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Infração ética

OAB condena advogada por prestar assistência jurídica em imobiliária

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Não são raras as imobiliárias que oferecem soluções na área jurídica, mas a assistência prestada por meio desses estabelecimentos configura exercício ilegal da profissão. Foi o que decidiu o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ao julgar o caso de uma advogada que representava extra e judicialmente os clientes da administradora de imóveis da qual ela mesmo era proprietária.

O caso foi julgado em fevereiro e é um dos poucos sobre o tema, afirma André Luiz Junqueira, advogado e professor. Segundo a decisão, a advogada, “que é proprietária de imobiliária, não pode prestar serviços jurídicos aos clientes desta, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos demais sócios da imobiliária e infração ética da advogada”.

Para o Tribunal de Ética da OAB-SP, “trabalhando na imobiliária, a advogada/proprietária só pode prestar serviços jurídicos a esta” e “não pode exercer a advocacia, mesmo que para terceiros, no mesmo local que a imobiliária, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo e a inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências”.

“Poderá exercer a advocacia, desde que em local físico totalmente independente, sendo vedada a divulgação conjunta com imobiliária, sob pena de expressa violação aos artigos 5º e 7º do novo Código de Ética e Disciplina”, diz a decisão.

Junqueira explica que apesar de ser quase uma exigência do consumidor, que espera ter tudo o que necessita em um único estabelecimento, a assistência jurídica via imobiliária é ilegal. No máximo, o estabelecimento pode indicar um advogado ou escritório de advocacia, com o qual não tenha nenhum vínculo, para atender ao seu cliente.

“O advogado contratado pela administradora ou imobiliária deve prestar assessoria jurídica, extrajudicial ou judicial, apenas à empresa. Pode dar suporte jurídico a todos os setores da empresa, seja de suas atividades de fim ou de meio. Contudo, não pode oferecer seus serviços para o cliente da administradora ou imobiliária. Além de gerar captação indevida de clientela, o exercício da advocacia não pode ser praticado em conjunto com atividade de outra natureza”, explica o advogado.

Junqueira destaca a importância do julgamento. Ele explica que, apesar de ser comum o oferecimento de serviços jurídicos por imobiliárias, não é tão frequente a repercussão das decisões contra a prática. 

“A decisão reflete o entendimento nacional da OAB e chamou a atenção de outras seccionais, assim como de advogados e imobiliárias. Esse pode ser o momento para que as imobiliárias repensem como prestam seus serviços, para evitar que se tornem alvo da OAB da localidade; ou, por outro lado, fazer com que a OAB reavalie a situação, estabelecendo critérios que assegurem o exercício ético da advocacia sem prejudicar a atividade da imobiliária”, ressalta.

Processo E4.593/2016

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2016, 13h33

Comentários de leitores

5 comentários

Livre Exercício da Profissão!

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Onde está o livre exercício da profissão?
Se eu sou corretor credenciado (e não sou) e advogado (sou) em dia com as minhas obrigações com os órgãos de controle (ou "restrição"), o que há de antiético em servir profissionalmente à clientela que me procura (não é meu caso) para defender os seus direitos agredidos?
Entendo e sempre entendi que não há um limite na criação de cursos de direito no Brasil, não h[a uma boa fiscalização na atividade educacional do direito, mas isso não interessa: gera recursos para o Estado e estagiários e advogados BARATOS para compor quadros de meros "serventuários" para os grandes escritórios de advocacia.
Doutro lado, uma vez formados, começa o drama dos novos advogados que não estão umbilicalmente ligados aos sócios de "tais escritórios" ou a juízes, promotores, OAB, procuradorias e personalidades de órgãos estatais: vem o famigerado Exame de Ordem e depois as fiscalizações "éticas" apenas e tão somente sobre os menores escritórios de advocacia (a maioria por denuncias passadas por agentes dos próprios "tais" escritórios).
Essa manipulação do ambiente de atuação do advogado pelos "clãs" e Ordem é que constrangem o crescimento da advocacia e a oportunidade de conhecer, trabalhar e implementar a advocacia pelos novos e desconhecidos advogados.
Se tenho o conhecimento, tenho o caso, o direito do cliente ofendido, o Estado-Juiz, não importa de onde venha o caso ou por quem foi indicado: vou exercer a minha profissão e defender o direito de quem precisa! Se ganho a causa, é porque o direito de fato havia sido ofendido e foi devidamente reparado em face do meu trabalho!!!
Isso é o que importa!!!
Esse "reserva de mercado" é que não só é antiético como criminoso! ... e nada se faz... quem faria? Quem fará!
"CHAPOLIN COLORADO!!

Anuidades OAB x CRECI

Re (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Como advogada (atividade habitual) e corretora/avaliadora de imóveis (atividade eventual em parceria com uma imobiliária), após muito refletir sobre as tais infrações éticas, ouso dizer que o problema real é financeiro. Quem abrirá mão das anuidades da pessoa jurídica (escritório de advocacia ou imobiliária) e das pessoas físicas (advogados ou corretores de imóveis)? Para ambas associações, melhor remunerar as duas, não? Estas justificativas de sigilo, de separação física no ambiente de trabalho (advocacia em um local e imobiliária em outro) e de "só poder indicar um escritório de advocacia" (que dificilmente não será de fato vinculado ao negócio) são apenas subterfúgios para que o profissional arque com mais anuidades, satisfazendo as duas associações. Um advogado autônomo atuando como advogado e corretor em uma imobiliária, por exemplo, representaria um advogado a menos em uma advocacia, o que resultaria em um valor menor de anuidade para a pessoa jurídica da advocacia arcar, já que em SP, pelo menos, a advocacia (pj) paga de acordo com o número de advogados. Quanto mais, maior a contribuição.

Sobrevivência

O IDEÓLOGO (Outros)

Diz Roberto A. R. de Aguiar, "Vive contradições e paradoxos que dificultam o enfrentamento profissional do mundo. Grande parte dos advogados é pobre, mas tem de viver segundo padrões materiais e sociais consentâneos com a imagem que os advogados pensam que a sociedade tem deles. Esse problema pode gerar vidas difíceis e tensas, sempre esperando que uma grande causa venha iluminar suas vidas e decretar sua aposentadoria gloriosa. Os profissionais que têm esse entendimento encastelam-se no individualismo, até mesmo para esconder suas carências e não participar dos movimentos reivindicatórios e das lutas por novos direitos da classe a que pertencem. Conseguem com isso implementar uma dupla alienação: a do desconhecimento do Direito vivo e a da não participação na consciência e nas lutas de sua classe. É um exemplo de ausência de "consciência para si" (in "A Crise da Advocacia no Brasil, p. 140).
A Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal e as unidades estaduais patrocinam cursos com o escopo de aparelhar os advogados para as novas necessidades do mercado de trabalho. Entretanto, este se mostra restrito, confinando os mestres e doutores a brutal competição, que permite, somente, àquele com boas relações com os poderes constituídos chances reais de sucesso, dentro de uma sociedade na qual a qualidade das amizades permite desfrutar de uma situação na qual a grande maioria não conseguirá atingir.

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