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Jurisprudência do STJ

Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da Justiça é ilegal

É ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. De acordo com a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil).

O entendimento está no Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo STJ. Conforma a corte, mesmo com a apreensão do celular no momento da prisão em flagrante, o acesso aos dados e mensagens trocadas por meio do aplicativo constitui violação à intimidade do preso, tornando nulas as provas obtidas sem autorização do juiz.

O entendimento do STJ é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial específica e motivada.

Acordo de alimentos
O informativo traz também decisão sobre a validade de acordo de alimentos sem a participação do advogado do alimentante. O posicionamento do STJ é que, com a presença do Ministério Público e dos litigantes, o acordo é legal, desde que ausentes os vícios de consentimento, tais como dolo, coação, ou erro substancial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Os ministros lembraram que a ausência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. Para o STJ, nos casos de pensão alimentícia, a participação do Ministério Público e do juiz garante a legalidade do acordo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o informativo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2016, 15h08

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão absurda

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Inúmeras investigações policiais serão anuladas por causa dessa absurda decisão do STJ. A jurisprudência brasileira está tornando o enfrentamento do crime a cada dia mais difícil. Mensagens de WhatsApp de telefone de celular apreendido são essencialmente diferentes de uma interceptação de conversação telefônica. Há no Brasil uma cultura judicial de excesso de direitos ao suspeito de um crime e quase nenhum direito as vítimas e a sociedade. Essa política criminal suicida ainda vai cobrar um preço caro: o surto da criminalidade está incontrolável e a sociedade e as instituições não suportarão por muito tempo. Em um futuro próximo e sombrio os cidadãos estarão fazendo justiça com as próprias mãos, haja vista o total descrédito com nosso sistema judicial, muito em razão de uma interpretação equivocada e míope do garantismo penal (olvidando-se de que essa doutrina também preconiza a proteção da sociedade). Enfim, que Deus nos proteja e que o Brasil um dia acorde de verdade para a grave crise de (in) segurança pública que vivemos.

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