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Gratuidade de Justiça

Parte tem direito a discutir honorários advocatícios, define STJ

Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária, e o autor é beneficiário da gratuidade de Justiça.

A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O tribunal paulista determinou o recolhimento de preparo (custos previstos para acionar o Judiciário) em recurso que discutia apenas a reforma dos honorários advocatícios.

Para o TJ-SP, apesar de ter sido concedida a gratuidade de Justiça à parte, esse benefício não se estende ao advogado, por se tratar de interesse exclusivo do patrono.

Recolhimento desnecessário
No STJ, entretanto, a desembargadora convocada Diva Malerbi, relatora, votou pela reforma do acórdão. Segundo ela, a decisão do tribunal de origem vai contra a jurisprudência da corte. O Superior Tribunal de Justiça considera que, “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, inocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça”.

A turma, por unanimidade, aprovou o recurso especial para declarar a desnecessidade de recolhimento do preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2016, 21h18

Comentários de leitores

2 comentários

Honorários de sucumbência

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Direito Alimentar do Advogado que é impenhorável. Ter que discutir isso é uma baixaria jurídica. "Carapuça para quem lhe couber." Não se pode atentar contra uma profissão que extrapola todos os limites de seu exercício que mexe em todos os sentidos no equilíbrio psicológico face a insegurança de sua sobrevivência e de sua Família. Penhorar nesse caso o ato se torna ilegal é mesquinho.

Que feio

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

demonstrar assim, escancaradamente, o sentimento de ódio os advogados. Freud explica.

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