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Desvio de finalidade

AGU pede que liminar que manteve Ricardo Melo na presidência da EBC seja revogada

A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a revogação da decisão liminar do ministro Dias Toffoli que permitiu o retorno ao cargo do diretor-presidente exonerado da Empresa Brasil de Comunicação, Ricardo Melo. Na petição enviada no dia 9 de junho ao ministro, a AGU alegou “desvio de finalidade” na decisão da presidente afastada, Dilma Rousseff, que nomeou Melo para o cargo. 

"É fato notório que a nomeação de Ricardo Pereira de Melo para o cargo de diretor-presidente da EBC foi feita nas vésperas do inevitável afastamento da presidenta Dilma Rousseff. Ora, a nomeação feita de forma apressada ocorreu unicamente para impedir que o futuro presidente [hoje em exercício] pudesse realizar a nomeação de acordo com critérios legítimos", diz a petição.

Na manifestação, a AGU também afirma que “outros elementos caracterizadores desse desvio estão estampados pela linha editorial da EBC”. A alegação é a de que, sob o comando de Ricardo Melo, a empresa assumiu, "sem qualquer tipo de disfarce", a defesa indireta de Dilma, contrariando os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei 11.652/08, que criou a EBC,  notadamente a não vinculação ideológica da empresa.

Na decisão, Toffoli afirma que a Lei 11.652/2008, no artigo 19, parágrafo 2º, deixa claro que o mandato do presidente da EBC é de quatro anos e só pode ser interrompido por decisão do conselho diretor. Ele afirma que “há nítido intuito legislativo de assegurar autonomia à gestão da diretoria executiva da EBC, inclusive ao seu diretor-presidente”.

“Em análise precária, portanto, me parece que seria esvaziar o cerne normativo dos dispositivos interpretá-los — tal qual propõe a autoridade impetrada — no sentido da existência de mandato apenas na expressão, mas não em seu conteúdo.” Com a decisão, ficou também suspensa a nomeação do jornalista Laerte Rímoli para a presidência da EBC. Ele havia sido nomeado pelo presidente interino Michel Temer. Com informações da Agência Brasil.

MS 34.205

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2016, 14h00

Comentários de leitores

1 comentário

Nessas ações "menores"

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

o Ministro advogado do PT mostra sua subserviência.

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