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TST amplia interpretação de lei sobre dispensa discriminatória

Com base na Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração em caso de dispensa discriminatória em razão do sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa por demitir um trabalhador logo após ele ter ajuizado uma ação trabalhista. Para o colegiado, a interpretação extensiva da norma é possível nesse caso, “tendo em vista a violação ao direito constitucional de ação”.

A decisão beneficia um operador de máquina. Segundo informações do processo, ele ainda estava empregado quando entrou com a reclamação na Vara do Trabalho de Itajubá (MG) para reivindicar a unicidade de dois contratos. Dois meses depois, foi dispensado.

O funcionário, então, ajuizou nova reclamação, desta vez para pedir indenização por dano moral com o argumento de que a dispensa foi uma retaliação. A empresa, por sua vez, afirmou que a dispensa foi motivada pela baixa na produção do setor automobilístico.

A primeira instância julgou o pedido procedente em parte. Houve recurso, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que indeferiu a reintegração. A corte entendeu não ser possível a interpretação ampliativa da Lei 9.029/95, como pretendia o trabalhador, mesmo constatando que a dispensa ocorreu de forma abusiva, demonstrada em análise pericial. 

O trabalhador recorreu ao TST. Para o ministro Alberto Bresciani, que relatou o caso, apesar de a lei em questão se referir taxativamente à prática discriminatória motivada por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, utiliza-se sua interpretação analógica nos casos de dispensa por ajuizamento de ação trabalhista em razão da violação do direito constitucional de ação.

Segundo o ministro, a despeito de a lei considerar apenas algumas condutas como crime, ela veda expressamente “qualquer prática discriminatória” que limite o acesso ou a permanência no emprego, afirmou.

O relator destacou o laudo pericial que concluiu que a dispensa se deu em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. Por isso, votou no sentido de condenar a empresa a lhe pagar todas as verbas trabalhistas referentes ao período de afastamento, com base no salário anterior à demissão.

A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, houve a interposição de embargos declaratórios, ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo ARR-11240-03.2014.5.03.0061

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2016, 14h23

Comentários de leitores

1 comentário

TST kafkaniano

Incott (Estudante de Direito - Criminal)

Sinceramente, às vezes os julgamentos do TST me lembram muito a obra "O Processo", de Kafka. A angústia de não ter idéia do que será decidido a seu respeito, em especial quando você está fazendo uso de um direito legítimo, numa presunção absoluta de má-fé do agente(algo do tipo "clarividência") arrepiam. Ora, como declarar que a decisão na dispensa do funcionário(ainda que de fato não se sinta mais confortável com este em virtude do litígio e isto rompa o laço de confiança em que precisa se basear a relação patrão/funcionário) foi movida por 'discriminação'? Teriam os ministros decido por "livre convencimento" de que o empresário de fato queria retaliar? Ainda: retaliação e discriminação seriam sinônimos em alguma esfera de linguagem? Sem falar na banalização do dano moral, que parece ser o 'Mandado de Segurança' das ações trabalhistas - se não tiver o que alegar, alegue dano moral (tal qual legitimamente: na falta de uma ação específica para assegurar aquele direito líquido e certo, use o MS).
Sei que vão falar de hipossuficiência, os mais alucinados vão falar da verdade real, quem sabe alguém se atreva a despejar uns enunciados pseudo-comunistas....mas segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais ainda precisam ser almejados como princípios basilares de um Estado Democrático de Direito... espero que um dia o sejamos

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