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Senado aprova MP que reincorpora à União rodovias transferidas a 15 estados

Os 10,1 mil KM de rodovias federais transferidas a 15 estados em 2002 retornarão ao controle da União. A mudança ocorrerá porque o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 708/2015. Pelo texto, que segue para sanção presidencial, o montante corresponde a 69,7% da malha transferida há 14 anos.

A Medida Provisória 82/2002 permitia à União transferir partes da malha rodoviária federal aos estados. Posteriormente, a norma foi integralmente vetada por ter sofrido modificações, consideradas pelo Executivo, de elevado risco fiscal.

A nova MP prevê que as rodovias reincorporadas que tiveram empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujos serviços abranjam projetos e obras desenvolvidos para implantação, duplicação de rodovias e execução de obras de arte especiais, poderão receber investimentos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) até a conclusão da execução do empreendimento.

Para os empreendimentos que estão em fase de projeto, o MP admite a contratação de obras até 31 de dezembro de 2018 para os editais lançados até 30 de junho do mesmo ano. De acordo com o texto aprovado, a reincorporação será “irretratável” e “irrevogável” depois que um termo for assinado entre o ministro dos Transportes e o governador do estado.

Em 2006, foi aprovada uma lei que autorizou o DNIT a fazer investimentos nos trechos rodovia rios transferidos ate 31 de dezembro de 2006. Essa autorização foi prorrogada várias vezes até 2013, sendo possível mais uma prorrogação até o ano passado. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2016, 20h18

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