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Sem vulnerabilidade

Normas protetivas do Estatuto da Terra não valem para grandes empresas

As normas protetivas do Estatuto da Terra não valem para os grandes empreendimentos rurais. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso em que uma empresa de agropecuária reivindicava a preferência na aquisição da terra que havia arrendado para pastagem de seu gado de corte.

Para o colegiado, o Estatuto da Terra se restringe exclusivamente a quem explora a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo. Portanto, não cabe direito de preferência quando o arrendatário rural é empresa de grande porte, pois isso viola os princípios da função social da propriedade e da justiça social.

Segundo os autos, uma empresa agropecuária firmou contrato com o espólio do proprietário de uma fazenda no Tocantins pelo prazo de um ano. O contrato também previa que, em caso de venda da propriedade, o arrendatário desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias.

Com o fim do contrato, o imóvel foi alienado a uma empresa de fertilizantes. A empresa, então, apresentou proposta para adquirir a propriedade, mas a oferta foi recusada, e a fazenda acabou sendo vendida para terceiros que ofereceram um valor mais alto.

A empresa agropecuária ajuizou ação de preferência com base no Estatuto da Terra. O Tribunal de Justiça do Tocantins acolheu o pedido por entender que o direito de preferência não está condicionado exclusivamente à exploração pessoal e direta da propriedade, mas também à promoção da reforma agrária, à política agrícola estatal e ao uso econômico da terra explorada. Assim, a limitação prevista na lei não teria validade.

Houve recurso, e o caso subiu ao STJ. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que relatou a questão, o entendimento do TJ-TO não condiz com o caráter social do Estatuto da Terra, que deve ser interpretado à luz da função social da propriedade e da justiça social.

Para o ministro, o direito de preferência atende ao princípio da justiça social quando o arrendatário é homem do campo, pois visa garantir sua permanência na terra na condição de proprietário. Contudo, quando o arrendatário é uma grande empresa do chamado agronegócio, esse princípio deixa de ter aplicabilidade diante da ausência de vulnerabilidade social. Ou seja, “embora o princípio da função social seja aplicável, o da justiça social não o é”, afirmou o relator.

Ao votar, Sanseverino explicou que, nesses casos, deve incidir a regra do Código Civil que não prevê direito de preferência, cabendo às partes pactuarem cláusula específica com esse teor, o que não foi feito no caso.

Na avaliação do relator, decisão em contrário poderia levar grandes empresas rurais a exercerem seu direito de preferência contra terceiros adquirentes, ainda que estes sejam homens do campo, “invertendo-se a lógica do microssistema normativo do Estatuto da Terra”. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.447.082

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2016, 12h34

Comentários de leitores

3 comentários

Continuação

E. COELHO (Jornalista)

E o Juiz Roney Oliveira, em seu voto na ap. 38.892, enfatiza: “Os direitos que o Estatuto da Terra assegura ao arrendatário não se aplicam a todo e qualquer arrendatário, mas apenas ao que não tenha terreno próprio e que explore, pessoalmente, ou com sua família, a gleba arrendada, dela tirando a sua subsistência”.
Tal direito não pode, à toda evidência, beneficiar os apelantes, que nunca residiram no imóvel (...). Assim, se não exploram o imóvel pessoalmente, com seu próprio trabalho e porque possuem outras glebas, não podem os apelantes beneficiar-se do direito à preferência na aquisição da gleba arrendada””. (EDcl no REsp 36.227-0/MG)

Estatuto da Terra visa proteger o agricultor direto

E. COELHO (Jornalista)

É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que as regras contratuais do arrendamento, sua contratação, execução, renovação ou extinção, presentes no Estatuto da Terra e seu Regulamento, visam proteger o agricultor direto, o arrendatário que pessoalmente, e seu conjunto familiar, explora a terra, residindo no imóvel (artigo 8.o. do Decreto 59.566/66). Ou seja, esses diplomas não se aplicam a quem é proprietário de outros imóveis, especialmente fazenda produtiva.
- ““A exploração da terra, ensina Humberto Theodoro, citado por Cunha Campos, na ap. 30.553, nas formas e tipos regulamentados por esse decreto (o de n. 59.566), somente é considerada como adequada a permitir ao arrendatário e ao parceiro outorgado gozar dos benefícios aqui estabelecidos, quando for realizada de maneira direta e pessoal, nos termos do art. 8.o. deste regulamento ...”
Não basta investir capital na exploração da terra. Para gozar dos excepcionais favores do Estatuto, indispensável é que o parceiro seja, na efetiva expressão da palavra, um lavrador.
Aliás no referido acórdão, o Juiz Cunha Campos foi mais longe, ao afirmar: “Na realidade, os dispositivos de tutela a limitar a autonomia da vontade, foram endereçados à proteção do homem do campo, aquele cultivador direto e pessoal como a própria lei torna claro. Dois proprietários rurais, ao negociar o aluguel das pastagens, não podem pretender tutela destinada aos economicamente débeis, aos lavradores em sentido próprio”.(...)
continua...

Erro in judicando

Professor Universitário (Professor)

O entendimento do STJ foi equivocado. O inteiro teor já havia sido divulgado pelo Portal DireitoAgrário.com em 18/05/2016 (http://direitoagrario.com/arquivos/1675 ). Pela narrativa tratava-se de contrato atípico, logo inaplicável a regra do direito de preferência do arrendamento. O erro foi entender o contrato originário como arrendamento rural. Em segundo lugar, não observou a atualização dada ao art. 95 do ET pela Lei nº 11.443/2007, que revogou conceitos do Decreto nº 59.566/1966. Em terceiro, o Relator não pode modificar os institutos agraristas com base em teoria doutrinária de direito civil (tese dos microssistemas) e no Projeto de lei do Código Comercial, uma vez que a lei agrária é especial. Em terceiro, não explica qual o critério para definir se uma empresa é de grande porte (ideológico? IRPJ? faturamento?), assim como favoreceu uma outra empresa de grande porte. É um atendado jurídico o referido julgado. Uma violação ao direito agrário. Se a legislação necessita de atualização, que faça lei para isso! O que não pode é o Judiciário inventar monstros jurídicos!

Comentários encerrados em 18/06/2016.
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