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Jurisprudência reafirmada

Servidor preso preventivamente não pode ter salário reduzido, diz Barroso

O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a impossibilidade de reduzir salários de servidores públicos presos preventivamente. Em decisão monocrática no Recurso Extraordinário com Agravo 969.447, o relator, ministro Roberto Barroso, explicou que a Constituição Federal não recepcionou norma que permita a redução, pois tal regra violaria princípios constitucionais.

No caso julgado, o réu, representado por Luciana Rodrigues de Moraes, do Rodrigues e Arruda Advogados, está preso preventivamente acusado de extorsão. Para embasar seu argumento, Barroso destacou dois julgados que solidificam a jurisprudência aplicada.

O Recurso Extraordinário 482.006, que teve o ministro Ricardo Lewandowski como relator, analisou a validade da Lei 2.364/61 de Minas Gerais, que previa a redução salarial de servidores réus em processos criminais. Na ementa desse julgamento, consta que a prática fere os artigos 5º e 37 da Constituição, que normatizam a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos.

No Recurso Extraordinário com Agravo 705.174, que teve o ministro Dias Toffoli como relator, a 1ª Turma do Supremo entendeu que os descontos não seriam válidos nem sob a justificativa de excessivas faltas, motivada pela prisão.

“Referido desconto também se afigura ilegal em vista das referidas faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar, pois atenta contra o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público, o qual, apenas depois de regular processo administrativo, em que deve ser-lhe assegurada a ampla defesa, pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que somente de uma parte de seu montante.”

Clique aqui para ler a decisão.
Recurso Extraordinário com Agravo 969.447

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2016, 8h57

Comentários de leitores

1 comentário

A Indecência - O crime e o criminoso como vítima

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

É um estímulo a criminalidade no serviço público. Neste país o crime realmente compensa. Tem caso que o servidor morreu de velhice e o processo ainda continua seu trâmite sem desfecho.
A blindagem de servidor nos crimes no serviço público chega ao ponto de confundir extorsão com corrupção.
Vejam os casos das delações apontam de forma induvidosa que muitos deles se trata de extorsão.
Alguém conhece algum servidor público preso no país por extorsão (disfarçadamente denominada de corrupção passiva)?

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