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Emenda inconstitucional

PGR questiona lei que dá autonomia para delegados de Polícia Civil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação contra Emenda à Constituição do Estado do Amazonas (EC 82/2013) que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público, dando autonomia à atividade policial. O caso está sob relatoria do ministro Teori Zavascki.

Para Rodrigo Janot, a EC 82, que alterou o artigo 115 (caput e parágrafos 1º e 3º) da Constituição amazonense, ao interferir na estrutura da Polícia Civil delineada pela Constituição Federal, incorre em inconstitucionalidade. Segundo a PGR, o conjunto normativo formado pelo artigo 115 da Constituição amazonense desnatura a função policial ao conferir indevidamente à carreira de delegado de polícia isonomia em relação às carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos, sustenta o autor da ADI.

A emenda, argumenta Janot, não atende à Constituição, ao interesse público e nem à natureza teleológica da atividade de polícia criminal de investigação. Na verdade, o procurador entende que a norma cria verdadeira disfunção do ponto de vista administrativo, ao conferir ao cargo de delegado de polícia atributos que lhe são estranhos e que se contrapõem à conformação constitucional e à legislação processual penal da polícia criminal.

Janot apotna que a Constituição Federal, em seu artigo 144 (parágrafo 6º), subordina a Polícia Civil ao governo estadual e, no artigo 129 (inciso VII), atribui ao Ministério Público função de exercer controle externo desse órgão. Isso ocorre, entre outras razões, no entender do procurador-geral, porque a polícia detém um "quase monopólio" do uso legítimo da força, de forma que deve ser submetida a amplo e permanente controle, tanto externo quanto interno.

Além disso, diz o autor da ADI, a norma estadual trata de matéria atinente ao regime de servidor público, cuja iniciativa para instaurar processo legislativo é do chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso, uma vez que a emenda surgiu de processo legislativo iniciado por um deputado estadual.

O procurador-geral lembra que outros estados brasileiros aprovaram regras semelhantes, que são questionadas no STF por meio das ADIs 5.517 (ES), 5.520 (SC), 5.522 (SP) e 5.528 (TO), e pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da EC 82/2013, ad referendum do Plenário e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.536

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2016, 9h40

Comentários de leitores

17 comentários

Age certo o PGR

Alencastro AS (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Delegado não faz parte da tríade processual, além de ser uma função/cargo que não existe em nenhum outro país do mundo. Tais prerrogativas são desnecessárias e meramente classistas. Deve o MP agir nesses casos, pois a sociedade não pode ficar refém de caprichos classistas com este... empurrados "goela abaixo" na letra da lei, por esses lobbys...

Será que este seria delegado sem concurso?

Bellbird (Funcionário público)

http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/06/japones-da-federal-e-preso-em-curitiba.html

Ainda bem que existe concurso para delegado. Já pensou se fossem escolhidos agentes para ocuparem o cargo sem concurso? Que seriam os escolhidos?

A PEC 361 e o trem da alegria.

Bellbird (Funcionário público)

O cidadão planta uma história como se colasse. Diz que no mundo não há delegado, mas fingem não saber a estrutura da polícia na Austrália, nova Zelândia. Finge não saber que somente em um país existe uma figura anacrônica denominada xerife. Esquece que na Inglaterra a polícia oferece denuncia. Esquece que uma penca de agentes tentam ser delegados em concurso público. O pior finge não sabe que no México é ciclo completo, carreira única e tudo sob o comando do MP e tem um índice de resolução de homicídios de menos de 1%. Bonito é isso abaixo né:
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10208 GO 1997.35.00.010208-1 (TRF-1)
Data de publicação: 18/09/2006
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. CR/88 , ART. 37 , II . 1. Após a promulgação da CR/88 , o acesso ao cargo de D (art. 37, II) elegado da Polícia Federal passou a depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, sendo incabível a ascensão do agente da Polícia Federal, cargo de nível médio, ao cargo de nível superior de delegado, mediante promoção funcional. 2. Apelação e remessa oficial providas.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 361462 RJ 2003.51.01.014083-8 (TRF-2)
Data de publicação: 25/11/2005
Ementa: AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO. I – O provimento de cargos públicos por meio de ascensão funcional não é mais possível desde a promulgação da CRFB/88 ; II – Precedentes do C. STJ; III – Agravo Interno improvido.

São centenas de ações deste tipo. Ainda quer ter moral para palpitar.

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