Consultor Jurídico

Notícias

Olho no olho

Audiência de custódia não pode ser feita por teleconferência, diz TRF-3

Audiências de custódia não podem ser feitas por videoconferência nem antes que o preso em flagrante tenha encontro reservado com um advogado ou defensor público. Assim entendeu o desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder Habeas Corpus a dois homens detidos depois de serem flagrados com três cédulas falsas de R$ 100, no dia 6 de maio.

Esse modelo de audiência, já em andamento na Justiça estadual, foi adotado em março na Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS). O objetivo é garantir que o preso em flagrante seja ouvido por um juiz em até 24 horas.

No caso analisado, as prisões ocorreram durante plantão judiciário, e o juiz plantonista as converteu em preventivas, sob o fundamento de que a dupla não apresentava ocupação lícita nem comprovação de residência. Como não havia possibilidade de escolta para encontro pessoal com juiz, foi determinada audiência de custódia por videoconferência.

A Defensoria Pública recorreu ao TRF-3, criticando a medida. O relator do caso entendeu que o Conselho Nacional de Justiça, ao fixar regras para a implantação das audiências de custódia no país, exigiu a apresentação pessoal perante um juiz. Para o desembargador, só esse tipo de contato assegura o “respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão, bem como o controle da legalidade, da necessidade e da adequação de medida extrema que é a prisão cautelar”.

“A utilização deste mecanismo [teleconferência] acabaria por desvirtuar o sentido do ato, pois o contato pessoal mostra-se necessário para a apuração de eventuais ilegalidades, como tortura e maus-tratos, no momento da prisão”, disse Fontes.

O desembargador entendeu ainda que o ato do juiz impediu os presos de conversarem com um defensor antes da audiência, como determina a Resolução 213/2015 do CNJ.

Assim, ele disse que a regularidade da audiência de custódia integra o conceito de legalidade da prisão em flagrante e o seu descumprimento resultou em prejuízo aos presos, motivo pelo qual determinou o relaxamento da prisão. Fontes afirmou ainda que outra medida, como a determinação de nova audiência, com observância dos requisitos legais, “acabaria por frustrar a natureza do ato e o elemento temporal que lhe é ínsito”.

Regras rígidas
O desembargador apontou que a audiência de custódia decorre da aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. “Estamos bastante atrasados na implementação desse instituto, considerado universalmente relevante à garantia dos direitos individuais, de maneira que cabe ao Judiciário uma postura firme para que o modelo seja efetivamente implantado, e de forma eficaz para os fins a que se destina”, afirmou.

De acordo com o relator, o crime supostamente praticado pelos pacientes foi cometido sem violência ou grave ameaça, podendo ser substituído por outros tipos de medidas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 0010089-04.2016.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2016, 6h55

Comentários de leitores

5 comentários

Sugiro o Uber

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

É barato, rápido e seguro.

Ora bolas!

Mãos ao serviço.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

O PJ conta com varias benesses: salários bem acima dos outros níveis de servidores publicos, v.g, auxilio moradia, livre, paleto, diária exacerbante.... tantas outras. Seria logico que destinasse parte desses penduricalhos para alugar um taxi para que fosse cumprida sua obrigação rigorosamente legal: audiência de custodia, a qual tem um finalidade essencial: verificar a legalidade e legitimidade do ato prisional. Então, "se a montanha não via a Maomé; Maomé vai a montanha". A vídeo, como proposta, obnubilaria o que se pretende corrigir: as omissões que juízes e delegados às vezes toleram em auto de prisão em flagrante.

E a escolta?

_Eduardo_ (Outro)

Se não tem escolta para levar o preso como fazer audiência. Em que país do mundo alguém que eh preso em flagrante eh apresentado sem o mínimo aparato de segurança ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.