Consultor Jurídico

Notícias

Direitos humanos

Aplicação de tratados internacionais não é dever apenas do Judiciário

O controle acerca da aplicação interna das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, especialmente na área de direitos humanos, é tarefa de todo o Estado brasileiro, e não apenas do Poder Judiciário. Foi o que defendeu o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eduardo Ferrer, ao participar de um evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na terça-feira (7/6).

No evento O Direito Internacional dos Direitos Humanos em Face do Poderes Judiciais Nacionais, Ferrer destacou que, embora tenha se consolidado nos cenários nacionais a partir das cortes supremas, o chamado controle de convencionalidade deve ter sua extensão e cultura ampliadas para não se limitar apenas ao poder judicial, mas também alcançar outros órgãos que integram a estrutura do Estado. “Todas as autoridades podem, senão devem, exercer o controle de convencionalidade”, defendeu.

O controle de convencionalidade é a forma de garantir a aplicação interna das convenções internacionais das quais os países são signatários, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992.

Em 2004, a Emenda Constitucional 45 havia estabelecido que esses tipos de tratados teriam valor de emenda à Constituição, caso aprovados em dois turnos de votação por três quintos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional. E, em 2008, o STF entendeu que os tratados internacionais sobre matéria de direitos humanos assinados pelo Brasil têm natureza supralegal.

O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos lembrou que a doutrina do controle de convencionalidade vem sendo reiterada pelo colegiado há 10 anos, e está detalhada em sentenças e consultas. Na avaliação dele, o controle não se restringe aos casos contenciosos, mas também está presente em opiniões consultivas, tendo como uma de suas principais consequências os efeitos de interpretação que assinalam para os demais estados sob jurisdição daquele tribunal.

“Há vários precedentes nesse sentido, pois [o controle] serve como uma ponte que permite que as autoridades de todos os países atuem protegendo os direitos humanos. E a doutrina busca fomentar a complementariedade entre os sistemas nacionais e o interamericano compondo um sistema capaz de assegurar a proteção dos direitos fundamentais”, ressaltou.

Consulta
Eduardo Ferrer divulgou a importância de os Estados sob jurisdição do órgão consultarem os Cadernos de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Publicados em 2015, os nove volumes reúnem 37 anos de jurisprudência em 201 casos resolvidos e 21 opiniões consultivas em temas como gênero, migrantes e desaparecimento forçado. A jurisprudência sobre controle de convencionalidade está reunida no sétimo caderno.

Atualmente, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do CNJ está traduzindo a jurisprudência e as opiniões consultivas da Corte IDH do ano de 2014. A ação, que deve ser concluída até agosto, concretiza acordo assinado recentemente pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente da Corte IDH, Roberto Caldas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2016, 15h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.