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Amicus curiae

Instituto questiona no Supremo prisão antes do trânsito em julgado

O Instituto Ibero Americano de Direito Público é mais uma entidade que quer a revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. A entidade ajuizou petição no STF na quarta-feira (8/6) para ser amicus curiae nas ações declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, propostas, respectivamente, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).

Além do requerimento do instituto, feito pelos advogados Frederico Sanches e Vanessa Palomanes, também já apresentaram pedido para ser amicus curiae as defensorias públicas do Rio de Janeiro, de São Paulo e da União, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim) e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

A decisão do STF foi proferida em fevereiro deste ano e alterou jurisprudência que vigorava desde 2009. Mesmo sem ser vinculante, muitas cortes pelo país têm aplicado esse entendimento. O relator dos processos é o ministro Marco Aurélio, que definiu no dia 30 de maio que as duas ADCs serão julgadas conjuntamente.

Ao contrário do entendimento do Supremo, o artigo 283 do CPP determina que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

Clique aqui para ler a peça.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2016, 11h11

Comentários de leitores

4 comentários

Recurso ao Tribunal de San Jose

Voluntária (Administrador)

Talvez as 40 instâncias de que fala o Prof. Edson e os 2.000 recursos ainda seja pouco para a "amplissima defesa". Quem sabe cria-se mais um recurso ao Tribunal de Direitos Humanos de San Jose da Costa Rica. E aguarde-se 30 anos para executar-se uma sentença penal.

Comentários

Eududu (Advogado Autônomo)

Causa-me espécie comentário vindo de um advogado que relaciona a impunidade de criminosos ao respeito à uma garantia constitucional penal que foi erigida pelo Poder Constituinte Originário em favor da sociedade. O que gera impunidade é a ineficiência o Poder Judiciário. A verdade é que os juízes, promotores e servidores não cumprem prazos. E querem continuar assim (com a apoio ou omissão dos bobos de sempre). No STF estão julgando HCs de 2007/2008! Na primeira instância é a mesma coisa: processo parado nos gabinetes do MP por meses ou anos, conclusos para despacho do Juiz por meses ou anos, sem movimentação da secretaria... qualquer advogado que atue ou tenha atuado na área criminal sabe disso e tem inúmeros exemplos para citar. Agora, é óbvio que, se a prescrição beneficia o cliente/réu, não irá o advogado reclamar da demora do processo, só se estiver louco ou for estúpido... A obrigação de garantir a marcha processual célere é do Estado!

O comentário do professor também me causa espécie, mas acredito que advenha de desconhecimento da prática processual penal, da advocacia criminal e até da organização do Estado. Ora, o defensor "lucra" independente de seu cliente estar preso ou solto. Ou será que o professor acha que se o acusado for preso ele vai desistir de se defender, de recorrer? E, se um dia tivermos 40 instâncias e 2000 recursos, quem terá os instituído senão a "vontade popular", através do Poder Legislativo? Que culpa o acusado e/ou seu advogado terão se lhes serão permitidos todos esses recursos?

A Constituição e as leis não têm "culpa" pela impunidade. Quem deve cumpri-las, sim!

Quanto mais melhor

Professor Edson (Professor)

Se pudessem teríamos 40 instâncias e 2000 recursos antes de prender alguém, imagine que paraíso seria, o defensor lucraria a vida todo com o mesmo caso e o réu seria apenas um eterno réu, até a prescrição.

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