorização legislativa para o afastamento do governador do estado quando do recebimento de denúncia por crime comum. Essa opção, no entender do Democratas, além de preservar o princípio federativo, denota "evidente caráter moralizador".

Alega que causa perplexidade condicionar a atuação regular do Poder Judiciário à prévia autorização do Legislativo em relação à persecução penal no caso de crimes comuns. “A autorização prévia para crime comum, tal como estabelecida pela Constituição da República, é de manifesta excepcionalidade, tanto que se refere apenas ao presidente da República, nada dispondo sobre governador de Estado, o que já seria suficiente para afastar a noção de reprodução obrigatória por parte do Poder Constituinte decorrente.”

O partido questiona, porém, a possibilidade de afastamento do governador no caso de recebimento de queixa-crime. Para a legenda, não parece ser razoável admitir o afastamento de governador de estado com base em recebimento de ação penal privada, uma vez que os delitos em relação aos quais se procede mediante queixa são crimes leves, de menor potencial ofensivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.540

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2016, 14h38

Comentários de leitores

2 comentários

Está dando certo no caso Dilma, agora será sem urna mesmo!

Antônio Marcelo (Outros)

Como está dando certo no caso de Dilma, agora essa sociedade do DEM, PSDB, PMDB, PR, PP, PTB, PRB e outros Ps, tentarão tomar o poder na mão grande de cara dura em todos os Estados que saíram derrotados nas urnas, pois tá funcionando a modalidade golpista!
É uma pena que isso não signifique uma economia monetária para os cofres públicos, na extinção destes processo eleitorais que custam altas somas, pois o derrotado nas urnas, logo logo se insurgem através dos golpes ou por via de um terceiro interessado, como provavelmente e este sobre a cadeira do Governador do Glorioso Estado de Minas Gerais, berço dos Inconfidentes!!! Tenham mais respeito pelo povo, vençam honestamente as eleições, façam uma oposição digna, mas dentro da legalidade eleitoral; Respeitem a vontade do povo mineiro combatendo essa situação nos fóruns apropriados constitucionalmente falando!
CHEGA DE FALTA DE VERGONHA NESTE PAÍS, NÓS O POVO ESTAMOS CANSADOS DE TANTA MENTIRAS E EXPERTISES, COMO SE FOSSEMOS TODOS IDIOTAS, ONDE LADRÃO VAI ESTÁ JULGANDO LADRÃO!!!
Obs: Caixa alta é para tentar chamar a atenção, não são gritos ou desespero como a linguagem atribui a essa forma de escrita!

Discussão antiga...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Essa discussão já não vem de hoje, inclusive ano passado o STF julgou umas 3 ADI's que questionavam essa questão, e alguns Ministros apesar de terem julgado improcedentes as ações deixaram claro que pretendiam rever essa jurisprudência que vem prevalecendo.

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