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Mudança que atrapalha

OAB e seccional do DF contestam redução de expediente no TRT-10

A redução do expediente e do horário de atendimento no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) está sendo questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal.

O TRT-10 definiu, nesta terça-feira (31/5), que as unidades jurisdicionais e administrativas da Justiça do Trabalho do DF e no Tocantins funcionarão das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, com atendimento ao público das 10h às 16h, a partir do próximo da próxima semana. A alteração será testada nos próximos 90 dias.

O argumento usado pela seccional do DF e pelo Conselho Federal da OAB no STF é que a redução do expediente descumpre decisão liminar de agosto de 2014 do ministro Luiz Fux. Segundo a liminar, “os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva da corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários de serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”.

A decisão concedida pelo ministro Luiz Fux suspendeu os efeitos da resolução Resolução 130/2011 do Conselho Nacional de Justiça. O dispositivo prevê um horário de funcionamento e de atendimento uniforme para todo o Judiciário brasileiro.

O TRT-10 afirma que a mudança no horário do expediente ajudará a diminuir as despesas de custeio e adequar as rotinas operacionais ao cenário orçamentário deste ano, que sofreu corte de 35%. Segundo a corte, a redução do horário de funcionamento deverá diminuir em 30% ao mês os gastos com energia elétrica e água.

Consta na peça apresentada pelo Conselho Federal e pela OAB-DF que a redução do expediente do TRT-10 cria um “clima de animosidade entre magistrados e serventuários”. Além da petição, o presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, também protocolou requerimento administrativo, com pedido de liminar, no TRT-10 para questionar a mudança.

O advogado também se reuniu com o presidente da corte, desembargador Pedro Foltran, e com o juiz Francisco Luciano para apresentar o questionamento.

Menos 8%
O orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho foi reduzido em 8% pelo Legislativo, se comparado com a verba liberada em 2015. Por causa disso, a maioria das cortes trabalhistas estão tomando medidas para cortar custos e manter a prestação jurisdicional.

Apesar de os 24 tribunais regionais terem solicitado orçamento de R$ 17,8 bilhões, o total que será repassado é de R$ 17,1 bilhões. O TRT-2 (SP), por exemplo, vai cortar em 10% o auxílio-saúde, limitar o auxílio-creche e suspender compra de equipamentos.

No TRT-15 (Campinas-SP), duas recentes portarias reduziram em 25% obras, aquisição de equipamentos e contratos com prestadores de serviço. O contingente de estagiários também será reduzido em 25% até fevereiro. Para economizar energia, o horário de atendimento ao público começa às 11h e vai até as 17h. Antes da redução, o horário era das 12h às 18h.

O TRT da 14ª Região é outra corte que reduziu o horário de atendimento — antes das 8h às 18h, mudou para de 7h30 às 14h30. No TRT-1, o funcionamento dos prédios será reduzido em uma hora, das 8h às 17h. E ninguém poderá deixar o ar-condicionado com temperaturas abaixo 23ºC. Com informações da Assessoria de Imprensa da seccional da OAB no DF.

Clique aqui para ler a peça
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.598

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2016, 11h38

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