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Lewandowski autoriza que Dilma arrole testemunhas por fatos no impeachment

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O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, definiu que a defesa tem direito a oito testemunhas para cada fato do qual é acusada. Em decisão desta terça-feira (7/6), ele afirma que a Comissão Especial do Senado que analisa o impeachment é soberana para decidir sobre questões processuais e que a opção por ouvir testemunhas por fato, e não por acusação, “garante maior amplitude ao direito fundamental de defesa da denunciada”.

A decisão foi tomada em recurso levado a Lewandowski contra decisão do relator da Comissão Especial, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), de que o artigo 401 do Código de Processo Penal estabelece que cada réu tem direito a oito testemunhas por fato pelo qual é acusado. Como a denúncia do impeachment de Dilma é por causa da edição de quatro decretos orçamentários sem autorização do Congresso e por tomar dinheiro emprestado do Banco do Brasil, ela terá direito a 40 testemunhas.

O presidente da Comissão Especial, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), também chegou à mesma conclusão.

A questão foi levada ao ministro pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e pelo advogado Miguel Reale Jr, autor da denúncia do impeachment. Aloysio é o atual líder do governo de Michel Temer, e Reale, ex-presidente do PSDB. Eles afirmavam que Dilma deve ter 16 testemunhas, já que o CPP, quando se refere a “fato”, se refere a “denúncia”.

“O crime praticado pela denunciada não é o de editar decretos, mas o de desrespeitar a lei orçamentária vigente, deixando de perseguir a meta fiscal determinada por lei, o que realizou em diversos atos”, afirmam.

No entanto, segundo Lewandowski, não é ele quem deve definir as questões processuais do trâmite do impeachment, mas o Senado. E a comissão, soberana, optou pelas oito testemunhas por fato, como manda o CPP, e adotando o mesmo entendimento usado quando do impeachment de Fernando Collor, em 1992.

De acordo com Lewandowski, “a decisão recorrida prestou homenagem ao princípio da ampla defesa consagrado na Constituição Federal e não contrariou a Lei Maior, porquanto apenas sinalizou que a Comissão Especial pretende ouvir um certo número de testemunhas de defesa e, consequentemente, os seus esclarecimentos sobre os fatos em debate nos autos”.

“A propósito, deve-se louvar o espírito garantista que norteou as decisões do relator e do presidente da Comissão, que, a um só tempo, ampliaram os direitos da acusada e permitiram que mais elementos viessem aos autos para formar a convicção dos responsáveis pelo julgamento”, conclui o presidente do Supremo.

Clique aqui para ler a decisão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2016, 19h15

Comentários de leitores

6 comentários

A procrastinação do processo de impeachment(chicana)

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não obstante tratar-se de matéria essencialmente jurídica, o ilustre min. Lewandowski sequer sabe disfarçar sua inclinação político-ideologica de São Bernardo do Campo. O juiz (min. Lewandowski), na condição de presidir o processo de impeachment, pode e deve evitar prática de atos inúteis, que somente venham a procrastinar o feito.

Ué, testemunha para interpretação de norma legal???

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É fantasticamente cômico! _ quarenta e oito dds. Cidadãos, de diferentes profissões, vão depor sobre interpretação de norma constitucional ou legal? Por que não se convidam os ministros do eg. Stf e do eg. Stj para assistir aos debates públicos sobre o que se deve entender por "ignorar norma constitucional" & "atropelar regras legais"? __ e por que não são testemunhas os dds. Ministros do tribunal de contas e seus técnicos que teriam, respectivamente, aprovado ou elaborado o relatório aprovado, que não observou as diferentes opiniões das dds. Testemunhas, que sustentarão que não havia norma constitucional e regra legal? Ah, sem falar que prestação de serviços é empréstimo e pedaladas são contábeis! ___ mas, independentemente disso, que é, sem dúvida, uma brincadeira, uma pergunta que não quer calar ? __ o que foi feito da " quarentena" dos ministros que deixaram seus cargos ? __ onde está a oab, que não fiscaliza o exercício indevido da advocacia por um advogado, que era, também --- e por incrível que possa ser ! ---- o ministro chefe da advocacia da união, até ser afastado, e que se encontra no período da quarentena legal ? __ o presidente do supremo, que preside o senado no processo de apreciação do impeachment, vai permitir ??? __ e a oab, vai se calar ??? __ pois é, vivemos uma era simplesmente indescritível da história de nosso país ! __ e não sei como poderão aqueles colegas que são professores de direito, também, explicar aos alunos tal tipo de precedente !!!! __ do que se nota é que a presidente da república, ora afastada e julgada, não conseguiu arranjar outro advogado que não estivesse em "quarentena" ????

Percepção

Péricles (Bacharel)

A percepção que tenho é a de que Janot e Lewandowsky jogam no time Lula-Dilma. Decisões casuísticas e desproporcionais. E o país vai à derrocada!

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