Pensão de previdência privada não é vinculada ao salário mínimo, decide STJ

Pensões de previdência privada não são vinculadas ao salário mínimo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para negar a revisão do valor da pensão previdenciária solicitada pela viúva de um professor universitário.

Na ação de revisão, a viúva alegou que seu marido, no período de 1972 a 1974, aderiu a três planos de benefícios administrados pela Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (Aplub).

Os planos previam o pagamento de benefícios em número de salários mínimos previamente ajustados. Atualmente, entretanto, a viúva recebe benefício de R$ 264,79, correspondente a 48% do salário mínimo.

O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (RS) julgou procedente o pedido. A Aplub recorreu ao TJ-RS, que manteve a decisão de primeiro grau. Inconformada, a associação recorreu ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma.

Gustavo Lima/STJ

Desvinculação salarial
No voto, o relator salientou que as contribuições e os benefícios da previdência privada aberta foram desvinculados do salário mínimo com a Lei 6.435/77.

O ministro sublinhou que o plano previa benefícios em número de salários mínimos e que a Aplub adotou, segundo determinava a Lei 6.435/77, o índice de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) para correção dos benefícios.

No voto, o relator ressaltou que, segundo o TJ-RS, a entidade de previdência privada aplicou os índices definidos pelo Sistema Nacional de Seguros, como a ORTN, a OTN, o IPC, o BTN e, por fim, a TR.

“Ademais, como é cediço, o salário mínimo é fruto de política estatal visando um incremento real da remuneração do trabalhador — inclusive, no tocante aos benefícios da previdência oficial, quem percebe o piso (correspondente a um salário mínimo) vem percebendo reajustes maiores do que o percebido pelos demais segurados”, salientou.

Desequilíbrio orçamentário
Para o ministro, vincular o benefício ao salário mínimo, conforme a previsão originária do plano, além de afrontar a Lei 6.435/1977, provocaria um “desequilíbrio atuarial”.

Salomão lembrou que, após a legislação, o benefício e as contribuições para o custeio passaram a se submeter aos mesmos índices determinados pelos órgãos públicos regulador e fiscalizador das entidades abertas de previdência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.410.727