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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou reclamação do Ministério Público contra o Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. A decisão foi proferida três meses depois de o STF admitir o início do cumprimento de pena de prisão nessa fase do processo. O ministro afirma que o caso é diferente da situação julgada em fevereiro. Naquela ocasião, não havia mais recursos possíveis na corte estadual. Ou seja, como a questão do Maranhão ainda não se esgotou, não há sequer como afirmar que o TJ-MA não seguiu o entendimento do STF. Especialistas afirmam que a decisão do ministro Fachin é importante para evitar abusos. Além de evidenciar que o posicionamento do STF se deu em um caso isolado — sem efeito vinculante — e não deveria ser aplicado pelos juízes de forma automática. As informações são do jornal Valor Econômico.


Voto de qualidade
Uma empresa conseguiu reverter na primeira instância da Justiça uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por causa do voto de qualidade — quando o desempate é feito pelo presidente da turma, representante da Fazenda Nacional. A sentença, da 8ª Vara Federal de Campinas, leva em consideração o artigo 112 do Código Tributário Nacional. De acordo com o dispositivo, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, nos casos de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, entre outros. A sentença aplica o artigo porque no caso concreto há dúvidas — a infração não foi apurada do modo mais consistente pelo Fisco, segundo a decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Petrobras nos EUA
A ação coletiva que investidores brasileiros e estrangeiros estão movendo na Corte de Nova York contra a Petrobras pode levar a uma indenização superior à do escândalo da Enron — maior falência da história econômica dos Estados Unidos e que resultou numa reparação de US$ 7,2 bilhões. Única brasileira entre os peritos que acompanham a ação coletiva (class action), a advogada Érica Gorga afirma que foi a partir de informações reveladas pela "lava jato" que acionistas que compraram papéis da estatal fora do Brasil, entre 2010 e 2014, uniram-se para tentar reaver as perdas com a depreciação das ações na Bolsa de Nova York. Proposta na Corte de NY em 8 de dezembro de 2014, a class action se baseia na lei que regula o mercado de títulos imobiliários americano. As informações são do jornal O Globo.


Petrobras na Argentina
Uma organização não governamental (ONG) argentina que representa investidores locais tenta bloquear a venda de 67% dos ativos da Petrobras argentina à Pampa Energia, anunciada em maio. Representante de acionistas não profissionais prejudicados pela desvalorização da multinacional brasileira, a Consumidores Financieros Asociación Civil para su Defensa busca desde o ano passado uma indenização de cerca de US$ 1 bilhão da Petrobras. O argumento é que houve perdas expressivas decorrentes de corrupção e que os bens da estatal na Argentina deveriam ser mantidos em garantia até uma auditoria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo inquérito
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu abertura de inquérito contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e José Sarney e outros políticos do PMDB. Todos eles estão no pedido enviado por Janot ao ministro Teori Zavascki, relator dos processos da operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, por terem sido acusados pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado de receberem propinas. As informações são do jornal O Globo.


Troca de favores
Em outra ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ao STF que o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, atuou para obter recursos desviados da Petrobras em troca de favores para a empreiteira OAS. Parte do dinheiro do esquema desbaratado pela "lava jato" teria abastecido a campanha de Alves ao governo do Rio Grande do Norte em 2014, quando ele acabou derrotado. A negociação envolveria o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro. As afirmações constam do pedido de abertura de inquérito para investigar os três, enviado no fim de abril ao Supremo, mas até hoje mantido sob sigilo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Desde 2002
Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras apadrinhado por PT e PMDB, revelou na delação premiada ter facilitado repasses de pelo menos R$ 564,1 milhões em propinas nos negócios da estatal. Ele apontou 11 políticos dos dois partidos como beneficiários dos subornos. Porém, o maior valor individual, segundo Cerveró, ocorreu numa negociação da Petrobras na Argentina, em 2002, quando teriam sido pagos US$ 100 milhões para integrantes do governo Fernando Henrique, cujos nomes não revelou. As informações são do jornal O Globo.


