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Inventário não conta

Prazo para pedir herança conta a partir do reconhecimento de paternidade

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao indeferir recurso especial de herdeiros.

No REsp, os beneficiários de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade. Para eles, como o trânsito em julgado do inventário se deu em 1983, e a ação de nulidade de partilha só foi ajuizada em 2006, por aplicação do artigo 177 do Código Civil de 1916, deveria ser reconhecida a prescrição da ação, pelo transcurso de mais de 20 anos.

Entretanto, o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, concluiu ser improcedente a alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data do trânsito em julgado da ação de inventário. Isso porque, como ainda não havia sido reconhecida a paternidade e sua condição de herdeiro, não teria como a parte exercer o direito de pleitear participação na herança.

Essa possibilidade, segundo Noronha, só ocorreu em 1998. “Dessa forma, conclui-se que, a teor do artigo 189 do Código Civil, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro”, analisou o relator. O processo corre em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2016, 12h24

Comentários de leitores

2 comentários

Falta de preservativo além de doenças causa danos ao patrimo

Ezac (Médico)

Devemos pensar muito antes de ter um relacionamento sem proteção.

Segredo de Justiça ou Segredo da Lei?

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Este é um dos graves casos nos Tribunais. Mais nos superiores.

O processo, este sim, há de correr em “segredo de Justiça” na particularidade dos casos. O debate nas petições, documentos, perícias etc, isto fica tão somente restrito às partes, nos autos Entretanto, os acórdãos poderiam ser disponibilizados, indicando tão somente as iniciais dos nomes. Especialmente se considerarmos que os superiores são responsáveis pela pacificação e uniformização dos casos.

Como o advogado pode utilizar o caso como paradigma, se tem que construir a discussão sobre o voto, indicar a fonte ou anexar a íntegra do acórdão se este não esta disponível e a mera apresentação da ementa torna inútil o recurso? Como construir a tese se falta o argumento paradigma, este, fundamental à espécie?

Cuidado e zelo no segredo de justiça devem continuar. Porém, que se lhe dê nova interpretação quanto a burocracia que atualmente se aplica. Até porque, nos RE e REsp e outros especiais, já sumulado está, só se discute ofensa a Lei.

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