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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

 

Especialista em Direito Eleitoral e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Torquato Jardim, novo ministro da Transparência, defendeu, em artigo publicado em julho no site de seu escritório de advocacia, que caso a presidente afastada Dilma Rousseff tenha seu diploma cassado, o mesmo deve ocorrer com o vice, Michel Temer, uma vez que, segundo ele, "a eleição do vice é mera decorrência da eleição do titular". O novo ministro também se diz favorável à utilização no processo de "prova emprestada", incluindo as referentes à operação "lava jato". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processo suspenso
O juiz Sergio Moro suspendeu por 30 dias a tramitação da segunda ação penal que envolve a empreiteira Odebrecht, sob o argumento de que "estaria em andamento a negociação de alguma espécie de acordo de colaboração entre as partes". A decisão confirma a informação adiantada pela colunista Mônica Bergamo de que as tratativas de um acordo de delação entre a empreiteira e a Procuradoria-Geral da República estão avançadas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação homologada
O ministro Teori Zavascki, relator da operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, homologou a delação premiada de Expedito Machado Neto, um dos filhos do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. As revelações sobre a movimentação financeira de Expedito podem complicar ainda mais a situação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-presidente José Sarney (PMDB-AP), entre outros políticos do PMDB com quem o ex-presidente da Transpetro mantinha estreitas relações. As informações são do jornal O Globo.


Reeleição comprada
Em sua delação premiada firmada na "lava jato", o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE), admitiu ter se envolvido em crimes desde seu primeiro mandato parlamentar, em 1978 pelo extinto Arena, afirmou aos investigadores que o episódio envolvendo o governo FHC “foi um dos momentos mais espúrios” que ele presenciou em todos os anos de deputado federal. Ele afirmou que mais de 50 votos de deputados foram comprados para aprovar a emenda da reeleição, em 1997. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



Defesa do impeachment
A presidente afastada Dilma Rousseff vai pedir oficialmente à comissão especial do Senado, que analisa o processo de impeachment, a inclusão das gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado envolvendo caciques do PMDB. A defesa da presidente será protocolada nesta quinta-feira (2/6) pelo advogado de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, e citará as gravações como documentos necessários para comprovar que houve “desvio de poder” na tramitação do processo. As informações são do jornal O Globo.


Análise de contas
O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para o dia 15 de junho o início do julgamento das contas de 2015 do governo da presidente afastada Dilma Rousseff. A sessão está prevista para ter início às 10h. A previsão é de que o ministro relator do processo José Múcio abra prazo para que Dilma explique os indícios de irregularidades cometidas na gestão das contas federais ao longo de 2015, entre elas as chamadas pedaladas fiscais, que basearam boa parte dos argumentos do Congresso Nacional pela aprovação do processo de impeachment. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Quarentena de ministros
Os ex-ministros Jaques Wagner (Gabinete Pessoal), Aldo Rebelo (Defesa), Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência Social) e Valdir Simão (Planejamento) tiveram quarentenas autorizadas pela Comissão de Ética Pública da Presidência. Todos receberão salário integral por seis meses e não poderão trabalhar, para evitar conflito de interesses. A comissão já havia concedido a compensação aos ex-ministros Aloizio Mercadante (Educação), Tereza Campello (Desenvolvimento Social), José Eduardo Cardozo (AGU) e Luiz Navarro (CGU). O caso do ex-chefe da Justiça Eugênio Aragão será decidido daqui a um mês, por causa de um pedido de vistas. As informações são do jornal O Globo.


