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Comentários de leitores

4 comentários

Ao colega afixa (2)

Alexandre (Advogado Assalariado)

Mas o exemplo do médico o que há é uma falha de procedimento. Pense na seguinte hipótese para o caso do parecerista: atualmente está em aberto a questão da possibilidade de decretação de quebra de sigilo bancário pela receita e MP. Existe lei autorizando, mas ela foi declarada inconstitucional pelo STF com eficácia interpartes. Consultado o parecerista, ele, sustentado pela doutrina e pela decisão do STF, pugna pela impossibilidade de quebra pela receita. Só que aí lá na frente o TCU entende que esse entendimento está equivocado e RESPONSABILIZA o advogado. Esse é o problema. Ao contrário da medicina, onde para uma situação ou existe um procedimento já existente e a falha ocorre em sua aplicação, no direito é o próprio posicionamento nos hard cases que é contestado, o que a meu ver parece ser equivocado.

Sobre a contratação de advogados privados, em que pese eu tenha todo o respeito pelos meus colegas advogados públicos da Adm Direta, seus pareceres não tem o mesmo peso que o de um doutrinador famoso, ainda mais quando se tratarem de temas afetos ao direito privado, como civil, empresarial, etc. Isso sem contar os casos limites, como manifestação acerca de direito estrangeiro.

Caro Alexandre

afixa (Administrador)

Ao Advogado público deve ser aplicado o artigo 37, par 6o da CF, assim como para todo e qualquer servidor público. Se não fosse assim, o médico (servidor público) também não operaria um paciente com medo de ser responsabilizado por uma eventual morte na mesa de cirurgia. O Advogado público que não cumpre seu trabalho e emite um parecer , com medo, atécnico, não serve para ser servidor.
Quanto ao fato da União (discurso de autoridade) poder contratar um advogado "famoso" ELA ESTA ERRADA! . Espero que em breve o STF acabe com esta farsa que é a interpretação errônea do art 25 da Lei 8666/93 na contratação de advogados privados por órgãos públicos.
Obrigado pelo comentário, mas discordo!

Ao colega afixa

Alexandre (Advogado Assalariado)

Prezado, o articulista está se referindo ao fato de que em muitos órgaos da Administração o parecerista elabora seu parecer mais com medo dos órgãos de controle do que pensando no direito propriamente dito, pelo medo de ser responsabilizado por um entendimento diverso. Não se trata de responsabilização por culpa, pois quem dá a resposta "correta" é o órgão de controle e à posteriori.

E sobre a Administração não poder contratar advogado privado, com a devida vênia o colega está equivocado. Se fosse assim, por exemplo, a União não poderia contratar o parecer de um advogado famoso. O que não se pode é contratar um advogado para que ele realize o mesmo trabalho que um advogado concursado faria.

doutor.

afixa (Administrador)

Todos respondem pelos seus atos. No caso de funcionários públicos (CP) se houver dolo ou culpa.
Em tempo: Administração não pode contratar advogado privado. Faz concurso!!

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