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Violência doméstica

Justiça do RJ aplica medida protetiva da Lei Maria da Penha a transexual

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A identidade de gênero deve ser definida como a experiência pessoal de gênero, o que pode ou não corresponder ao sexo atribuído biologicamente. Com esse argumento, o 1º Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nilópolis, no Rio de Janeiro, autorizou a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha a um transexual.

O juiz Alberto Fraga, que assina a sentença, afirmou que a Lei 11.340/2006 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao prever medidas de proteção às vítimas de violência doméstica ou familiar pertencentes ao gênero feminino.

“Ocorre que, com relação ao transexual, a questão ganha relevante interesse, na medida em que, dentro de um raciocínio mais simplista e puramente biológico, o transexual seria pessoa do sexo masculino e, portanto, não poderia sofrer violência de gênero. Todavia, a identidade de gênero deve ser definida como a experiência pessoal de gênero, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído biologicamente”, afirmou.

Na avaliação do juiz, tendo em vista a “necessidade íntima de adequação ao gênero com o qual se identifica psicologicamente, tanto física quanto socialmente”, o transexual “deve ser visto como pessoa do gênero feminino, devendo ser dito que o procedimento cirúrgico ou a alteração registral não podem ser determinantes para que o transexual seja considerado pertencente ao gênero com o qual ele já se identifica intimamente”.

O transexual atendido vive há 11 anos com o agressor. Na última briga, ele pediu à mãe dele que acionasse a polícia. “Os fatos narrados no registro de ocorrência atestam que a vítima está exposta a uma situação de grave risco para integridade física e psicológica, impondo um atuar deste juízo, com o fito de evitar a ocorrência de um mal maior. Ademais, ao menos em sede cognição sumária, verifico que estão presentes elementos suficientes para o deferimento das medidas postuladas”, concluiu o juiz.

Pela decisão, o companheiro do transexual deve se afastar do lar, manter distância de pelo menos cem metros da vítima e não ter qualquer tipo de contato com ela. As medidas valem por 180 dias e podem ser prorrogadas. A decisão foi proferida na última quinta-feira (2/6).  

Clique aqui para ler a decisão. 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2016, 9h58

Comentários de leitores

2 comentários

Discriminação por Gênero

Aos amigos tudo, aos inimigos a lei... (Engenheiro)

Resumindo: se o transexual for do tamanho de um armário, lutar artes marciais e, mesmo assim, apanhar de um companheiro fisicamente mais fraco que ele, não será caracterizado a lesão corporal, mas sim Maria da Penha... O item IV do ART. 3 e o ART. 5 da CF não serve para nada nessa hora...

Utilização do pronome feminino

Roberta P. Silva (Estudante de Direito - Trabalhista)

É importante que o pronome de tratamento seja utilizado no feminino, pois trata-se de uma mulher transexual , logo, não deve ser empregado "ele" "o transexual"...

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