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Demora estatal

Poder público pagará R$ 120 mil a pais de criança que morreu sem equipamento

A União, o estado do Paraná e o município de Londrina foram condenados a pagar solidariamente R$ 120 mil aos pais de uma criança que morreu sem um equipamento que deveria ter sido fornecido, por força de decisão judicial, pelo Poder Público. A decisão é do juiz Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina. “A análise dos autos permite concluir que os ora réus atuaram de forma negligente no cumprimento da decisão de antecipação de tutela proferida no processo anterior, não dispensando a atenção que o caso merecia”, registrou.

No caso, o poder público foi obrigado a pagar por um marca-passo diafragmático à criança, diagnosticada desde que nasceu, em 2003, com uma doença congênita que atrapalhava sua respiração. Em março de 2012, a Justiça condenou União, estado e município a pagarem pelo equipamento e deu prazo de 120 dias para o cumprimento da decisão, o que não ocorreu. Dois meses depois o menino morreu. Segundo a defesa dos pais da criança, a demora foi culpa exclusiva do Poder Público, pois o aparelho pedido estava disponível na fábrica para pronta entrega.

Defesa
Os três réus na ação argumentaram que a responsabilidade civil pretendida é subjetiva, pois o caso analisa suposta omissão estatal sem apontar nexo causal entre os fatos. Disse ainda que não há certeza de que o equipamento pedido realmente ajudaria o paciente, trazendo-lhe a cura da doença, mas que apenas reduziria seu sofrimento. O governo do Paraná também citou que, segundo pediatra da criança, a morte se deu por infecção, iniciada no sistema urinário e se espalhou pelo resto do corpo.

O estado ainda disse que o aparelho viria dos Estados Unidos, que o médico responsável pela cirurgia não apresentou todos os documentos necessários e mudou o hospital onde aconteceria a cirurgia, o que gerou a necessidade de novo orçamento. O município de Londrina disse que não teria competência para a operação solicitada.

O perito consultado no caso confirmou em parte os argumentos do Poder Público.Embora não fosse possível mensurar as chances de sucesso da operação, apontou que o aparelho que vinha sendo utilizado pelo menino poderia facilitar as infecções respiratórias — o aparelho solicitado diminuiria esse risco.

Responsabilidade objetiva
O juiz, entretanto, entendeu que a legislação brasileira determina, em casos envolvendo o Poder Público, que a responsabilidade é objetiva, seguindo a teoria do risco administrativo e da solidariedade social. “Não se pode perder de vista que o bem jurídico a ser tutelado era a saúde e o bem estar de uma criança, que, nesta condição, deveria ter sido atendida com total prioridade”, disse o juiz, complementando a demora estatal não deve ser tolerada.

“Está plenamente caracterizada, nessa linha, a mora injustificada culposa, portanto do Estado do Paraná, que agiu negligentemente, não dispensando ao caso a atenção e o cuidado que lhe eram exigidos. A União e a Autarquia Municipal de Saúde não podem, igualmente, se furtar de sua responsabilidade na perpetração do ilícito. A concorrência desses entes para o evento danoso está igualmente demonstrada nestes autos, já que, mesmo intimados a dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela, permaneceram inertes”, afirmou o julgador.

Bruno Santos argumentou ainda que os réus tiveram vantagem econômica com a morte do menino, pois não compraram o equipamento pedido ou pagaram a cirurgia necessária. O juiz destacou ainda que a condenação deve ocorrer para que outros entes estatais não pensem ser possível descumprir determinações da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2016, 8h27

Comentários de leitores

2 comentários

O valor da vida

DURVAL ALCANTARA (Advogado Autônomo - Tributária)

Na verdade indenização nenhuma trará a criança de volta. No entanto, concordo que estas indenizações tem valores pífios que não pesam no bolso dos réus. Não pesam por dois motivos: primeiro por se tratar de valores ínfimos para o Poder Público e seus gestores; e segundo porque não saem de seus bolsos, mas sim do bolso do contribuinte, quando o Judiciário deveria responsabilizar pessoalmente o gestor que deixou de tomar as providências.

Valor simbólico

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O Brasil é mesmo um país de "quinta".
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Tudo aqui é para beneficiar os que causam danos.
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Se fosse nos EUA a família iria receber mais que 1 milhão.
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Já VI Decisão judicial, estapafúrdia, condenando município a pagar 30 mil pela morte de uma criança em um parque. Claro, a Decisão foi do péssimo TJMG, que só fica atrás do TJSP

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