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Debate sobre doutrinação ideológica em escolas padece de confusão ideológica

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A afirmação de que nenhum direito fundamental é absoluto se tornou lugar comum na doutrina brasileira, sobretudo após a extensa lista de garantias elencadas na Constituição Federal de 1988, mas está manifestamente equivocada. Se é verdade que alguns dos direitos essenciais afirmados em nível constitucional e em documentos internacionais podem ser relativizados pelo balanceamento com outros direitos com os quais se choquem em dadas situações, não se pode esquecer que um direito fundamental, pelo menos, deve ser sempre visto e tratado como absoluto.

E não é qualquer direito. Não se trata de algo que restou afirmado por questões ideológicas ou casuísticas. O direito fundamental absoluto é aquele fundante da sociedade livre e, consequentemente, da democracia: a liberdade de pensamento.

Ao longo da história da humanidade, os detentores do poder já buscaram e alcançaram a compressão ou o aniquilamento dos mais variados bens fundamentais. A vida e a liberdade, por exemplo, dois dos mais preciosos bens, foram (e são) objeto de inúmeros mandos e desmandos. Mas, o desejo secreto de todo tirano sempre foi controlar o pensamento daqueles que ousam pensar de forma diferente da sua. Surge, com esse desiderato, a doutrinação, que pode ser entendida como a manipulação do pensamento, buscando-se suprimir a liberdade de escolha, condicionando-se os juízos de valor do indivíduo a premissas estabelecidas por quem atua sobre ele em uma relação de poder.

Os juízos que levam o indivíduo às tomadas de decisões em sua existência são estabelecidos com base nos valores e conceitos absorvidos por ele durante a vida. É certo, também, que sempre pesou sobre o pensamento, a influência da família, da escola, do grupo social, da religião, dos meios de comunicação à sua disposição, etc.

Mas, mesmo nesse cenário, pode-se entender assegurada a liberdade de pensamento à medida que é dessa fragmentação de ideias, valores, conceitos, conhecimentos, opiniões, que poderá cada ser humano formar sua individualidade e manifestar seus juízos de valor e pensamentos críticos.

O que é inadmissível é submeter uma pessoa a um procedimento deliberado, sem seu consentimento válido, com o fim de moldar seu pensamento, tolhendo esse direito fundamental.

Por essa razão, a recente discussão sobre a doutrinação ideológica nas escolas padece de uma enorme confusão conceitual. De um lado, tentar coibir que um professor manifeste em sala de aula suas convicções ideológicas é um evidente atentado contra a liberdade de expressão (da qual a liberdade de cátedra é uma espécie), pois externar os valores e as ideias que estão impregnadas na forma de cada um pensar, nada tem a ver com doutrinação. Por outro, admitir que se estabeleça em sala de aula uma militância política ou partidária parece um desvio de finalidade da proposta educacional. Mas, definitivamente, o problema não se resolve por uma simplista e ilegítima norma proibitiva.

A solução está na reafirmação da liberdade de pensamento e de sua filha mais querida: a liberdade de expressão.

A sociedade que aprender a aceitá-la e protegê-la terá que desenvolver a tolerância e ganhará o maior dos prêmios: pessoas livres, capazes de pensar e formular seus próprios pensamentos de forma civilizada, gostem ou não os detentores do poder. 

 é doutor em Direito Penal pelas Faculdades de Direito das Universidades de São Paulo (USP) e Coimbra (Portugal), sócio do Moraes Pitombo Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2016, 10h45

Comentários de leitores

4 comentários

Derrubar a Constituição

Simone Andrea (Procurador do Município)

É o que pretendem os defensores da mordaça aos professores. A Constituição não contém NENHUMA regra possibilitando limitar a liberdade de manifestação de pensamento para determinadas categorias. Sob o sofisma de má-fé que vê "doutrinação" em qualquer opinião e afirma que conhecimentos não estariam sendo transmitidos, os defensores dessa ideia provam sua aversão ao direito de liberdade e nada mais querem do que derrubar a Constituição. Não é mera coincidência de que esse sofisma tenha partido de membros de poder (que odeiam tolerar professores apontando seus desmandos), de membros de seitas retrógradas (que odeiam quem possa mostrar a seus filhos o quanto estão errados), e de tipos que se se creem na posição de "formadores de opinião", e odeiam ver professores ensinando os alunos a pensar. Educar bem é ensinar a pensar. Minha homenagem ao saudoso Prof. João Luiz Peçanha, de História, que muito bem desempenhou essa função, além de transmitir conhecimentos.

Totalmente absurdo....

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O articulista tenta fazer um texto equilibrado e com um boa retórica para defender algo totalmente absurdo, a doutrinação ideológica de crianças e jovens nas escolas. Dando a entender que a doutrinação ideológica pode ocorrer, o que não pode é a doutrinação partidária/politica, sendo que estas últimas estão curiosamente quase sempre ligadas à primeira (visão partidária/politica a visão ideológica).

O problema deste discurso é que quando confrontado com a realidade este (e boa parte dos discursos da esquerda) acaba se autodestruindo, um exemplo do mundo real (não do mundo da teoria ou do discurso) é olhar para as universidades (especialmente as públicas) e ver melhor o que essa "liberdade de expressão do professor para que possa doutrinar alunos" tem causado.

Contaminação

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

A liberdade de ensino/aprendizagem se encontra entre os direitos inalienáveis da pessoa humana, e atentar contra seu livre exercício – não encontra amparo no Estado de Direito, constituindo-se um crime degradar a educação até o ponto de ficar a serviço dos interesses facciosos de um governo.

De modo que para formar como diz o texto “pessoas livres, capazes de pensar e formular seus próprios pensamentos de forma civilizada, ...” é preciso singelamente que os professores se preocupem em transmitir conhecimentos, não em “doutrinar” contaminando todo o processo educativo.
Ademais, no mundo globalizado – baseado fundamentalmente na valorização do talento/mérito e no desenvolvimento científico e tecnológico – a ciência, a tecnologia e a inovação são atividades vitais para o desenvolvimento. E o são para qualquer país, pois incidem diretamente no crescimento da economia, no desenvolvimento, na inclusão social e no melhoramento contínuo das políticas públicas, socioeconômica, cultural e artística.

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