Consultor Jurídico

Notícias

Coisa julgada

Julgamento de recurso sobre correção monetária de saldos do FGTS é suspenso

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (1º/6), no sentido de negar provimento a um recurso no qual a Caixa Econômica Federal pede a cassação de parte de uma decisão que a condenou a pagar expurgos inflacionários relacionados a verbas do FGTS a um poupador.

O ministro Teori é relator da matéria, que tem repercussão geral reconhecida. De acordo com a Caixa, depois que a Justiça Federal disse que os expurgos são devidos, o Supremo declarou inconstitucional a maioria deles. E disse que apenas os expurgos relacionados aos planos Verão, de 1989, e Collor I, de abril de 1990, são constitucionais e, portanto, devidos. O banco pede, em embargos à execução, que a Justiça Federal reconhecesse que os valores relacionados aos outros expurgos não eram devidos, por decisão do Supremo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil, por entender que ele foi incluído na lei por uma medida provisória, e as MPs não podem tratar de matéria processual. Ao Supremo, a Caixa alega que a MP em questão foi editada antes da Emenda Constitucional 32, que proibiu MPs de tratar sobre matéria processual, mas disse que as que estavam em vigor continuariam valendo.

Segundo o artigo, é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição. 

Teori lembrou em seu voto que no início de maio o STF encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.418, confirmando a constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único, e do parágrafo 2º do artigo 475, alínea “l”, do antigo CPC, bem como dos dispositivos correspondentes no Código Civil atual. Para o ministro, esses dispositivos buscam harmonizar a garantia da coisa julgada e o primado da Constituição.

Ele votou no sentido de negar provimento ao recurso por entender que o artigo 741, parágrafo único, do CPC, não é aplicável à hipótese da sentença questionada no recurso da Caixa. Segundo ele, não podem ser enquadradas no dispositivo em questão as sentenças que, contrariando o precedente do Supremo a respeito dos expurgos, tenham reconhecido o direito à diferença de correção monetária das contas do FGTS.

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, apesar de concordarem com o desprovimento do recurso, divergiram da tese proposta quanto a assentar a constitucionalidade do artigo 741. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista e o julgamento foi suspenso.

RE 611.503

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2016, 21h41

Comentários de leitores

3 comentários

Julgamento do Recurso - Correção do FGTS

Josemar Gonçalo (Administrador)

Prezados,
É de se estranhar, pois como já estava pautado o julgamento, ele esperou o último momento para pedir vista ? Isto é um desrespeito para os trabalhadores lesados que inclusive pagam os salários dos Ministros. Acredito que o Sr. Levandovsk deveria se explicar melhor, pois assim fica muito fácil ir empurrando o processo e não é justo com quem é de mais idade, só receber quando estiver em um Leito de Hospital sem nem sequer poder usifruir um pouco do que tem direito. Isto é que é Justiça? Estes que são os guardiões da constituição? Acredito na Justiça divina, isso sim, e acredito que aqui se faz e aqui se paga. Mas espero que ele não demore mais uma eternidade para fazer a vista neste processo. Tinha um enorme respeito pelo Ministro, mas me decepcionou sobre maneira com esta ação suspendendo o julgamento. Reflita Ministro. Analise os votos da maioria e seja lá qual for seu voto, já é vencido, Não tinha motivo para arrastar um processo já com votos de sua maioria. Reflita, Reflita e Reflita. Sua decisão foi justa ou correta?

Julgamento do Recurso - Correção do FGTS

Josemar Gonçalo (Administrador)

Prezados,
É de se estranhar, pois como já estava pautado o julgamento, ele esperou o último momento para pedir vista ? Isto é um desrespeito para os trabalhadores lesados que inclusive pagam os salários dos Ministros. Acredito que o Sr. Levandovsk deveria se explicar melhor, pois assim fica muito fácil ir empurrando o processo e não é justo com quem é de mais idade, só receber quando estiver em um Leito de Hospital sem nem sequer poder usifruir um pouco do que tem direito. Isto é que é Justiça? Estes que são os guardiões da constituição? Acredito na Justiça divina, isso sim, e acredito que aqui se faz e aqui se paga. Mas espero que ele não demore mais uma eternidade para fazer a vista neste processo. Tinha um enorme respeito pelo Ministro, mas me decepcionou sobre maneira com esta ação suspendendo o julgamento. Reflita Ministro. Analise os votos da maioria e seja lá qual for seu voto, já é vencido, Não tinha motivo para arrastar um processo já com votos de sua maioria. Reflita, Reflita e Reflita. Sua decisão foi justa ou correta?

E os expurgos da poupança ?

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Sempre o Min. Ricardo "segurando" os julgamentos relativos aos cidadãos lesados, vide o caso do julgamento dos planos econômicos que estão há mais de 20 anos aguardando julgamento e o atual presidente do STF, que é inclusive relator de um dos casos (ADPF 165), simplesmente ignora a questão que envolve direito adquirido de milhares de poupadores brasileiros, em suas maioria absoluta idosos. É o único presidente do STF dos últimos anos que sequer chegou a pautar o caso, o anterior, Presidente Joaquim Barbosa pautou o caso em mais de uma oportunidade. O atual presidente, como disse a presidente afastada, só "fala em aumento do Judiciário".

Comentários encerrados em 09/06/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.