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"Ficha suja"

TRE de São Paulo confirma: Michel
Temer está inelegível por oito anos

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Para o Tribunal Regional Eleitoral, o presidente interino Michel Temer está inelegível pelos próximos oito anos. Nesta quinta-feira (2/6), o tribunal enviou à zona eleitoral de Temer uma certidão para constar do sistema da Justiça Eleitoral que o vice-presidente não é mais um “candidato ficha limpa”, nos termos da alínea “p” do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, a Lei das Inelegibilidades.

Em maio deste ano, quando o TRE-SP confirmou a condenação de Temer por doações acima do limite legal, a Procuradoria Regional Eleitoral do estado chegou a dizer que o presidente em exercício estaria inelegível. Temer disse, então, que a sua inelegibilidade era uma "especulação precipitada".

A certidão publicada nesta quinta-feira, no entanto, é uma praxe do tribunal, definida em regra interna para se adequar à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). De acordo com esse despacho, toda vez que alguém é condenado em segundo grau pela Justiça Eleitoral, deve constar de seu cadastro eleitoral que ele é inelegível, nos termos da LC 64, sem necessidade de um despacho do relator.

A certidão não gera qualquer problema para que Temer exerça o cargo de presidente em exercício ou de vice-presidente, para o qual já foi eleito. Será um obstáculo apenas para uma futura candidatura — ele já disse que não pretende concorrer à reeleição.

Advogado que representa Temer considera essa certidão do TRE “tecnicamente errada”.
Reprodução

O documento, publicado nesta quinta no andamento processual, diz: "Certidão de que, nesta data, em cumprimento ao despacho normativo proferido pelo Presidente nos autos do Recurso Eleitoral  1901-88.2011.6.26.0000, foi transmitida mensagem eletrônica à 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, para o comando do ASE 540 - inelegibilidade no Sistema ELO em nome de Michel Miguel Elias Temer Lulia".

No entanto, como a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral afirma que as condições de elegibilidade devem ser conferidas apenas no momento do registro, pode ser que o juiz responsável por uma eventual candidatura de Temer releve a condenação e autorize o registro.

Temer foi condenado em novembro de 2015 por ter feito doações eleitorais acima do limite permitido por lei. De acordo com o Ministério Público Eleitoral de São Paulo, ele declarou rendimentos de R$ 840 mil e fez doações de R$ 100 mil, durante as eleições de 2014. Pela lei, ele só poderia ter doado 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior.

A condenação foi confirmada pelo TRE em maio deste ano. Com isso, Temer tornou-se inelegível, conforme os requisitos da Lei da Ficha Limpa. Conforme a explicação do TRE, a partir do momento em que a Zona Eleitoral receber o comunicado, constará da certidão de quitação eleitoral de Temer que ele não é mais ficha limpa.

O advogado eleitoralista Gustavo Guedes, que representa Temer no TSE, considera essa certidão do TRE “tecnicamente errada”. “Ele não foi condenado à inelegibilidade, ele foi condenado por doação acima do limite legal. A inelegibilidade pode ou não ser uma consequência dessa condenação, mas isso quem vai dizer é o juiz que analisar o pedido de registro de candidatura”, afirma.

Guedes explica que a condenação por doação acima do limite legal tem como pena apenas o pagamento de multa. É diferente da condenação por abuso de poder econômico, crime eleitoral descrito no artigo 22 da LC 64, que tem como pena expressa a perda do mandato e a inelegibilidade por oito anos, diz ele. “Não se pode condenar alguém à consequência da pena, só ao que está escrito.”

Nos casos de doação acima do limite legal, de acordo com a explicação de Guedes, decisões do TSE afirmam que o juiz deve avaliar cada caso para saber se houve ou não abuso de poder econômico nelas. Caso isso não tenha acontecido, a doação não pode ser considerada causa de inelegibilidade.

RE 18.564

*Texto alterado às 19h22 do dia 2 de junho de 2016 para acréscimo.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2016, 18h46

Comentários de leitores

14 comentários

Parabéns, Brasil!

Carlos A. Morgado (Advogado Autônomo)

Quiseram tirar a Dilma para colocar o camarada "ficha limpa"!

Parabéns, Brasil!

Felipe Sposito (Advogado Sócio de Escritório)

Quiseram tirar a Presidente Dilma para entrar o camarada aí "ficha limpa"...

"Reformatio in pejus" não pode!!!

Milton Moraes Terra (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

A notícia da multa eleitoral de 80 mil do presidente Michel Temer por fazer doação acima do limite legal para sua própria campanha precisa de alguns esclarecimentos: a) o número correto do processo é 186-54.2015; b) o acórdão não condena expressamente o presidente a inelegibilidade; c) o § 3º do art. 23 da Lei 9.504 dispõe como única penalidade ao infrator o pagamento de multa; d) eventual mudança da lei eleitoral após a eleição de 2014 não poderá retroagir para prejudicar o infrator, não sendo aplicável para doações feitas na eleição de 2014.

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