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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Ministério da Justiça vai revogar a restrição imposta as advogados de presos em penitenciárias federais, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. “Houve pedido da OAB e da defesa de suspeitos de associação para terrorismo”, complementa a jornalista.


Investimentos na arbitragem
A arbitragem é o novo alvo dos fundos de investimento brasileiros. As instituições pretendem passar a financiar os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. Segundo o Valor Econômico, as empresas cobrem todas as despesas com o procedimento arbitral (câmaras, árbitros, honorários advocatícios e perícias) para receberem uma parcela do resultado. “A maioria dos fundos de investimento, tanto brasileiros como estrangeiros, tem como premissa estabelecer um percentual menor do que o destinado à parte financiada. Costuma variar entre 25% e 40%, dependendo do risco”, explica o jornal.


Sindicatos rentáveis
O Valor Econômico publica levantamento sobre o “faturamento” dos sindicatos brasileiros. As informações, obtidas com o Ministério do Trabalho, mostram que cem sindicatos brasileiros apresentam ganhos similares aos de médias empresas, ou seja, acima de R$ 3,6 milhões por ano. “Há, ainda, outras 411 entidades com receita superior a R$ 1 milhão. Algumas delas realizam auditoria externa sobre as demonstrações financeiras. Por lei, contudo, nenhuma é obrigada a prestar contas.”


MP vingativo
O Ministério Público Federal vai reagir se a Lei de Repatriação de Recursos no exterior for alterada, como supostamente pretende o governo federal, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. “Um integrante da equipe do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o MP ‘já não está feliz’ com a lei de repatriação hoje em vigor. As regras premiariam quem cometeu irregularidades, escondendo dinheiro no exterior, ao permitir que, pagando impostos devidos e multa, regularizem a situação. Os termos foram aceitos, porém, por causa do ‘momento da economia’.”


Mantenha como está
Para a Receita Federal, alterar a Lei de Repatriação de Recursos não ajudará em nada, ao contrário, reduzirá o montante a ser recolhido em impostos. “Na opinião da Receita, tributando apenas o saldo, os brasileiros com dinheiro lá fora pagariam menos para regularizar seus ativos — e, mesmo assim, ganhariam perdão por crimes cometidos. Para técnicos, o brasileiro com ativos ilegais no exterior, mesmo não tendo dinheiro suficiente para pagar o imposto e a multa, deveria aderir ao programa para ganhar a anistia de crimes. Segundo eles, seria mais vantajoso tomar um empréstimo e fugir de punições no futuro”, diz a Folha de S.Paulo.


Fica mais
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, pediu ao ministério da Defesa a permanência da força nacional no Rio de Janeiro até as eleições. O ministro Raul Jungmann ainda não respondeu. “Pedi a permanência das forças de segurança no Rio na medida do possível. O quadro é de insegurança em período eleitoral. Falei com o ministro Jungmann há algum tempo, mas é preciso haver cautela nas solicitações por causa dos custos altos”, disse Mendes. As informações são de O Globo.


Afastado do cargo
O subsecretário adjunto de Unidades Prisionais do Rio de Janeiro, Sauler Antônio Sakalem, foi afastado ontem do cargo por prazo de até quatro meses. Ele é suspeito de oferecer regalias a presos de alta periculosidade. A decisão foi tomada pelo juiz Eduardo Oberg, da Vara de Execuções Penais do Rio. O julgador também determinou a abertura de investigação interna sobre as supostas violações no regulamento do Bangu 1 (Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino). As informações são de O Globo.


Dinheiro de volta
O Ministério Público de São Paulo pretende apresentar ação coletiva contra a Petrobras pelos desvios de verbas em contratos apurados pela operação “lava jato”. O órgão pedirá o ressarcimento dos investidores da companhia controlada pelo governo federal. O promotor Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, responsável pelo caso, afirma que houve gestão temerária e fraudulenta na companhia energética. As informações são do Valor Econômico.


Suposto terrorista
A Polícia Federal prendeu mais um suposto terrorista nesta quarta-feira (27/7). O brasileiro com ascendência libanesa Chaer Kalaoun, de 28 anos, foi detido acusado de ligação com o terrorismo. Ele foi preso em sua casa, em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, e está na sede da PF na capital carioca, na zona portuária. Segundo O Estado de S. Paulo, não há qualquer informação sobre Chaer ter intenção de praticar atos de terroristas durante dos Jogos Olímpicos. O advogado de Chaer, Edison Ferreira, afirmou que seu cliente foi preso devido a uma postagem no Facebook onde diz que "assistiu dolorosamente a queda de uma mesquita por terrorismo". "A polícia não tem nenhuma acusação contra ele. Só pediram a prisão temporária para investigações preliminares. Mas não fizeram nenhuma busca na casa dele, nem apreenderam nenhum elemento de interesse criminal", complementou. A Polícia Federal não comentou a prisão.


