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Característica do contrato

Grávida contratada para trabalho temporário não tem estabilidade provisória

A estabilidade provisória garantida à empregada grávida não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma trabalhadora temporária que buscava o reconhecimento da estabilidade provisória garantida à gestante.

Ela havia sido contratada como assistente administrativa pelo prazo de 90 dias, e teve seu contrato renovado por igual período, sendo dispensada ao final do contrato, quando estava grávida. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente seu pedido de estabilidade. A mulher foi, então, ao TST, alegando que a corte paulista, contrariou a nova redação da Súmula 244, item III, do TST, e pedindo o pagamento integral dos salários e demais verbas desde a dispensa até cinco meses após o parto.

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Para o relator do recurso no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não combina com a finalidade da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário, "que é a de atender situações excepcionalíssimas, para as quais não há expectativa de continuidade da relação", destinado ao atendimento de acréscimo extraordinário de serviços. 

"Não se pode desvirtuar o objetivo da lei, principalmente quando ela própria exige que as condições dessa modalidade de contratação sejam muito bem esclarecidas ao trabalhador", afirmou o ministro. Scheuermann apontou ainda que a legislação previdenciária não deixa a trabalhadora gestante ou o nascituro em desamparo.

O relator explicou que a Súmula 244 faz referência genérica a contrato por tempo determinado, e que os precedentes que orientaram sua redação e as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria não apreciaram as particularidades que envolvem o trabalho temporário em relação à garantia de emprego para a gestante. O tema, a seu ver, ainda comporta discussão no âmbito do TST, pelas características peculiares desse tipo de contratação.

Para o ministro, o trabalho temporário, apesar de garantir alguns direitos ao trabalhador, como remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, "é uma forma de relação precária", com prazo que não pode exceder três meses, salvo autorização pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa modalidade de contratação, no seu entender, difere do contrato por prazo determinado, regulado nos artigos 479 a 481 da CLT. "O trabalho temporário possui regramento próprio, inclusive quanto às consequências decorrentes da rescisão antecipada", esclarece.

O desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence divergiu do relator, votando pelo provimento do recurso, garantindo o direito à estabilidade, mas ficou vencido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1143-41.2014.5.02.0070

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2016, 10h12

Comentários de leitores

3 comentários

Estabilidade para o instável.

Erminio Lima Neto (Consultor)

Esta decisão da lavra do ministro Hugo Scheuermann, traz um grande alento ao setor produtivo brasileiro, que tem sofrido, demais, com as decisões excessivamente paternalistas da Justiça do Trabalho. Este é um caso que representa bem esta situação; dar estabilidade para quem é instável por natureza, sem dúvida, é algo surrealista, e só pode, data vênia, sair da cabeça de um magistrado que não tem nenhum compromisso com o Pais, pois acredita que emprego dá em árvore ou é obra do Divino Espírito Santo. Gerar emprego no Brasil, além de ser muito caro, traz uma insegurança jurídica incomparável.

Gravidez e Contrato Temporário

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

O absurdo se vê que as liminares de reintegração são concedidas quebrando o contrato por prazo determinado, sem amparo legal, inclusive para aprendizes que segundo a Lei se prorrogar vira contrato por prazo indeterminado. Na justiça do trabalho, entendo salvo melhor juízo, que uma reciclagem nesta área seria bem vinda para harmonizar as decisões nestas questões para o bem de todos e felicidade geral da Nação senão, vai precisar de quotas para mulheres poderem trabalhar. Vamos olhar com olhos de Águia para que as empresas possam se erguer como Fênix e aumentar as contratações sem essas surpresas que oneram sem medida as contratantes. Equilíbrio Já.

Não se acostume

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É o seguinte: toda vez que alguém se acostumar com vento sul, mudam-no para norte; toda vez que você se acostumar com o verão, vem o inverno; toda vez que você se acostumar com o doce, vem o salgado; toda vez que você se acostumar que uma rua é mão única, mudam para mão dupla; e assim por diante. Variando....
Acostumou-se que não tem a gestante temporária estabilidade, vem a Súmula 244 e diz que tem; acostumou-se (rapidinho) com a Súmula 244, vem o ilustre Desembargador e diz que não: não tem estabilidade não senhor.
É assim, para que o empreendedor (o dono da agência de trabalho temporário) não tenha sossego e NUNCA tenha a capacidade de se programar, sabendo o risco financeiro que está assumindo. Afinal, a vida do empreendedor é uma aventura; uma grande aventura; uma deliciosa incerteza.

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