Tráfico de influência
O Ministério Público Federal denunciou duas pessoas no âmbito da operação zelotes: Edison Pereira Rodrigues, auditor fiscal aposentado e ex-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e sua filha Meigan Sack Rodrigues, também ex-conselheira. Eles são acusados de tráfico de influência e patrocínio de interesse privado perante a Administração Fazendária. Segundo o MPF, receberam propina com a promessa de influenciar julgadores em favor de grandes contribuintes que recorriam no tribunal contra multas aplicadas pela Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Falhas na fiscalização
O Tribunal de Contas da União encontrou uma série de falhas nos procedimentos usados pelo BNDES para financiar obras de infraestrutura fora do país. O tribunal concluiu que, além de haver uma concentração de 99% dos empréstimos internacionais do banco em apenas cinco empreiteiras, todas elas investigadas pela operação "lava jato", o BNDES não fiscaliza a aplicação desses recursos como deveria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Estupro de vulnerável
A cada dia, aos menos uma mulher no Estado de São Paulo foi vítima de estupro de vulnerável, crime cometido contra meninas de até 14 anos ou adultas incapazes de consentir com o ato sexual, praticado por familiar ou pessoa próxima. Para especialistas, o número real é ainda maior e, na maioria das vezes, as vítimas são crianças. A Secretaria da Segurança Pública afirma que criou um grupo especial para combater a violência doméstica e sexual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delegado investigado
O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu a abertura de inquérito para investigar a conduta do delegado Alessandro Thiers, da Delegacia de Repressão a crimes de Informática (DRCI), primeiro a assumir o caso de estupro coletivo de uma jovem de 16 anos. Segundo o promotor Bruno Lavorato, que teve acesso ao depoimento da vítima, há indícios de que Thiers cometeu crime ao submeter criança ou adolescente sob a sua autoridade a vexame ou constrangimento. As informações são do jornal O Globo.


Debate na OAB-SP
O estupro de uma jovem de 16 anos no Rio de Janeiro vai entrar na pauta de seminário sobre a violência contra a mulher que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil fará neste sábado (4/6). O encontro, que já vinha sendo organizado antes do fato, terá a participação de advogados e especialistas, principalmente mulheres. Para a OAB-SP, o episódio da semana passada reforça "a necessidade de priorizar o tema". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Cota de deficientes
As empresas ganharam um importante precedente no Tribunal Superior do Trabalho contra as pesadas multas e indenizações aplicadas por não cumprimento da cota de deficientes. A Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que não é possível penalizar empresa que comprovou não ter conseguido número suficiente de trabalhadores para preencher a cota. É a primeira decisão do órgão responsável por uniformizar o entendimento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Parcelamento de ICMS
O contribuinte que atrasar o recolhimento mensal do ICMS no Rio de Janeiro por mais de 60 dias poderá ser excluído do programa de parcelamento do tributo. A nova regra está prevista na Lei 7.297, do governo fluminense, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (1/6). A norma modifica a Lei 7.116, de novembro de 2015, que trata do parcelamento de débitos de ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação. Porém, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2015. As informações são do jornal Valor Econômico.


Imposto de Renda
A Receita Federal publicou uma instrução normativa (IN) que formaliza a redução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores remetidos ao exterior para o pagamento de pacotes de viagens. A alíquota caiu de 25% para 6%, conforme já havia previsto a medida provisória 713, enviada ao Congresso Nacional em março. A redução do imposto será limitada ao valor mensal de R$ 20 mil. O benefício vai vigorar até 31 de dezembro de 2019. As informações são do jornal O Globo.


Aplicações financeiras
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Banco Safra pague R$ 245 mil, mais juros e correção, para Emmanuelle Gonik, herdeira de Tulio Gonik, famoso médico nos anos 1980. É que ele havia feito aplicações financeiras, no banco, em 1982. Mas o Safra não as reconheceu. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
"Lava jato"

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio César Bochenek, afirma que a operação "lava jato" é hoje um patrimônio imaterial da sociedade brasileira. O autor ressalta que os órgãos de Justiça estão desempenhando o seu papel para que a operação tenha continuidade. "Os magistrados federais não cederão a tipo algum de pressão. Darão respostas a todos os crimes levados a sua apreciação", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2016, 11h59

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