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Depósitos judiciais

PEC dos Precatórios é aprovada no Senado e volta para a Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, que permite o uso de parte dos depósitos judiciais por estados e municípios para pagar dívidas públicas, foi aprovada nesta terça-feira (7/6), em segundo turno, no Senado, com 57 votos a favor e 9 contrários. Agora, a PEC será encaminhada à Câmara dos Deputados.

De acordo com a PEC, fica autorizado o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados e dos municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. O uso dos créditos é condicionado à criação de um fundo garantidor composto de parcela restante dos depósitos judiciais.

A PEC também permite o pagamento parcelado, em até seis exercícios, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados. O relator da proposta no plenário, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acatou emenda proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que reduz de 40% para 20% o percentual destinado à quitação envolvendo partes privadas.

Anastasia também modificou a proposta para retirar a possibilidade de usar para pagamento de precatórios os valores de depósitos judiciais destinados à Justiça Federal e a créditos de natureza alimentícia e trabalhista. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2016, 17h24

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