Vara de Fazenda Pública no RJ tira placa que restringia atendimento a advogados
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28 de julho de 2016, 14h09
Após a notícia publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontando a restrição a atendimento de advogados na 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, o aviso que limitava o horário para receber profissionais do Direito nos gabinetes foi retirado.
A placa improvisada em papel sulfite na entrada dos gabinetes 1, 2 e 3 — das juízas Kátia Nascentes Torres (titular), Cristiana Aparecida e Juliana Benevides — apontava que os advogados só seriam recebidos de 15h às 16h. O aviso também dizia que os despachos com as juízas deverão ser feitos apenas para "medidas de caráter urgente".
O caso repercutiu e o juízo retirou o aviso, retomando o atendimento à advocacia conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94).
Procurada pela ConJur, a Corregedoria Geral de Justiça do estado enfatizou que não autorizou tal restrição ao atendimento e que, caso um cidadão ou advogado queira fazer uma reclamação sobre isto, deverá dirigir-se ao protocolo da Corregedoria no 7º andar, sala 719, lâmina I do TJ-RJ.
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