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Falta judicial

Decisão que homologou acordo pode ser anulada se juiz não analisou mérito

Decisão que homologou acordo pode ser anulada se juiz não analisou questões de mérito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deferiu recurso especial do Estado do Espírito Santo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça capixaba que homologou acordo firmado entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo (Cida) — da qual o estado é sócio majoritário — e funcionário que sofreu acidente enquanto dirigia automóvel da empresa.

Na origem, o funcionário da companhia ajuizou ação para obter reparação de danos materiais e morais. Defendeu que a responsabilidade pelos danos físicos suportados seria da empresa, que, segundo ele, substituiu a roda traseira do veículo em que viajaria por outra, com bandagem diferente.

A Cida, embora estivesse em processo de liquidação extrajudicial, foi condenada a pagar o valor de 3.500 salários mínimos de indenização, além de pensão mensal no valor do último salário recebido pelo autor desde a data do acidente até que complete 65 anos de idade.

Prova do acidente
O TJ-ES deu provimento ao recurso da Cida, sob o argumento de que não haveria prova de que o acidente fora provocado por desequilíbrio na suspensão do veículo, decorrente da diferença de bandagem dos pneus.

Depois disso, a empresa firmou acordo com o funcionário e pediu a homologação judicial. Contudo, antes que o acordo fosse homologado, o Estado do Espírito Santo, como sócio majoritário, manifestou-se contra.

O processo chegou ao STJ, e a 3ª Turma concluiu que a “oposição do sócio majoritário de economia mista em regime de liquidação não impede que o tribunal de origem examine o pedido de homologação de transação apresentada nos autos após o julgamento da apelação”. Os autos retornaram ao TJ-ES, e o acordo firmado entre as partes foi homologado. 

Julgamento de mérito
Tanto a Cida quanto o estado interpuseram recursos especiais idênticos no STJ. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, verificou que o TJ-ES apenas homologou o acordo, sem enfrentar nenhuma das questões de mérito apresentadas pelo estado — o que deu causa à anulação do acórdão.

“Constata-se, portanto, que a corte de origem se omitiu quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia, suscitadas em momento oportuno, ficando caracterizada a ofensa ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil”, disse o relator.

A turma, em decisão unânime, anulou o acórdão do TJ-ES e determinou que as questões de mérito sejam examinadas. O recurso especial da Cida foi julgado prejudicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.145.731

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2016, 19h34

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