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Novidade processual

Desaposentação é concedida com base em tutela de evidência

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A tutela de evidência, instituída pelo novo Código de Processo Civil, foi o instrumento invocado por um advogado para conseguir a desaposentação de um cliente. O mecanismo processual permite ao juiz conceder decisão favorável caso os argumentos da parte possam ser provados por documentos e haja tese firmada em julgamento de súmula vinculante ou recurso repetitivo.

No caso, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente à desaposentação em julgamento de recurso repetitivo em 2013. Indicando esta jurisprudência do STJ, o advogado Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, conseguiu que seu cliente passe a receber uma nova aposentadoria.

Trabalhador da Embraer, o cliente de Aith se aposentou em 2007 após contribuir por 30 anos. Porém, continuou trabalhando e contribuindo com o teto da previdência. Buscou na Justiça Federal de São Paulo o direito que sua aposentadoria fosse cancelada e que lhe fosse concedido benefício de maior valor, já que contribuiu por mais tempo. O pedido foi acolhido e sua aposentadoria agora é 42% maior do que antes.

Para Aith, a tutela de evidência está acelerando os processos de troca de aposentadoria na Justiça Federal. "Agora, com esta nova norma, o juiz poderá implantar o novo benefício, mais vantajoso e de forma mais ágil ao aposentado, em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável aos aposentados que voltaram ao mercado de trabalho".

O especialista em Direito Previdenciário destaca que a reforma da Previdência Social pode criar a idade mínima para se aposentar e alterar os caminhos para desaposentação, mas que o STJ já considera a troca de aposentadoria legal e os aposentados têm direito à desaposentação, sem qualquer devolução de valores.

O advogado também observa que, apesar do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a desaposentação que se arrasta desde 2003 não ter uma decisão final, muitos aposentados estão conseguindo reajustar seus benefícios na Justiça Federal com base no entendimento do STJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2016, 7h55

Comentários de leitores

2 comentários

desaposentação

ajaime (Engenheiro)

Atualmente o Brasil dispõe de muitas leis, muita jurisprudência e, talvez por isso mesmo, pouca justiça. Principalmente quando se trata de proteger os mínimos direitos de quem contribui para carregar nas costas a infâmia dos privilégios da minoria que se considera a realeza do Estado, à custa da ignorância da maioria dos cidadãos. Não haverá excessão quando nosso tribunal superior tratar da desaposentação. Extinguiram o pecúlio nos anos 1990, dispositivo que ao menos devolvia, àqueles que continuavam no labor após a aposentadoria, a contribuição ao Regime Geral da Previdência Social. Em seu lugar deixaram uma lacuna injusta, porque o aposentado continua a contribuir, porém sem QUALQUER contrapartida. Aliás, essa contrapartida está prevista em nossa Carta Magna: a cada contribuição ao regime previdenciário oficial há que se ter um benefício correspondente. Atualmente, milhares de aposentados contribuem mensalmente sem nada receberem em troca! Entrementes, doutos e letrados em leis discutem as filigranas jurídicas de se conceder ou não a desaposentação, enquanto aberrações como as que mencionei tornam cada vez mais miseráveis as perspectivas da classe realmente trabalhadora, agregadora de riquezas ao país. Fala-se do perigo de conceder a desaposentação por causa de falsos deficits daí decorrentes. A velha mentira repetida reiteradamente vai se impondo como verdade! Como se o aposentado-obreiro nada pagasse por aquilo que reclama, como se nossos agentes públicos e políticos fossem exemplos de comedimento para com o erário, como se o desperdício e o privilégio nada custassem aos cofres nacionais! Escárnio e cinismo oficiais é o que se lê ou se ouve, quando o tema é a DESAPOSENTAÇÃO, natural caminho em busca de justiça na aridez inoperante da lei!

Orientação do STJ não é definitiva

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O art. 927 do nCPC impõe a observância dos julgamentos repetitivos. Contudo, a ressalva constante do inciso IV também precisa se aplicar ao inciso III por uma questão lógica: a orientação do STJ não é definitiva (e, portanto, não é vinculante) se há questão constitucional com RE admitido pelo STF e pendente de julgamento.

Como se lê nos votos dos Ministros Teori Zavascki e Dias Toffoli no RE 661.256, há bons argumentos pela improcedência. Somam-se a estes dois os votos dos Ministros Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes no RE 630.501, que não trata de desaposentação mas indica a posição deles em questão análoga.

O julgamento no STF está suspenso desde outubro/2014 e precisa ser retomado com urgência.

Até que isso ocorra, a orientação firmada pelo STJ e seguida pela TNU, porque não adentrou o debate da questão constitucional que será tratada pelo STF, não justifica o deferimento de tutela de evidência.

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