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Lewandowski nega pedido para juntar áudios ao processo de impeachment

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment, ministro Ricardo Lewandowski, negou provimento a recurso da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff contra decisão da Comissão Especial do Impeachment que indeferiu seu pedido de juntada ao processo dos autos e das gravações reveladas pela delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Lewandowski citou manifestação do ministro Teori Zavascki, relator dos processos relacionados à operação "lava jato" no Supremo, no sentido de que os elementos colhidos no âmbito de colaboração premiada estão protegidos pelo sigilo até a instauração formal do inquérito.

Defesa de Dilma se baseia na tese de que processo impeachment representaria “um verdadeiro desvio de poder”.

A presidente afastada alegava que sua defesa se baseia na tese de que o processo de impeachment representaria “um verdadeiro desvio de poder” e que as gravações seriam provas essenciais para demonstrar que a finalidade de parlamentares e líderes políticos no processo de destituição do atual governo seria dificultar as investigações da "lava jato".

Além de citar a manifestação do ministro Teori Zavascki, o presidente do STF ressaltou que a questão objeto do pedido já foi discutida na corte no Mandado de Segurança 33.278, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, na qual a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras pretendia ter acesso integral ao conteúdo dos depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa em acordo de delação premiada. No caso, o relator manteve, em relação ao Parlamento, o sigilo do acordo de colaboração premiada.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, elementos colhidos em colaboração premiada estão protegidos pelo sigilo até
a instauração formal do inquérito.

“O guardião do sigilo a que se refere o artigo 7º da Lei 12.850/2013 [que rege a colaboração premiada] é o próprio relator, a quem a lei incumbiu a tarefa de preservar os direitos assegurados ao colaborador, garantir o sucesso das investigações e, também, resguardar o conteúdo de depoimentos que ainda poderão ser colhidos diretamente do colaborador ou mesmo de terceiros”, explicou Lewandowski.

Protesto negado
Em outra decisão, o ministro Lewandowski não conheceu de manifestação da presidente afastada, nominada de protesto, contra algumas decisões proferidas pela Comissão Especial do Impeachment que teriam obstado seu amplo direito de defesa — entre elas a que negou a concessão de vista prévia aos requerimentos formulados pelos senadores. Dilma Rousseff alegava que todos os argumentos de sua defesa têm sido desconsiderados pela comissão sem fundamentação jurídica para tal, e o protesto visava a garantia da “paridade de armas, com o amplo direito de defesa e do contraditório”.

Segundo o presidente do STF, “não há o que deliberar sobre a manifestação”, na qual, “apesar do descontentamento apontado”, não foi formulado nenhum pedido de reforma das decisões da Comissão Especial. “Ao contrário, a manifestação concluiu com uma solicitação projetada para o futuro, visando a que seja garantido à denunciada o amplo direito de defesa e do contraditório”, afirmou o ministro, assinalando que a pretensão é incabível porque já se encontra amparada em preceito basilar da própria Constituição da República.

Prazo da defesa
O presidente do STF também não conheceu de outro recurso relativo ao prazo da defesa para a apresentação de alegações finais, formulado por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT). Na segunda-feira (6/6), Lewandowski havia negado liminar nesse recurso que pedia a suspensão da reunião da Comissão Especial marcada para aquela data. “Não perdura o interesse recursal mesmo que não tenha sido atendido o pedido de estabelecimento do prazo de 20 dias, porque a decisão objeto do recurso não mais subsiste”, afirmou. “Ela foi substituída por outra, que definiu o prazo de 15 dias, em consonância com a legislação vigente e com o precedente de 1992.”

Quanto à impugnação do “plano de trabalho” proposto pelo senador Antonio Anastasia, relator do processo de impeachment, o ministro entendeu que a hipótese é de inviabilidade do pedido, uma vez que se trata de manifestação do relator, e não de decisão da comissão. Segundo explicou Lewandowski, a posição do colegiado pela aprovação do “plano de trabalho” só ocorreu após a interposição do recurso. “Nesse ponto, entendo igualmente que o recurso é incabível, por inexistência, no momento de sua propositura, de decisão recorrível”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2016, 15h17

Comentários de leitores

5 comentários

Olho por olho

Contrariado (Auditor Fiscal)

Sr. J. Ribeiro, sua ilação tem algum respaldo? O senhor ouviu os "vários outros áudios que mencionam o envolvimento da presidente afastada"? Diga aí para a gente qual é o conteúdo, por favor.

Um Golpe é um Golpe, é um Golpe

Zelmir Foscarini Faraon (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Normal a posição do Ministro Lewandowski. O STF mostra sua pequenez e mesquinharia ao se aliar ao golpismo. O STF é o garantidor do Golpe. O Supremo resolveu jogar sua credibilidade e sua função de órgão máximo do Judiciário brasileiro e guardião da Constituição Federal.
Nessa senda tem adotado posições completamente absurdas negando o Direito para dar suporte à ações que lhes agradam ao prejudicarem quem não lhes é favorável, como é o caso do impeachment da Presidenta Dilma.
Não bastasse isso já jogaram a lei e os Princípios basilares do Direito como é o caso do Princípio da Presunção de Inocência. Apenas para lembrar é legal trazer a célebre frase da Ministra Rosa Weber: "Não tenho prova cabal da culpabilidade de José Dirceu, mas a literatura me permite condená - lo".
A Ministra deveria falar qual literatura jurídica diz isso, pois pelo que eu aprendi desde a primeira aula de Direito Penal é que alguém é inocente até que se prove a culpa. Havendo dúvida se impõe a absolvição. Ministra deveria estudar o que vai julgar.
O STF jogou os escrúpulos e o Direito no lixo em troca de 30 dinheiros, como fizeram com aquele Palestino chamado Jesus Cristo.
Pessoalmente acho que está na hora de começarmos a discutir qual a real função do STF, pois até agora tem se mostrado um Tribunal retrógrado, reacionário, com sérias tendências a se tornar um órgão julgador ditatorial, negando o Direito e criando um Estado de exceção. Um órgão alheio ao que acontece na sociedade,m aliado de certos movimentos anti democráticos e comprometidos com a corrupção até a raiz dos cabelos.
Uma vergonha total.

Qual sigilo? É piada?

João pirão (Outro)

Não sei de qual sigilo se está falando aqui? pois todos já ouvimos as gravações dos poderosos chefões em televisoras abertas, rádio e até transcrito nos jornais de todo o Brasil.
Acho que há muito zelo numa coisa que é pública e notória. Que não se aceite a gravação original, mas as gravações utilizadas pela própria mídia. Já seria de bom tamanho.
Acho que a balança da justiça não passa nem perto do teste do INMETRO.

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