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Dívida de precatórios

Governo não quer que OAB participe de ação contra Brasil na CIDH

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Alegando que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é parte interessada em uma ação sobre a demora no pagamento de precatórios no Brasil, apresentada à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o governo federal afirmou que a entidade de classe não pode ser amicus curiae no processo.

“Levando-se em conta que o advogado tem direito aos honorários de sucumbência, definidos em cada um desses processos como valor fixo ou como percentual sobre o montante da condenação, fica claro que o litígio internacional em apreço está ligado aos expressivos interesses econômicos da classe representada pela OAB”, afirma.

O governo brasileiro também explica que, apesar de as instituições que atuam como amicus curiae sempre demonstrarem interesse na causa, a admissão de certas entidades em alguns casos é desvirtuada quando os interesses em jogo evidenciam a relação direta do postulante com a ação.

“No caso concreto, a OAB não parece estar em condições de contribuir para a decisão de mérito da CIDH por meio da principal contribuição que os amici costumam fazer: apresentar uma visão ampla das questões jurídicas subjacentes ao litígio, de modo a transcender os interesses particulares das supostas vítimas e do Estado.”

Questionada pela ConJur, a Ordem afirmou que a entrada no caso busca mostrar os problemas da mora do Estado Brasileiro com o pagamento das dívidas judiciais. "A OAB aguarda a decisão da Corte Interamericana e mantém o interesse em atuar no processo para defender a correta aplicação da lei".

Dívida de 1994
A discussão trata de uma reclamação apresentada por três advogados contra o Brasil na CIDH por causa da demora em receber precatórios devidos pela cidade de Santo André. Em 1994, 1,3 mil servidores públicos do município moveram ação pedindo a correção monetária dos salários pagos em anos anteriores, além de indenização.

A atualização de valores foi solicitada por causa das várias mudanças de moeda ocorridas nos anos anteriores e da forte inflação no período pré-plano Real. A Justiça paulista aceitou o pedido e decidiu que Santo André deveria ressarcir os valores.

Depois que a decisão transitou em julgado, os servidores pediram a execução do pagamento e os precatórios foi expedido, devendo ser pago até dezembro de 1999, o que não ocorreu totalmente. O descumprimento da decisão fez com que os servidores pedissem a intervenção do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso.

O pedido foi acolhido em novembro de 2002, mas a participação do TJ-SP não foi decretada pelo governador paulista. Além do pedido de intervenção, foi solicitado, duas vezes, o sequestro de verbas de Santo André.

O primeiro foi indeferido por não apresentar o fundamento da ação e o segundo pedido, à época da apresentação da petição, estava com apreciação pendente, e, posteriormente, voltou a tramitar depois que o Supremo Tribunal Federal negou reclamação apresentada pelo Executivo municipal.

Segundo os profissionais que reclamaram junto à CIDH, a prática viola os direitos à preservação da saúde, ao bem-estar, ao trabalho, a uma justa retribuição e à Justiça. Argumentam também que o tempo para pagar os débitos afronta a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem por ser obrigação do Estado respeitar e garantir os direitos humanos e judiciais, além de proteger a honra e a dignidade.

Ressaltam também que a demora em pagar os precatórios viola o direito social relativo à alimentação, vestuário e habitação do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Até junho de 2014, o total, sem atualização monetária, devido com precatórios pelos entes da Federação, é de R$ 97,3 bilhões, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Sobre a indenização pretendida na ação, o governo federal argumenta que isso pode gerar mais dívidas aos já endividados estados e municípios, além de criar uma jurisprudência prejudicial ao Estado. “[...] Caso o Estado venha a pagar indenização por danos morais por espera excessiva na fila dos precatórios em decorrência de recomendação da Comissão Interamericana, a União, os estados e os municípios podem vir a ser demandados a arcar com o pesado ônus de pagar iguais indenizações a outros credores que se encontram na mesma situação [...].”

Tempo certo
Indo contra a ideia de que o pagamento de precatórios no Brasil demora muito, o Estado brasileiro apresenta inúmeros argumentos para comprovar, pelo menos teoricamente, que o sistema de quitação de dívidas da Fazenda funciona. Cita ainda os grupos de trabalho criados por várias instituições, o CNJ entre elas, para dinamizar o modelo de quitação das dívidas da União com seus cidadãos e empresas.

“Estado brasileiro pondera que os interesses econômicos ligados ao sistema de precatórios possivelmente sejam a causa de boa parte das análises e estudos sobre o tema ser enviesada, incompleta e superficial [...] Condenar o sistema de precatórios atual sem apontar alternativas viáveis e apropriadas é imprudente. Atualmente, em vista do nível de endividamento de várias entidades federativas no Estado brasileiro, inexistem remédios de efeitos repentinos e automáticos aptos a saldar de forma imediata toda a dívida dos precatórios no Brasil”, pondera.

O Brasil justifica que a demora nos pagamentos ocorre porque o processo envolve um alto número de credores (1.377) e que o valor devido (R$ 40,7 milhões) é muito alto para o ente federativo. Apesar disso, destaca que já foram pagos R$ 36 milhões do montante devido. “Todavia, ainda um saldo a pagar de aproximadamente R$ 153.000.000,00, em razão da atualização dos valores.”

Clique aqui para ler a peça apresentada pelo Brasil.
Caso 12.836

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2016, 14h25

Comentários de leitores

2 comentários

Precatorios

radiocunha (Outros)

Este é o maior tapa na cara que o Judiciario está levando. Imagina apelar para CIDH, para que União, Estados e Municípios, cumpram aquilo que já foi decidido pela própria justiça.
O STF propôs uma " tal modulação" no pagamento, com isto beneficia o próprio infrator e o estimula a novamente contrair dividas sem ter como pagá-las.
Não sou advogado, mas acompanho este caso e fico pensando nas viúvas, aposentados, desempregados, doentes, que dependem desse dinheiro.
Aqui no meu estado do Pará, o governo diz não ter dinheiro pra pagar os Precatórios, , entretanto, gasta milhões de reais em propaganda na midia amiga, que tornou-se seu veiculo chapa branca.

Decisão judicial nenhuma resolve esse problema...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Não vai ser por meio de uma decisão judicial, ainda mais de um órgão judicial que nem brasileiro é, que vai resolver o problema da quitação de precatórios.

O problema é má administração do dinheiro público, e isso só o voto consciente em políticos capacitados pode resolver, porém como no Brasil não temos nem um nem outro...

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