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Acusação desconhecida

Mesmo com ordem do Supremo, MPF não deixa investigada ter acesso a autos

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Uma mulher investigada pelo Ministério Público Federal há cerca de três meses não conseguiu até hoje saber do que é acusada,  mesmo depois de um ministro do Supremo Tribunal Federal determinar que ela tivesse acesso aos autos.

No dia 17 de março, Sandra Ferraz foi notificada para comparecer à Procuradoria da República em São Paulo , para prestar esclarecimentos. A tomada de depoimento, porém, não ocorreu pois,  quando a mulher compareceu à Procuradoria, a procuradora responsável pelo caso, Karen Louise Jeanette Kahn estava ausente. Diante do fato, a defesa protocolou um pedido de acesso aos autos, na tentativa de tomar conhecimento dos motivos da investigação.

123RF

O pedido de cópias dos autos, contudo,  foi indeferido, dias depois. A procuradora da República alegou em sua decisão que a oitiva não havia acontecido porque a investigada não comparecera ao local no dia marcado e as cópias do inquérito não foram disponibilizadas porque o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) ainda dependia de “medidas investigatórias sigilosas”.

O advogado Marcelo Feller foi, então, ao Supremo, afirmando que a justificativa sobre a oitiva era inverídica, pois quem não estava presente era a própria procuradora. Sustentou, também, a decisão era uma afronta à súmula 14 do STF. De acordo com a norma, os advogados de investigados têm direito a acessar todos os elementos de prova de investigações que digam respeito ao direito de defesa.

A Reclamação apresentada ao Supremo diz que a súmula se aplica ao caso, uma vez que a condição de investigada da mulher está evidente, já que ela não foi apontada como testemunha. E afirma que mesmo que Sandra não tivesse comparecido à oitiva, a decisão seria inválida. “Se é direito do investigado ficar em silêncio, poderia se recusar a depor e, mesmo assim, conhecer o teor das investigações”, diz a peça.

O caso foi para as mãos do ministro Roberto Barroso, que determinou, no dia 19 de abril, que o Ministério Público Federal concedesse à defesa o acesso aos documentos do inquérito. “O mínimo que se pode exigir para o exercício da ampla defesa pelo investigado é o conhecimento dos fatos a ele imputados,” argumentou o ministro. Barroso ressalta ainda “que a reclamante não tem qualquer pretensão de obter elementos de prova de diligências em andamento, o que poderia comprometer a produção de novas provas”.

Com a decisão do ministro em mãos, advogado e investigada foram à procuradoria, mas, mais uma vez, foram informados de que não seria possível ter acesso aos autos. Isso porque, segundo funcionários do gabinete, a procuradora não estava no local e tampouco haviam recebido a comunicação da decisão. Em 25 de abril, a defesa voltou ao Supremo e pediu que o ministro Barroso determinasse o imediato cumprimento da decisão.

Em manifestação ao Supremo, o MPF afirmou que não havia a necessidade de dar acesso aos autos, por se tratar de um inquérito civil público — ao qual não se aplica a súmula 14 do STF —, que investiga “manipulação fraudulenta em licitações, superfaturamento, desvio de verba pública federal”. A procuradora disse ainda que havia desistido do depoimento da autora da ação.

A defesa de Sandra, então, em nova petição, mostrou que o inquérito civil ao qual o MPF faz referência foi instaurado depois da decisão de Barroso que determinou o acesso aos autos. O advogado aponta que a própria portaria que instaurou o inquérito afirma que as medidas e provas colhidas “poderão vir a instruir eventual procedimento criminal cautelar judicial”.

A petição é direta: “como forma de se burlar a decisão de Vossa Excelência, de burlar a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, a d. autoridade reclamada instaurou ‘inquérito civil’ para instruir eventual procedimento criminal”.

Além disso, o documento afirma que é indiferente se o MPF desistiu do depoimento de Sandra, pois há procedimento investigando crime cuja autoria, em tese, pode se atribuir a ela, uma vez que ela nunca foi considerada testemunha.

O documento, que chegou ao STF no dia 3 de maio, pede novamente que o ministro Barroso determine o cumprimento imediato da decisão que ele proferiu no dia 19 de abril. Procurado pela ConJur, o advogado do caso, Marcelo Feller, não quis se manifestar. A procuradora não foi encontrada em seu gabinete pela reportagem, mas sua assessoria afirmou que suas manifestações já haviam sido feitas nos autos.

Reclamação 23.528

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2016, 7h43

Comentários de leitores

4 comentários

Frear

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

É preciso refrear esse excesso de poder que o MP do qual o MP se apoderou, desobedecer ordem Judicial põe em risco o Estado de Direito e desacredita as investigações, não é a toa que as maiores nulidades processuais se dão no âmbito da Justiça Federal onde a atuação precípua é do MPF. Hoje o MPF vive para abocanhar poder propõe ADI contra qualquer medida que auxilie nas investigações por parte da Polícia Civil ou Federal, prejudicam o andamento das investigações apondo pareceres contra representações do delegado de polícia, pois pretendem o monopólio, mesmo contra legen, e fomentam a desarmonia na PF. É hora de aproveitar a Lava a Jato e rever as instituições, polícia, ministério público, pondo fim a regalias, como diárias, auxilio isso e aquilo, prerrogativa por foro de função que estranhamente não constou das medidas contra corrupção.

Caso todo ....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Imaginem se todo membro do Ministério Público se porta desse modo?
Estaria instaurada a verdadeira ditadura no Brasil.
Creio que nem durante o regime dos militares se presenciou tanto obscurantismo.

Ausências

O IDEÓLOGO (Outros)

Não se encontra a ilustre Procuradora da República em seu local de trabalho. Nem mesmo o próprio Conjur.

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