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OAB pede fim de processos ocultos nos tribunais de todo o país

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, pedindo a edição de ato normativo que proíba o andamento de processos classificados como ocultos nos tribunais de todo o país.

A iniciativa ocorre depois que Lewandowski determinou o fim desse tipo de ações no STF. Diferentemente dos casos que tramitam sob segredo de Justiça, tais processos nem sequer apareciam no sistema do tribunal. A partir de agora, será possível verificar pelo menos a existência de uma investigação e identificar os investigados, seja nominalmente ou por meio de suas iniciais, no caso de procedimentos sob sigilo.

A OAB quer agora que o Plenário do CNJ faça a medida ser estendida a todas as cortes, sem citar nenhum tribunal que adotaria a prática. O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, reconhece no ofício a necessidade de cautela com investigações ainda em andamento. Ele aponta, porém, que nada impede que os autos fiquem em autos apartados e em segredo de Justiça.

Para Lamachia, o direito de acesso à informação inclui o livre conhecimento sobre quaisquer feitos em tramitação no Judiciário. “O Estado Democrático de Direto assenta-se no pilar da soberania popular, o que enseja a obrigatoriedade da disponibilização das informações da atividade administrativa aos cidadãos”, afirma. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o ofício.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2016, 20h28

Comentários de leitores

3 comentários

Sérgio Reis "advogado - não é o CANTOR"

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Os processos ADMINISTRATIVOS perante ao TRIBUNAL de ÉTICA TED, também são SIGILOSOS, por conta disso, irá pedir também a revogação do SIGILO. (lógico que não vai)

Oculto para tungar

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Procurem na Justiça Federal do Rio de Janeiro o processo 2012.51.01.006346-8. "Este processo não está disponível para consulta", é o que aparece. Vai-se verificar e trata-se de uma armação do departemento jurídico do Banco Central para fazer um ganho de honorários prescritos num processo transitado em julgado em 1991, cujo ajuizamente deu-se em 2012, iniciando-se com a penhora de um automóvel que só se soube estar com leilão marcado quando, em consulta no DETRAN, seu proprietário tomou conhecimento que ia perdê-lo. Isto foi descoberto há dois anos e até agora essa tunga continua parada, protegida pela corporação oficial dos burocratas com medo da máfia, com o resultado da consulta no sistema da justiça federal dando essa inaceitável explicação.

caixa preta do Judiciário

analucia (Bacharel - Família)

e depois dizem que Judiciário não tem caixa preta.....

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