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Liminar do CNJ suspende projeto que muda horário de funcionamento do TJ-PI

Por considerar que faltou publicidade dos atos, o Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio de uma decisão liminar, que o Tribunal de Justiça do Piauí deixe de deliberar sobre um projeto de resolução que altera o horário regular de funcionamento da Justiça Estadual piauiense. A decisão unânime foi tomada pelo plenário virtual do Conselho, sobre um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

No processo, o sindicato busca a intervenção do CNJ para sustar a tramitação de um projeto de Resolução que pretende alterar a Resolução 30/2009 do tribunal, que dispõe sobre o horário regular de funcionamento da Justiça Estadual, compreendendo a sede do tribunal e os fóruns de todo estado. O sindicato sustenta que o tribunal não permitiu o conhecimento e a análise prévia  do projeto, mesmo após diversas solicitações com base na Lei de Acesso à Informação.

Segundo o sindicato, o tribunal parece querer “afastar os servidores das discussões sobre os assuntos que são de seu interesse, não lhes sendo autorizado o acesso à redação dos projetos de resolução antes de suas votações”. De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator do processo, o projeto em questão trata de temas administrativos de direta repercussão na carreira e na vida funcional dos servidores.

Ao conceder a liminar determinando que o TJ-PI se abstenha de deliberar sobre o projeto de resolução, o conselheiro Carlos Dias considerou, em seu voto, que os tribunais devem primar pela divulgação de seus atos administrativos, como corolário dos princípios da publicidade e da transparência. A liminar foi confirmada por unanimidade pelos demais conselheiros, até o julgamento do mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2016, 10h02

Comentários de leitores

1 comentário

Imensa Genialidade

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não tenho a menor ideia sobre o conteúdo do projeto de resolução do TJ do Piauí, mas espanta-me que o CNJ, sem consultar ninguém, proíba o TJ de deliberar sobre assunto do seu interesse. Somente pode fundamentar essa decisão a crença dos membros do CNJ que eles, gênios da nacionalidade, conhecem integralmente os problemas da Justiça nacional, podendo, em consequência, deliberar sobre eles, sem considerar que o país é imenso, a Justiça tem especializações que diferenciam suas carências e necessidades e a realidade de cada estado altera a solução para problemas aparentemente semelhantes. O triste fim da União Soviética, na qual se pensava que o planejamento central resolvia os problemas do país, devia ser objeto de reflexão do CNJ.

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