Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Soma simples

Prisão provisória não pode durar mais do que pena imposta, decide TJ-SP

É ilegal manter um réu preso em caráter provisório por mais tempo que sua condenação fixada em sentença. Esse foi o entendimento do desembargador Geraldo Wohlers, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao determinar a soltura de um homem que foi preso no dia 27 de junho de 2015, sob suspeita de tentar furtar bicicletas de um condomínio, e foi condenado a 1 ano de reclusão em sentença de julho de 2016.

O juízo de primeiro grau negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Diante da situação, a Defensoria Pública solicitou a imediata expedição de alvará de soltura, considerando o tempo de prisão já superior à pena prevista, cumprido em regime análogo ao fechado.

O pedido, porém, foi negado pelo juiz Caio Ferraz de Camargo Lopasso, da 2º Vara Criminal de Guarulhos. Ele disse que já tinha encerrado sua atuação com a prolação de sentença e apontou que ainda havia a possibilidade de o Ministério Público recorrer para aumentar a pena. O juiz afirmou ainda que, se a Defensoria pretendia ver o réu em liberdade, deveria utilizar “meios jurisdicionais corretos e adequados”.

O defensor público Carlos Hideki Nakagomi recorreu, apontando que o MP não poderia mais recorrer, pois a sentença já havia transitado em julgado para a acusação. Ainda segundo ele, “a atividade jurisdicional de fato acaba com a prolação da sentença, mas era nesse momento que o Juízo deveria ter observado que o paciente ficou preso mais tempo que a sentença”.

Para o relator do caso na 3ª Câmara de Direito Criminal, “tal cenário permite claramente identificar, na espécie, inescondível ilegalidade, razão pela qual a liminar há de ser concedida”. O homem poderia agora recorrer em liberdade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2016, 17h05

Comentários de leitores

5 comentários

Fantástico, quem faz delação premiada depois...

Rogério Maestri (Engenheiro)

Fantástico, quem faz delação premiada depois de roubar milhões vai para casa gozar os restantes que ele não entregou, quem rouba uma bicicleta tem que ficar em prisão provisória por mais de um ano sem julgamento.
A população brasileira como um todo deveria entrar na ONU contra a justiça brasileira.

Por essas e por outras ...

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

... é que o projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade tem que ser aprovada!

Complementando

Diogo Evandro Bauler (Advogado Autônomo - Criminal)

Além dos comentários pertinentes, vale lembrar a Lei n. 12.736/12, que transferiu ao juiz ordinário a verificação da Detração Penal:
Art. 1o A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei.

Art. 2o O art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 387. ......................................................................

§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República."

Partindo da premissa de ocorrência do trânsito em julgado para o Ministério Público, portanto, imagino ter o réu cumprido integralmente a pena imposta durante o lapso de prisão cautelar, considerando a quantidade de pena imposta por ocasião da sentença condenatória.

A meu entender, respeitado o dinamismo da ciência jurídica, o réu, em tese, já cumpriu sua pena!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/08/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.