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Litigância de má-fé

Advogado é condenado por pedir suspeição de juízes que decidem contra ele

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Pedir a suspeição de um julgador por ele ter decidido de forma desfavorável ao seu pedido viola o princípio do juiz natural da causa e da segurança jurídica. Ter tal atitude dezenas de vezes torna o problema ainda mais grave e configura litigância de má-fé.

Por isso, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) determinou que o advogado Marcos Alves Pintar pague um total de R$ 10.560 em multas por litigância de má-fé. Em sessão nesta quarta-feira (8/6), a corte negou agravo regimental interposto por ele, que gostaria de ver um de seus casos julgado novamente. Segundo os desembargadores, é, "no mínimo, questionável" que Pintar alegue que juízes são parciais sempre depois de eles terem julgado contra seus interesses.

O caso servirá como paradigma para outros 23 agravos similares do mesmo advogado contra outros julgadores. Nesta quarta, o Órgão Especial analisou uma exceção de suspeição em agravo regimental contra o desembargador federal Andre Nekatschalow, relator do caso. Pintar agravou contra decisão da presidência que já havia rejeitado a exceção de suspeição contra o relator por intempestividade. O advogado havia sido condenado por litigância de má-fé e ao pagamento de R$ 440, valor equivalente a meio salário mínimo.

"Inimigo capital"
No processo em discussão, Pintar afirma que só entra com o pedido de suspeição depois da decisão porque o TRF-3 não intima as partes quando é feita a distribuição. "Digamos que um jurisdicionado ingresse com uma ação de competência originária no TRF-3, que é distribuída a seu inimigo capital. Como o tribunal não intima a parte quando a distribuição é realizada, o prazo de quinze dias restaria escoado sem que a parte tivesse conhecimento de que seu desafeto foi sorteado para atuar como relator do feito", disse.

Cecília Marcondes diz que autor deve apontar suspeição antes do julgamento.
Jorge Rosenberg

A relatora do agravo, desembargadora Cecília Marcondes (presidente do TRF-3), rejeitou todos os argumentos apresentados e disse não se tratar de decisão sem fundamento. “A insistente alegação de que é parte e só conhece os julgadores de seu processo após a divulgação do acórdão não se sustenta sob nenhum aspecto." 

Ela explicou que se o motivo da suspeição é pré-existente, "cumpre ao autor apontar desde o início ou, no mais tardar, 15 dias após a distribuição". Segundo a desembargadora, permitir que haja a suspeição após o julgamento interfere na segurança jurídica e viola o princípio do juiz natural. "No mínimo, questionável que somente depois de ter rejeitada a sua pretensão é que tacha de parcial o juiz."

Na decisão, Cecília afirma que se o voto do desembargador fosse favorável a Pintar, certamente o advogado não iria apresentar a suspeição, e que a insistência dele em repetir teses já afastadas pela corte configura nítido caráter procrastinatório de quem não concorda com a soberania do julgado e não reconhece a atuação do Judiciário.

"Acontece que o agravante insistentemente tem abusado do direito de usar de suspeições em face de julgamentos que lhe são desfavoráveis. Evidente que é ávido por tumultuar o feito”, concluiu a presidente do tribunal.

Discussão de direitos
Pintar afirma estar interessado na resolução da causa: "O Recorrente, em verdade, é o maior interessado no sentido de que as exceções de suspeição sejam rapidamente decididas e o processo principal seja julgado, com condenação dos acusados. Porém, não se pode permitir que o processo seja conduzido ou conte com votos e decisões de magistrados suspeitos, e é nesse sentido a interposição das exceções de suspeição".

No agravo, o advogado afirma que não litiga da má-fé, limitando-se a discutir o direito que entende como aplicável ao caso. "A divergência de entendimento entre juiz e parte, em decisões passíveis de recursos e sem solução pela instância recursal, não caracteriza a litigância de má-fé, pelo que a decisão monocrática deve ser modificada."

Ofício à OAB
Segundo a votar, o desembargador federal Baptista Pereira sugeriu oficiar a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São José do Rio Preto, onde o advogado tem registro, para apurar a conduta de entrar reiteradas vezes com pedidos de suspeição. “Extrapola a normalidade. Talvez não seja problema nem de ordem ético-disciplinar, mas de faculdade psíquica. Creio que devam ser mais de 500 incidentes dessa natureza, presidente”, disse Pereira.

Agravo regimental 0003184-80.2016.4.03.0000

Clique aqui para ler um dos agravos interpostos pelo advogado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2016, 8h40

Comentários de leitores

28 comentários

Disputas internas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tenho dito que o maior erro da advocacia brasileira é permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil fomente a disputa entre seus inscritos. A criminalidade estatal que hoje domina o País foi formada através de profundos laços entre os participantes. Veja-se por exemplo que quando um juiz ou membro do Ministério Público é atacado, estando com a razão, todos saem em seu socorro. Quando não está com a razão, ocorre a mesma coisa, ou seja, todos são um e um são todos (exceto quando a opinião público está contra). Não creio que isso deveria ser implementado na advocacia, mas a Ordem deveria zelar para que ao menos advogado não combatesse advogado, formando uma posição de neutralidade e temperança quando um dos seus está em evidência. A OAB no entanto tem feito o contrário: faz tudo o que pode para os advogados se digladiarem entre si, pois assim enquanto brigam os históricos problemas da Ordem vão passando desapercebidos. O advogado possui uma missão social. Independentemente do que o profissional acredita como pessoa, deve defender a ordem jurídica, custe o que custar. É para isso que existem prerrogativas, mas o que vemos hoje são uma enorme quantidade de advogados aplaudindo a ilegalidade, não raro buscando alinhamento com autoridades em troca de vantagens pessoais. Venho dizendo isso há mais de uma década, pontuando que caso não fossem adotas profundas mudanças o Estado brasileiro iria implodir. A crise, tão anunciada, está aí para quem quiser ver.

Diferenças

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O trabalhador braçal, prezado Heriva (Procurador Autárquico), ao qual já fui um dia, não tem acesso a trabalhos científicos, e também não tem tempo para estudo e reflexões e não é incentivado no raciocínio abstrato. Assim, notoriamente acabam sendo pobres intelectualmente na maior parte das vezes EM COMPARAÇÃO a quem estudou intensamente por muitos anos seguidos dadas essas condições. Por outro lado, sabe-se que quanto maior a importância da função, maior a necessidade do sujeito ostentar certos atributos morais. Nada impede, por exemplo, que um condenado a 10 crimes de estupro de menores desenvolva atividades de faxina ou marcenaria na cadeia, mas resta inaceitável se imaginar que esse mesmo condenado poderia ser presidente de um Tribunal, por exemplo. No caso em discussão, vimos aqui profissionais que exercem atividades que demandam certos atributos morais (vide Estatuto da Advocacia) comportando-se como duas respeitáveis faxineiras discutindo pormenores da novela das oito, cada um dando vazão a seus próprios sentimentos e vontades sem nenhuma preocupação com a realidade, o sistema jurídico ou com a correta atuação dos tribunais. No mais, vamos parar com as ideologias petistas de que "todos somos iguais" e raciocínio técnico de jurista teria o mesmo "valor" do de trabalhadores braçais.

Como assim??

Heriva (Procurador Federal)

Confesso que não entendi esta parte do seu texto:

"A pobreza intelectual e moral desse pessoal seria aceitável se fossem trabalhadores braçais", Como assim? capacidade de raciocínio ou inteligência está diretamente ligada ao tipo de trabalho???

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