Corrupção na enchente
Supostos desvios de verbas destinadas ao combate às enchentes e à reconstrução do Norte Pioneiro do Paraná estão sendo investigados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Os servidores cumpriram mandados de busca e apreensão em Curitiba, Rio Branco do Sul e Itaperuçu, na região metropolitana de Curitiba. Segundo as investigações, há indícios de fraudes em convênios federais firmados entre a cidade de Tomazina e a Secretaria Nacional de Defesa Civil para reconstruir e recuperar unidades habitacionais, estradas rurais, vias urbanas e pontes afetadas pelas fortes chuvas ocorridas em 2010. Também são há suspeitas sobre direcionamento na contratação das obras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


15 denunciados
Quinze pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por suposto envolvimento em esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na construção da usina de Angra 3. Entre os acusados estão os ex-dirigentes da Eletronuclear Luiz Antônio de Amorim Soares, Luiz Manuel Amaral Messias, José Eduardo Brayner Costa Mattos, Edno Negrini e Pérsio José Gomes Jordani, além de ex-executivos da Andrade Gutierrez e Engevix. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Parcelas de propina
Em denúncia sobre supostos desvios nas obras da usina de Angra 3, o Ministério Público Federal afirma que a Andrade Gutierrez pagou 1,2% do valor do contrato a cinco ex-dirigentes da Eletronuclear. Consta na denúncia que o ex-diretores Luiz Soares e Edno Negrini receberam 0,3% cada um. Já o ex-diretor Persio Jordani e os ex-superintendentes Luiz Messias José Eduardo Costa Mattos ficaram com partes de 0,2%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Empresa investigada
Um contrato firmado entre o Banco do Brasil e a Ação Informática Brasil está sendo investigado na operação "lava jato" por suspeita de ter sido usado para pagamento de propinas. Em depoimento à Polícia Federal, dois ex-sócios afirmaram terem repassado valores à Credencial Construtora Empreendimentos e Representações por serviços de “consultoria”. O contrato foi firmado em 2010 por R$ 53,2 milhões. A construtora, sediada em Sumaré (SP), pertence a Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo, ambos presos em maio na 30ª fase da "lava jato", e é acusada de ser empresa de fachada usada para lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bradesco na zelotes
O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra executivos do Bradesco à Justiça Federal. Os citados são apontados como participantes de um esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Independência do BC
A independência técnica do Banco Central está sendo debatida por seu presidente, Ilan Goldfajn; pelo diretor de relacionamento institucional do BC, Isaac Sidney; pelo procurador-geral da instituição financeira, Cristiano Cozer, e pelo advogado-geral da União, Fábio Medina Osório. A possibilidade, segundo O Estado de S. Paulo, “significa que as decisões da diretoria não poderão ser questionadas”.


Tribunais de contas
Pesquisa feita pela CNI e pelo Ibope mostra que os tribunais de contas são considerados importantes na administração pública por serem um obstáculo à corrupção e combaterem a ineficiência estatal. “Ao todo, 82% desse extrato concordam que os Tribunais de Contas ajudam a melhorar a gestão pública”, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. “Entre os entrevistados que mostraram conhecer os Tribunais de Contas, chega a 94% o índice dos que concordam que esses órgãos devem ser mantidos.”


Opinião
Pouco conhecido, mas respeitado
Valdecir Pascoal,  presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, exalta pesquisa que ressalta a importância dos tribunais de contas, mesmo que essas instituições, segundo dados do próprio levantamento, sejam conhecidas apenas por 17% dos entrevistados. “Se tomarmos a opinião dos que conhecem os tribunais de contas, os resultados também ressaltam a enfática aprovação sobre a importância desses órgãos no combate à corrupção, tema em que 90% demonstrou concordância.”


Gilmar está certo
Em editorial, O Estado de S. Paulo concorda com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que afirmou que as eleições deste ano, em relação à proibição de doações eleitorais por empresas, será um pulo no escuro, uma experiência institucional. “A proibição das doações de empresas criará problemas para os partidos na eleição municipal que se aproxima. Mas não se deve subestimar a criatividade dos interesses políticos e corporativos subterrâneos. Pelo menos enquanto não predominarem na vida pública homens e mulheres seriamente dispostos a erradicar as nefastas práticas de quem, na política, enxerga na administração pública e em suas relações com o mundo dos negócios um meio seguro de ganhar dinheiro sujo.”


Supremo como garantidor
O professor José Eduardo Faria, da Faculdade de Direito da USP e da Fundação Getulio Vargas, afirma, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, que o Supremo Tribunal Federal tem agido em duas frentes: uma em que obriga o poder público a investir em políticas para compensar o descumprimento de direitos fundamentais, e, em outra, catalisa as demandas de setores da sociedade. “Ao exercerem o controle judicial da constitucionalidade das lei, algumas Cortes Supremas estão assumindo posturas contramajoritárias, que se sobrepõem a maiorias governamentais ou parlamentares com base na premissa de que a Constituição, por vincular todos os cidadãos, garante a cada um seus direitos fundamentais de modo incondicional, mesmo contra a unanimidade da opinião pública.”


Refém da CLT
O ex-ministro do Trabalho e ex-presidente presidente do Tribunal Superior do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto afirma que o Brasil está refém da Consolidação das Leis do Trabalho em artigo publicado por O Estado de S. Paulo. Ele destaca que a CLT foi criada por “intelectuais de gabinete” para um país com uma realidade diferente da atual, quando a maioria dos trabalhadores estava no campo e o parque industrial era muito reduzido. “A convivência de 73 anos desgastou-se. O divórcio é inevitável. Como nas velhas famílias, a separação enfrentará dificuldades. Para ambos, porém, é melhor que cada um tome o seu caminho. A CLT se reunirá ao Código Civil de 1916 e aos códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, que prestaram bons serviços, mas estavam superados.”

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2016, 12h55

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