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Qualidade fiscal

Senado aprova novo modelo de controle dos gastos públicos

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7/6) um projeto de lei para modernizar a gestão fiscal no país. Um substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto original do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) estabeleceu mudanças na elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o planejamento, controle de gastos e contabilidade na administração pública.

O relator lembrou que o país vive um momento conturbado politica e economicamente em razão de erros na gestão fiscal que levaram, inclusive, ao processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

“Estamos passando por um momento singular de nossa história. Nunca um Orçamento se transformou numa peça tão importante para a sociedade brasileira. Não é por acaso que temos hoje uma presidente afastada, enfrentando um processo de impeachment, justamente em razão de crimes cometidos contra a Lei Orçamentária e contra a disciplina fiscal”, afirmou.

Ferraço garantiu que o projeto não foi pensado por conta da conjuntura e nem é circunstancial, mas objetiva atualizar o marco legal das finanças públicas, que, segundo ele, é de 1964. Para o senador, o projeto deve fazer parte de um conjunto de proposições legislativas a serem aprovadas em breve para aumentar a segurança na gestão fiscal do país e incluem o fortalecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a imposição de limite para o endividamento da União.

Entre outras coisas, o projeto de lei exige que o PPA seja simplificado e compatível com o programa do candidato eleito para o Executivo e prevê a criação de normas para disciplinar a avaliação e a execução dos projetos de investimento público. Para evitar que os parlamentares elevem de forma irresponsável a estimativa de receitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para abrigarem nela as suas emendas, o projeto estabelece que a LDO definirá a previsão de receita que deverá constar na Lei Orçamentária.

“Essa medida traz maior realismo ao orçamento. Sem receitas artificiais, espera-se o amadurecimento das discussões do orçamento entre os poderes, cabendo ao Parlamento apontar onde se deve cortar despesas para que as metas fiscais sejam consideradas, sejam levadas a sério e sejam alcançadas. Quanto à Lei Orçamentária, passa-se a se exigir um quadro anexo que contenha as estimativas de desembolso para cada projeto de investimento plurianual, demonstrando o impacto futuro das decisões ora aprovadas”, disse o senador.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aproveitou a oportunidade de discussão do projeto para lembrar que o próprio Congresso Nacional tem colaborado para adoção de política fiscal contraditória no país.

Segundo ele, os parlamentares aprovaram nas últimas semanas uma revisão da meta fiscal para ampliação do déficit orçamentário e, em seguida, um projeto que concede aumento salarial para funcionários públicos.

“Das duas uma — eu acho que esta é uma oportunidade para que esclareçamos definitivamente: ou fomos suficientemente convencidos com relação ao déficit e, por isso, o aprovamos e não podemos dar aumento salarial, nem criar cargos, nem aumentar tetos, ou aprovamos um déficit que não existia e aí podemos dar aumento de salário. Acho que essa responsabilidade fiscal, mais do que nunca, neste momento conturbado nacional, é preciso que se tenha”, acrescentou.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo de Ferraço com 64 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser alterado e retornar para o Senado para última análise. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2016, 11h09

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