Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desonestidade qualificada

Ilegalidade de ato administrativo não configura improbidade, decide TJ-SP

Por 

“A ilegalidade de ato administrativo não configura, por si só, improbidade administrativa.” Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma empresa e duas pessoas físicas de atos de improbidade administrativa na cidade de São José do Rio Preto (SP). A decisão foi unânime e seguiuu o voto do relator, desembargador Maurício Fiorito.

Os réus foram acusados de contratar sem licitação e subfaturar espaço de eventos da prefeitura de São José do Rio Preto Paulo Magri/SMCS

As acusações eram de que o secretário fez obras sem licitação e que subfaturou contratos de locação de um espaço da prefeitura onde são feitos eventos, com o objetivo de privilegiar um sobrinho. Fiorito afastou qualquer ato ilícito que constava na ação civil pública promovida pelo Ministério Público.

O relator ressaltou que todas as obras feitas custaram menos de R$ 15 mil, o que segundo a Lei das Licitações desobriga o agente público e promover licitação. Sobre o subfaturamento para locação do espaço de eventos, Fiorito destacou que por documentos e depoimentos ficou claro que o preço pago estava de acordo com o mercado, sendo que na houve tentativa de privilegiar determinada empresa. A defesa dos réus foi feita pela advogada Evane Beiguelman Kramer, do escritório Dal Pozzo Advogados.

A novidade do caso veio na formulação do voto. Apesar de ter afastado qualquer prática criminosa dos réus, o desembargador afirmou que práticas ilegais não são automaticamente passíveis de serem enquadradas como crime de improbidade administrativa. “Entendo que embora as condutas apontadas supostamente afronte o princípio da legalidade, não autoriza o reconhecimento automático que as mesmas possam implicar em ato de improbidade, o que exige uma ilicitude qualificada pela desonestidade”, escreveu Fiorito.

Para ele, não ficou provado que as ações dos réus “tenham excedido o limite entre a irregularidade administrativa (ilegalidade) e a improbidade, o que dependeria de uma mais cuidadosa definição da conduta e a verificação da existência de indício de desonestidade, o que não se observa no presente caso”.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2016, 8h57

Comentários de leitores

3 comentários

Improbidade não é crime

marcos affornalli (Advogado Autônomo - Administrativa)

Consta da matéria o seguinte trecho: "A novidade do caso veio na formulação do voto. Apesar de ter afastado qualquer prática criminosa dos réus, o desembargador afirmou que práticas ilegais não são automaticamente passíveis de serem enquadradas como crime de improbidade administrativa."

DESDE QUANDO IMPROBIDADE É CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME?

Hein?

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

A conduta foi intencionalmente praticada, reconhecidamente ilegal, com intenção de favorecimento. E isso não é improbidade?

Honestidade poderá caracterizar crime

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Para bom entendedor, basta relembrar as palavras do filósofo australiano, Peter Singer, que bem traduz a cultura e mentalidade de nossas eclesiásticas autoridades judiciárias:

"Num primeiro momento, pequenas infrações parecem não ter importância, mas ao longo do tempo a moral da comunidade é afetada em todas as esferas"

Comentários encerrados em 08/08/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.