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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Para o juiz Sergio Moro, o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade é "preocupante" e "pune o juiz por interpretar a lei".  "Ninguém é contra que o abuso de autoridade seja penalizado. Mas a redação atual do projeto, pela vagueza e abrangência, criminaliza o juiz pela interpretação da lei", discursou Moro, em frente ao prédio da Justiça Federal no Paraná, onde foi feito ato de juízes, procuradores e promotores contra o projeto de lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delcídio desobediente
O Ministério Público Federal no Distrito Federal entendeu, em parecer encaminhado à Justiça, que o senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS) não tem cumprido os requisitos que permitiram sua saída da prisão. Pelo entendimento, que consta em documento assinado nesta quarta-feira, 27, Delcídio pode receber uma advertência da Justiça ou até mesmo voltar a ser preso. O parecer foi solicitado pela 12ª Vara Federal de Brasília. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Defesa completa
Com 536 páginas, a presidente afastada, Dilma Rousseff, entregou nesta quinta (28/7) as alegações finais no processo de impeachment em análise em uma comissão especial no Senado. O documento foi protocolado pelo advogado da petista, o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. "É uma peça que sintetiza todas as provas que foram reunidas ao longo desse período. Testemunha, perícia, prova documental, tudo isso e também uma análise das duas denúncias", afirmou o advogado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fale com Moro e a PGR
Ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo foi avisado em Curitiba, ao chegar para interrogatório com Sergio Moro, que também deveria falar à Procuradoria-Geral da Reública nesta sexta-feira (29/7). Na pauta, citações a políticos com foro privilegiado. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Funaro pode falar
O financista Lúcio Funaro, que cumpre prisão preventiva há quase um mês, insiste que não tem “o que delatar porque não há o que confessar”. Ele, porém, se diz disposto a “colaborar” com as investigações da operação "lava jato". “Não significa que não possa e não queira colaborar com as autoridades.” Funaro respondeu, por escrito e por intermédio de seu advogado Daniel Gerber, perguntas enviadas pelo jornal O Estado de S. Paulo


Destino do governador
Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel entra na pauta do Superior Tribunal de Justiça no primeiro dia após o fim do recesso. A Corte Especial decidirá se a Assembleia de Minas precisa ou não autorizar abertura de ação contra o petista— o que levaria a seu afastamento do governo. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Minimizando os danos
A defesa de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, não tem mais esperança de provar sua inocência. Trabalha para diminuir a pena — ele foi condenado a 24 anos de prisão, quando o máximo para homicídio é de 20 anos de cadeia, podendo aumentar com agravantes. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma do sítio
Um laudo produzido pelo setor de perícia da Polícia Federal aponta indícios de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a mulher dele Marisa Letícia orientaram reformas feitas no sítio em Atibaia (SP) frequentado pela família do petista. Os trabalhos no sítio prosseguiram até outubro de 2014 e custaram ao todo R$ 1,2 milhão, de acordo com a avaliação da perícia da PF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.



Operação turbulência
A Polícia Federal indiciou 20 pessoas investigadas pela operação turbulência, pelos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica. A operação foi deflagrada em junho deste ano para investigar um esquema que liga empresas de fachada à compra do avião Cesna Citation, usado pelo ex-governador Eduardo Campos (PSB) no dia do acidente em que ele e mais seis pessoas morreram, em agosto de 2014, em Santos (SP). As informações são do jornal O Globo.


Estoque como garantia
Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia - um dos recursos aceitos pelo Fisco. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Justa defesa

A Oi foi à imprensa se defender de acusações de que abusa de direito ao entrar com milhares de recursos no Supremo Tribunal Federal. Em artigo escrito pelo diretor jurídico Eurico Teles, a empresa afirmou que a partir de 2005 as operadoras de telefonia fixa passaram a ser alvo de indústrias de ações judiciais propostas por consumidores contra a cobrança de assinatura básica e de pulsos telefônicos excedentes, práticas previstas na legislação básica de referência (Lei Geral de Telecomunicações - LGT). “Diante disso, não se poderia esperar da Oi, e de qualquer concessionária de serviço público, outra atitude que não fosse promover sua defesa em juízo para garantir o direito e, sobretudo, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com o Poder Público. Todo recurso é iniciativa legítima em um Estado democrático de Direito, não havendo motivo para se falar em bullying, mas sim em prerrogativa de defesa, direito constitucionalmente garantido.”, disse Teles.


Truculência judicial
A iniciativa de juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina de proibir o plebiscito de um grupo separatista do Sul no dia das eleições municipais foi criticada pelo colunista Hélio Schwartsman, do jornal Folha de S.Paulo. Ele ressaltou que os juízes se basearam na “famigerada” Lei de Segurança Nacional (LSN) para a decisão, mas o texto deixaria claro que as punições se referem a ações armadas. “O artigo 22 explicita que o ‘debate de doutrinas’ não constitui nem mesmo propaganda criminosa. Pobre do país cujos juízes são mais truculentos do que os militares da ditadura que escreveram a LSN”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2016, 12h38

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