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Recurso repetitivo

STJ vai julgar prazo prescricional para restituir taxa de corretagem

O prazo prescricional para pedir a restituição de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária será analisada como recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. O tema foi afetado à 2ª Seção do STJ pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que enviou mais três recursos para análise.

O principal questionamento sobre o tema 938 é a abusividade da transferência desses tipos de encargos ao consumidor. Ainda no julgamento dos recursos, o colegiado vai decidir sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati).

A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. A quantia é usada para pagar os advogados da construtora que redigiram o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio.

Depois que a tese sobre o tema for definida pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas e novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2016, 19h00

Comentários de leitores

1 comentário

Prescrição 10 anos - art. 205 do CC

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O entendimento pacífico nos Tribunais é de que aplica-se a prescrição do art. 205 do CC. 10 anos em caso de devolução de comissão de corretagem e sati "assessoria".
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Ementa de Acórdão do Tribunal
Apelação. Pretensão à devolução da comissão de corretagem e taxa de assessoria técnica imobiliária (SATI). Prescrição que é aquela indicada no artigo 205 do Código Civil. Devolução determinada. Ausência de demonstração pela Ré de que o preço cobrado dos compradores integrava o valor de venda do imóvel, ou mesmo da regularidade da cobrança da taxa de assessoria técnica imobiliária (SATI). Indenização pelos valores dispendidos com a contratação de advogado mantida.
Prequestionamento afastado. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Apel. 1001222-86.2014.8.26.0004 – Relator João Pazine Neto)
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www.rodriguesadvocaciabr.adv.br

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