Cargos ameaçados
Com o cargo seriamente ameaçado, o advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, será recebido nesta segunda-feira (6/6) pelo presidente em exercício Michel Temer. Desgastado após uma série de episódios que causaram desconforto no Planalto, Medina tem sua situação classificada como “crítica” por interlocutores do presidente e poderá ser o terceiro auxiliar importante a deixar o governo, que ainda não completou nem um mês. Temer também pretende discutir nesta segunda a situação da secretária das Mulheres, Fátima Pelaes. Ela é alvo de investigação na Justiça Federal por supostamente haver participado de um esquema de desvio de R$ 4 milhões em verbas no Ministério do Turismo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acesso irrestrito
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a solicitar uma ação de busca e apreensão no Senado para coletar dados para o inquérito que apura a acusação de que o atual presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), atuou para "maquiar" dados da CPI dos Correios, em 2005. A medida, no entanto, foi abortada depois que o Senado garantiu que daria acesso irrestrito aos documentos. A suspeita sobre Aécio foi levada à PGR pelo ex-senador Delcídio do Amaral, delator da operação "lava jato". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais informações
O empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, voltou a dar depoimento na operação "lava jato". Ele já tinha fechado acordo de delação premiada, mas retornou ao Ministério Público Federal para dar novas informações às autoridades. Nos depoimentos, Pessoa acrescenta detalhes e dá novos nomes de envolvidos no escândalo. Ele deve apontar, por exemplo, profissionais de marketing do PT que ainda não tinham sido citados nas delações premiadas. O empreiteiro voltou ao MP no momento em que procuradores já manifestavam desconforto com o conteúdo de sua delação, o que poderia quebrar o acordo que deu a ele benefícios no cumprimento da pena. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma trabalhista
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que o governo planeja uma reforma trabalhista, mas que há direitos que não serão mexidos, como férias e 13º salário, entre outros. Segundo ele, o que pode ser modificado é, por exemplo, o acordado sobre o legislado. "Em momentos de crise, há a hipótese de que os trabalhadores aceitem reduzir em 25% a jornada e a remuneração para [o empregador] não despedir ninguém", explica. Segundo ele, banco de horas, mobilidade do horário de trabalho e a hipótese de que o expediente não precisa ser executado na própria empresa estão também no foco da reforma que deve ser levada adiante somente após a reforma previdenciária. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Agências reguladoras
Com o objetivo de ganhar a confiança dos investidores e melhorar o ambiente de negócios, o governo interino de Michel Temer vai dar autonomia financeira às agências reguladoras, que nas gestões Lula e Dilma perderam independência. O plano é transformá-las em unidades orçamentárias independentes a partir de 2017. A iniciativa está sendo costurada entre a Casa Civil e o comando das autarquias. Um projeto de lei geral das agências, garantindo a independência operacional das reguladoras, está no radar do governo e deve ter sua primeira minuta apresentada nos próximos dias para discussão com os gestores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Rede feminista de juristas
Um grupo de juízas, defensoras públicas, promotoras, advogadas, professoras universitárias e pesquisadoras está lançando a DeFEMde, uma rede feminista de juristas. Em um comunicado, elas afirmam que pretendem fazer "litigância estratégica para a defesa dos direitos das mulheres". O grupo listou também uma série de episódios de violência contra mulheres, incluindo "a temerária execração pública da maior autoridade do país", a presidente afastada Dilma Rousseff. "Não queremos dizer que toda crítica a seu governo é machista, mas sim que o machismo perpassou o tratamento". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Estelionato eleitoral
O prefeito da cidade baiana de Nova Viçosa, Márvio Lavor Mendes, teve o diploma cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que concluiu que, para se reeleger, Mendes praticou estelionato eleitoral. Ele encaminhou um projeto de lei fiscal concedendo anistia de multas e juros em relação ao IPTU. Dois dias depois de eleito, o prefeito vetou a anistia. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Acordo internacional
Com objetivo de mapear a entrada de armas de guerra que passam pelas fronteiras brasileiras e são apreendidas no Rio de Janeiro, o estado está formalizando mais um convênio com o governo americano. Agentes do setor de inteligência da Secretaria de Segurança estão seguindo para Washington, nos Estados Unidos, para assinar o protocolo de um convênio com a agência federal americana Bureau of Alcohol, Tobacco, Firearms and Explosives (ATF), que investiga o tráfico internacional de armas, drogas e artefatos explosivos. As informações são do jornal O Globo.


Chefia da PF
Os policiais federais querem uma mulher como diretora da instituição. Em consulta informal feita pela Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF), Érika Marena, uma das chefes da operação "lava jato", foi a mais votada para o cargo de diretor-geral, com 1.065 votos. A associação defende que o diretor da PF seja escolhido por meio de lista tríplice votada pelos policiais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direito às artes
Evaristo Martins de Azevedo tomou posse na presidência da Comissão de Direito às Artes da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo em evento na quarta-feira (1º/6). Os advogados Sérgio D'Antino, Idibal Pivetta e Pedro Mastrobuono participaram da cerimônia, na sede da OAB. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2016, 12h26

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